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As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem que os servidores públicos não estão sujeitos a nenhum tipo de controle ou fiscalização interna, devendo prestar contas apenas aos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas da União. Isso garante maior autonomia e independência na gestão pública.
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