Questões de Concurso sobre Leis de Direito Notarial e Registral

por decisão judicial; a requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes; ou quando houver rescisão comprovada do contrato;

por decisão judicial; a requerimento conjunto das partes contratantes; ou quando houver rescisão comprovada do contrato;

por decisão judicial; ou a requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes;

a requerimento individualizado de qualquer das partes contratantes;

por decisão administrativa ou judicial.

é vedada pela legislação brasileira;

somente pode ter por objeto imóvel com área não superior a três módulos;

deve ser registrada, em livro próprio, perante o Ministério das Relações Exteriores;

pode ter por objeto área de até cinquenta módulos de exploração indefinida, ainda que a área seja descontínua;

deve ser precedida de assentimento prévio do órgão com competência para realizar deliberações em matéria de segurança nacional.

a validade e a eficácia da CPR dependem de registro no Registro de Imóveis;

a descrição dos bens dados em garantia deve estar integrada à cédula, em respeito à cartularidade;

em razão de sua atividade, de caráter secundário, não primário, não é possível a emissão de CPR;

a emissão somente pode ser realizada pela instituição financeira que realizar um empréstimo a João;

a CPR representa a promessa de entrega de produtos rurais e não necessita ter garantia cedularmente constituída.

serão aplicadas à CCE normas referentes à Cédula de Crédito Industrial;

após a emissão, a CCE deve ser levada a registro no Registro de Títulos e Documentos;

a CCE somente pode ser emitida por pessoas jurídicas, logo, não poderia ser aplicada à situação de Ana;

pelas circunstâncias da operação, deve emitir a CCE simplificada, o que dispensa o seu registro na serventia extrajudicial com atribuição;

a CCE só deve ser emitida se o financiamento a ser obtido por Ana ultrapassar 100 OTNs, o que exigirá a apresentação de garantia, sujeita a registro na serventia própria.

A qualificação do segundo título está subordinada ao resultado do procedimento de registro do título que detém a prioridade. Portanto, o registrador deve prorrogar os efeitos da segunda prenotação e retomar seu procedimento de registro somente a partir do dia em que o segundo título assumir sua posição de precedência na fila.

O registrador deve qualificar normalmente o segundo título e aguardar o decurso do prazo de 30 dias, a contar da data da segunda prenotação, nos termos do artigo 189 da Lei n^o 6.015/73. Esgotado esse prazo, sem que seja apresentado o resultado do julgamento do pedido de providências instaurado para análise do primeiro título, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.

O registrador deve qualificar normalmente o segundo título e aguardar o decurso do prazo de 30 dias da primeira prenotação, nos termos do artigo 188 da Lei n^o 6.015/73. Estando apto para registro, o segundo documento obterá a prioridade e poderá ser inscrito na referida matrícula.

A qualificação do segundo título está subordinada ao resultado do procedimento de registro do título que detém a prioridade. O registrador deve aguardar o vencimento do prazo de 30 dias da primeira prenotação, para só então atribuir os efeitos de prioridade ao segundo.

Título de propriedade do terreno, ou de promessa, ainda que revogável ou retratável, de compra e venda ou de cessão de direitos do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel e não haja estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais.

Certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus reais relativas ao imóvel, ao incorporador e aos alienantes do terreno e seus antecessores pelo prazo de 10 anos.

Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros e o projeto de construção protocolado para análise da autoridade competente;

Declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos; certidão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sobre o terreno for responsável pela arrecadação das respectivas contribuições.

As peças necessárias à formação do formal de partilha, carta de adjudicação e de arrematação e documentos semelhantes, extraídas do processo eletrônico, serão impressas pelo ofício de justiça responsável pelo feito e terão suas folhas rubricadas pelo escrivão judicial imediatamente à sua impressão, dispensando-se a autenticação.

O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial, ficando à cargo no notário definir as peças que integrarão o título.

O formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, originados de processo eletrônico, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, mediante emissão dos termos de abertura e de encerramento assinados eletronicamente pelo Escrivão e pelo Magistrado, sendo vedado o fornecimento de senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião.

As cartas de sentença formadas em Tabelião de Notas deverão conter, no mínimo, cópia da sentença ou da decisão a ser cumprida; certidão do seu trânsito em julgado ou certidão de interposição de recurso recebido com efeito suspensivo.

O objeto da ata notarial está restrito à prova da existência ou do modo de existir de algum fato, não alcançando dados representados por imagem ou sons gravados em arquivos eletrônicos.

A fé pública gera uma presunção absoluta de veracidade, inclusive a impedir o juiz de se valer – porque inútil – da inspeção judicial.

A ata notarial se presta a demonstrar fatos que o tabelião presenciou, não a comprovar a veracidade de declaração feita por testemunhas.

Como não está a ata notarial prevista no rol dos meios de prova do CPC, sua aceitação em juízo depende de prévia validação pela corregedoria permanente do tabelião que a lavrou.

a CCI será emitida pelo devedor do crédito imobiliário e, caso seja garantida por direito real, será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante.

a cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, deve ser obrigatoriamente averbada no Registro de Imóveis, sob pena de ineficácia perante terceiros.

a CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e, caso seja garantida por direito real, será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante.

a CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e, caso seja garantida por direito real, será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar o número, a série, a instituição custodiante, e a expressa autorização do devedor do crédito que ela representa.

Por sua natureza administrativa, a decisão proferida no procedimento de dúvida faz coisa julgada material, não se admitindo a reiteração da dúvida nem mesmo quando a jurisprudência a respeito das questões tratadas tenha sido alterada.

O procedimento de dúvida que decidir sobre matéria registral não se sobrepõe às questões examinadas na esfera jurisdicional.

O procedimento de dúvida admite apenas dois resultados: a procedência, pela qual são afastadas as exigências e determinado o registro, ou a improcedência, por meio da qual são mantidas as exigências.

O procedimento de dúvida destina-se a solucionar dissenso envolvendo recusa na prática de ato de registro em sentido amplo, inclusive quando o registrador se recusar a praticar ato de averbação.

Tabelião de Protesto de Goianésia, GO.

Tabelião de Protesto de Vitória, ES.

Tabelião de Protesto de Santo André, SP.

Qualquer um dos três, à escolha do credor, por se tratar de protesto especial para fins falimentares.

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de vinte e quatro horas, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de vinte e quatro horas, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dez anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dez anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.

Os concursos serão realizados pelo colégio notarial, com a participação, em todas as suas fases, do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

Os estrangeiros residentes no Brasil podem realizar o concurso para ingresso na atividade notarial.

averbação e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, salvo se casados ou conviventes no regime da separação total de bens.

averbação e não depende da anuência do cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens adotado.

registro e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, salvo se casados ou conviventes no regime da comunhão parcial de bens.

averbação e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens.

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade lavrar escrituras e procurações, públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

Não tem a obrigação de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre as escrituras públicas que lavrar.

O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

Em 20 (vinte) dias.

Em 15 (quinze) dias.

Em 30 (trinta) dias.

Em 10 (dez) dias.

recusa do lançamento do título no protocolo (Livro 1), desde que constate a ausência de apresentação de guia de pagamento de imposto de transmissão.

a criação de apenas um protocolo (Livro 1), na medida em que há apenas um título (escritura pública – art. 221, I, Lei n^o 6.015/73).

a criação de dois protocolos (Livro 1), um para a venda e compra e outro para a doação, já que cada um desses contratos deverá resultar, necessariamente, em um protocolo.

recusa do registro, elaborando a respectiva nota de devolução após o regular processo de qualificação registral, considerando que cada um dos contratos (venda e compra e doação) deverá ser instrumentalizado por títulos ou instrumentos distintos.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas a assertiva IV está incorreta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

O convênio realizado no âmbito dos ofícios da cidadania será firmado entre Corregedoria Geral da Justiça e órgãos públicos.

Os ofícios de registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços gratuitos.

O convênio realizado no âmbito dos ofícios da cidadania será firmado entre CNJ e órgãos públicos.

Os ofícios de registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados.

alteração de denominação de logradouro público a partir de constatação in loco feita pelo registrador de imóveis.

reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante, que tenha ou não sido retificado.

alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, com alteração das medidas perimetrais, desde que a diferença encontrada não exceda a um vigésimo da área total enunciada no registro.