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Questões de Concurso sobre Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento
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Juliana, de 18 anos, compareceu à Defensoria Pública com a pretensão de alterar o seu prenome, o qual nunca foi alterado, sob a justificativa de se tratar de nome extremamente comum. Seu desejo é chamar-se Julie, apelido pelo qual e conhecida. De acordo com o caso apresentado, a Defensora plantonista do atendimento deve orientar que a alteração de prenome
A
poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, pelo prazo decadencial de 1 ano, após a maioridade.
B
poderá ser promovida administrativamente, de forma imotivada, por uma vez, após a maioridade.
C
deverá ser promovida judicialmente, de forma imotivada, comprovando-se a quitação de eleitoral e demais certidões de distribuições competentes.
D
poderá ser promovida administrativamente, desde que motivada, podendo retornar ao nome anterior a qualquer momento também pela via administrativa.
E
deverá ser promovida judicialmente, desde que motivada, comprovando-se que a interessada é reconhecida pelo nome que pretende adotar.
Quanto aos registros cancelados e àqueles nos quais consta averbação de alteração de nome prevista no artigo 57, parágrafo 7o da Lei no 6.015/73, é correto afirmar que, de acordo com o provimento 58/89, o registrador deve adotar a seguinte providência no que diz respeito à Central do Registro Civil (CRC):
A
excluir o registro do respectivo sistema.
B
esconder o registro no respectivo sistema.
C
substituir as informações alteradas no sistema.
D
não há providência a ser tomada.
Com base nas normas aplicáveis ao procedimento de dúvida, assinale a opção correta.
A
O procedimento em questão não comporta ampla produção probatória acerca do direito ao qual o título se refira.
B
Tal procedimento aplica-se a toda a atividade notarial e registral.
C
Se o interessado não impugnar a dúvida, deixa de ser necessária a edição de sentença para decidir o procedimento.
D
Esse procedimento presta-se apenas a situações em que o oficial de registro não tenha clareza de como registrar o título.
E
A despeito de sua denominação, o procedimento de dúvida possui natureza estritamente jurisdicional.
Em 20/04/2023, Ludovico da Silva, com vinte anos de idade, compareceu ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e, sem declinar qualquer motivo, requereu a alteração de seu prenome para Marcos. Na mesma data, compareceu, também, Carmem de Oliveira, nascida aos 10/10/2004, que, no mês fevereiro de 2023, obtivera a alteração imotivada de seu prenome perante o mesmo serviço registral e, demonstrando-se arrependida, agora requer ao oficial que restabeleça seu nome anterior, desconstituindo a referida alteração. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise, foram atendidos os demais requisitos exigidos para o deferimento dos requerimentos apresentados. Pressupondo que o Serviço Registral mencionado tem atribuição territorial para a prática dos atos, se cabíveis, diante da situação fática relatada, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973, assinale a afirmativa correta quanto ao cabimento do acolhimento pelo oficial dos requerimentos feitos.
A
O oficial averbará a alteração requerida por Ludovico, pois foram cumpridos os requisitos legais exigidos, e negará a requerida por Carmem, por exigir sentença judicial.
B
O oficial negará as alterações requeridas por Ludovico e Carmem, pois ambas dependem de sentença judicial, ainda que a segunda atenda ao requisito temporal exigido.
C
O oficial averbará as alterações requeridas por Ludovico e Carmem, como requeridas, independentemente de sentença judicial, tendo sido cumprido o requisito temporal exigido.
D
O oficial averbará a alteração requerida por Carmem, que cumpriu o requisito temporal exigido, e negará a requerida por Ludovico, que foi formulada a destempo, sendo que ambas independem de decisão judicial.
Considerando a Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial de registro lançará adiante do prenome escolhido
A
o nome da mãe.
B
o nome do pai; e, na falta, o da mãe.
C
o nome da mãe, seguido do nome do pai.
D
ao menos um sobrenome de cada um dos genitores, na ordem que julgar mais conveniente para evitar homonímias.
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João, antropólogo brasileiro, filho de imigrantes japoneses, trabalhou quinze anos em uma aldeia indígena, como pesquisador. De tanto conviver, acostumou-se a viver como eles e terminou por se sentir índio como os demais. Desligou-se do antigo trabalho de pesquisador e resolveu ficar lá para sempre, passando a assumir atribuições de acordo com a divisão de tarefas ordenada pelo cacique. Por fim, como última mudança necessária para fazer parte daquele grupo, requereu judicialmente a mudança de seu nome completo: de “João Arigatô” para “Araquém Aimberê”.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que:
A
trata-se de direito não previsto no ordenamento jurídico, já que o registro civil do prenome é regido pelo princípio da definitividade, não podendo ser alterado. Apenas o nome de família pode ser alterado, caso tenha havido erro no registro inicial;
B
trata-se de direito não previsto no ordenamento jurídico, já que prenome e nome de família podem, tão somente, ser acrescentados e não suprimidos, devendo ser juntadas as certidões de ancestralidade e a motivação para o acréscimo do prenome;
C
trata-se de direito não previsto no ordenamento, já que não há possibilidade de supressão completa de prenome e nome de família, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da definitividade. Além disso, não há prova da origem autóctone da pessoa, não bastando razões subjetivas;
D
trata-se de direito de pertencimento, reconhecido no Direito Civil, sendo certo que poderá existir a troca do prenome e nome de família, desde que o requerente prove pertencer àquele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem à funcionalização do nome que deve refletir a real identidade da pessoa;
E
trata-se de direito do requerente, já que o prenome pode ser alterado uma única vez, apenas de forma motivada. Quanto ao nome de família, este também pode ser alterado, desde que o requerente prove pertencer àquele grupo e viver segundo suas regras, em homenagem à funcionalização do nome que deve refletir a real identidade da pessoa.
No Registro Civil das Pessoas Naturais, poderão ser inutilizados, sem necessidade de reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital, após o prazo de 2 (dois) anos,
A
notas devolutivas.
B
livros de registro de edital em suporte físico.
C
declarações de nascidos vivos (DN) expedidas pela maternidade e de nascidos fora de estabelecimentos hospitalares.
D
os processos de habilitação para o casamento.
Os atos praticados no registro civil de pessoas naturais possuem sistemática estabelecida na Lei de Registros Púbicos (LRP – Lei nº 6.015/73). Tratando sobre a Escrituração e Ordem de Serviço referente ao registro civil de pessoas naturais, assinale a alternativa FALSA.
A
Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.
B
O oficial juntará, a cada um dos livros, índice alfabético dos assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem. O índice alfabético poderá, a critério do oficial, ser organizado pelo sistema de fichas, desde que preencham estas os requisitos de segurança, comodidade e pronta busca.
C
Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda no registro civil praticado, será o assento sempre cancelado e realizado um novo assentamento correto.
D
A escrituração será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da subscrição e das assinaturas, serão ressalvadas as emendas, entrelinhas ou outras circunstâncias que puderem ocasionar dúvidas. Entre um assento e outro, será traçada uma linha de intervalo, tendo cada um o seu número de ordem.
Não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da declaração de nascido vivo por parte do registrador civil das pessoas naturais, entre outros:
I. Omissão do nome do recém-nascido ou do nome do pai.
II. Divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último.
III. Divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último.
IV. Equívocos ou divergências que não comprometam a identificação da mãe.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está incorreta.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:
I. Ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento.
II. Erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção.
III. Inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro.
IV. Erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está incorreta.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
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Assinale a alternativa correta.
A
A alteração necessária do patronímico familiar por subsequente matrimônio dos pais será processada a requerimento do interessado, com audiência do Ministério Público.
B
A alteração necessária do patronímico familiar por subsequente matrimônio dos pais será processada a requerimento do interessado, mediante autorização do Juiz Corregedor Permanente.
C
Será dispensada a audiência do Ministério Público e a autorização judicial nos casos de averbação de reconhecimento de filho, sendo necessárias na alteração de patronímico.
D
A alteração necessária do patronímico familiar por subsequente matrimônio dos pais será processada a requerimento do interessado, independentemente de procedimento de retificação.
Na caso de erro na transposição dos elementos constantes de ordens e mandados judiciais, o oficial do registro civil das pessoas naturais retificará o registro, a averbação ou a anotação
A
a requerimento escrito do interessado, seu representante legal ou procurador, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público.
B
a requerimento escrito do interessado, seu representante legal ou procurador, desde que haja autorização judicial, após parecer do Ministério Público.
C
de ofício, independentemente de prévia autorização Judicial ou manifestação do Ministério Público.
D
caso não tenha decorrido mais de 1 (um) ano da lavratura do assento.
Retificação de registro civil de nascimento dependerá de autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, se ausente indicação do município de nascimento ou naturalidade do registrado.
C
Certo
E
Errado
No Registro Civil das Pessoas Naturais,
A
os registradores civis devem obrigatoriamente manter unidade interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil para permitir a prática dos atos nos hospitais, sobretudo nas maternidades, conforme determina o Provimento n° 13 do Conselho Nacional de Justiça.
B
sempre que o oficial fizer registro ou averbação, deverá, no prazo de dez dias, anotá-los nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fazer comunicação ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos.
C
as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, assim como as interdições, serão obrigatoriamente registrados no livro “A” junto ao assento de nascimento no Cartório respectivo.
D
a restauração, suprimento ou retificação de assentamento no registro civil prescindem de decisão do juiz corregedor permanente e podem ser feitos de ofício pelo registrador ou a requerimento da parte, após manifestação conclusiva do Ministério Público.
E
o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito à despesa de custeio, investimento e pessoal.
Em tema de retificação de registro imobiliário, observe as asserções abaixo:
I. A retificação unilateral de informações tabulares, de ofício ou a requerimento do interessado, não é possível nos casos de indicação ou atualização de confrontação, sendo permitida, entretanto, para alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
II. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite o aumento da área nos procedimentos de retificação de registro consensual, desde que, cumpridas as formalidades, não haja impugnação dos demais interessados.
III. A retificação de ofício das informações tabulares constantes no Registro Imobiliário é permitida, na via administrativa, para alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.
IV. A regularização fundiária de interesse social realizada em ZEIS − Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos do Estatuto das Cidades, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos, independe de retificação.
V. A legitimação ativa para requerer a retificação consensual de registro ou averbação restringe-se ao titular dominial, excluindo-se os interessados sem título registrado.
Está correto APENAS o que se afirma em
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
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Sobre a retificação administrativa da matrícula, do registro ou da averbação, feita em desacordo com a lei de registros públicos:
I. Quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas.
II. No prazo de cinco dias úteis, contado da prenotação do requerimento ao oficial do registro, procederá à retificação requerida e dela dará ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação.
III. Sem a possibilidade de instauração do processo de dúvida.
IV. O feito tramitará, de qualquer maneira, perante a justiça estadual.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas I e II estão corretas.
Sobre as retificações:
A
Somente caberá a impugnação pelo interessado, mas nunca pelo Ministério Público, porque se trata de questão de natureza personalíssima.
B
Não cabe o cumprimento da decisão judicial em jurisdição diversa porque o juiz corregedor do cartório é sempre de idêntica jurisdição.
C
Da decisão judicial caberá recurso, apenas no efeito devolutivo.
D
Serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Contudo, não havendo espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões a margem do registro original.
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