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Os contratos administrativos assinados com os entes...

Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.

Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.


C

Certo


E

Errado