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Questões de Concurso sobre Lei dos Cartórios - Lei no 8.935/1994
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Os oficiais de registro exercem função pública por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/94, atuando com fé pública e sob fiscalização do Poder Judiciário. Sobre os titulares dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
São investidos na função após aprovação em concurso público de provas e títulos, mas nem por isso são considerados servidores públicos.
B
Exercem suas atribuições em caráter privado, por delegação do Poder Público.
C
São profissionais do direito, dotados de fé pública.
D
São investidos na função após aprovação em concurso público de provas e títulos.
E
São considerados servidores públicos para todos os fins e efeitos de direito.
Em relação ao Registro Central de Testamentos online-RCTO, assinale a alternativa correta:
A
O Registro Central de Testamentos On-Line é utilizado para o registro de óbitos de brasileiros natos, ocorridos no exterior.
B
Aos titulares de serventias é facultado promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line.
C
Para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, é facultada a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.
D
Os membros do Ministério Público devem se manifestar sobre os documentos inseridos no Registro Central de Testamentos On-Line.
E
Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados.
Aos tabeliães de não notas compete, com exclusividade:
A
Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.
B
Reconhecer firmas.
C
Lavrar atas notariais.
D
Lavrar escrituras e procurações, públicas.
E
Autenticar fatos.
Em relação a atividade notarial e registral, o Conselho Nacional de Justiça atua como:
A
Órgão legislativo e julgador.
B
Órgão normativo e fiscalizador.
C
Órgão revisor das decisões de mérito proferidas por notários e registradores.
D
Órgão administrativo responsável pelas correições.
E
Órgão normativo e julgador.
Sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade civil dos notários e registradores fica condicionada e depende da condenação criminal.
B
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
C
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
D
A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a honra.
E
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
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Conforme a Lei nº 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, conhecida como Lei dos cartórios, correto afirmar que é dever do notário e do registrador:
A
Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia.
B
Arquivar documentos apenas em meio eletrônico.
C
Manter quantas sucursais forem necessárias ao pleno desenvolvimento do serviço delegado com eficiência, urbanidade e presteza.
D
Delegar a terceiros a guarda permanente dos livros.
E
Manter os livros fora da serventia, a critério próprio.
Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão facultativos. Ademais, toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, salvo as hipóteses legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, é correto afirmar que:
A
serão vedados, para fim diverso daquele expressamente deliberado pelas partes, o registro, a divulgação e a utilização das informações apresentadas no curso do procedimento de conciliação e de mediação;
B
se aplicam, aos que atuarem como conciliadores e mediadores, as regras de impedimento e suspeição, facultando-se, quando constatadas essas circunstâncias, a interrupção da sessão;
C
não será protegida pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime, de ação pública ou privada, ou de contravenção;
D
o dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador e aos advogados e assessores técnicos, mas não às partes e aos seus prepostos;
E
a confidencialidade afastará o dever de prestar informações à Administração Pública, inclusive à administração tributária.
Determinado cartório resolveu disponibilizar aos interessados plataforma online exclusiva para acesso a seus requerimentos, bem como movimentação de processos administrativos. Para desfrutar do serviço, o interessado deve inserir seu nome, e-mail, data de nascimento e outras informações de identificação. É necessário, ainda, pagar uma taxa de manutenção do acesso.
Nesse caso, se houver acesso indevido à plataforma por terceiros e eles fizerem inserir dados indevidamente, aplicar-se-ão, em diálogo de fontes:
A
o Código Civil e a Lei nº 8.935/1994;
B
o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994 e o Código de Defesa do Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova);
C
o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados);
D
o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Marco Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados) e a Lei Geral de Proteção de Dados (o cartório é considerado encarregado pelo tratamento de dados e tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado à conta do titular em sua plataforma), mas não o Código de Defesa do Consumidor;
E
o Código Civil, a Lei nº 8.935/1994, o Código de Defesa do Consumidor (inclusive a inversão do ônus da prova), o Marco Civil da Internet (o cartório é considerado provedor e pode ser requisitado, nos termos do Art. 22, em caráter incidental ou autônomo, à exibição judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados) e a Lei Geral de Proteção de Dados (o cartório é considerado agente de tratamento de dados e tem a obrigação de excluir os dados cadastrais inseridos indevidamente por terceiros que obtiveram acesso não autorizado à conta do titular em sua plataforma).
Sobre o local de prestação dos serviços notariais e de registro, conforme as diretrizes da Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa correta:
A
O funcionamento será definido exclusivamente pelo titular da serventia.
B
É permitida a abertura de sucursais sem autorização.
C
O atendimento ao público poderá ser inferior a quatro horas diárias.
D
Somente é permitida a abertura de sucursais com autorização das Corregedorias Estaduais, atendidas as peculiaridades locais.
E
Os serviços serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
Durante uma capacitação para novos servidores de certo órgão público, foi discutido o papel dos cartórios extrajudiciais no ordenamento jurídico brasileiro. Um dos instrutores destacou que tais instituições são essenciais para a garantia da segurança jurídica nas relações civis e comerciais.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente a importância dos cartórios para a sociedade.
A
Os cartórios substituem os órgãos do Poder Judiciário na resolução de conflitos, pois têm autonomia para Julgar causas de menor valor.
B
As serventias extrajudiciais funcionam como empresas públicas e são obrigadas a prestar contas ao Tesouro Nacional, mensalmente.
C
Os cartórios viabilizam a segurança jurídica por meio da autenticidade e da conservação de atos e documentos, garantindo fé pública aos registros.
D
A principal função dos cartórios é controlar a arrecadação de impostos estaduais incidentes sobre transações imobiliárias e sucessórias.
E
Os serviços cartorários são voltados apenas à esfera privada e, por isso, não possuem função social significativa para organizações governamentais.
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João, Maria e Matheus são notários no Município de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Registre-se que João foi eleito para exercer o cargo eletivo de deputado federal. Por outro lado, Maria tem a pretensão de atuar na qualidade de advogada. Por fim, Matheus tomou ciência de que seu primo, parente colateral de quarto grau, compareceu à sede da serventia extrajudicial de que é titular, buscando a prática de determinado ato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que a diplomação de João:
A
não implicará o afastamento da atividade notarial, desde que haja compatibilidade de horários no exercício das funções. Maria, por sua vez, poderá atuar como advogada, pois o exercício da atividade notarial é compatível com a advocacia. Por fim, Matheus não poderá praticar, pessoalmente, o ato de interesse do seu primo;
B
não implicará o afastamento da atividade notarial, desde que haja compatibilidade de horários no exercício das funções. Maria, por sua vez, não poderá atuar como advogada, pois o exercício da atividade notarial é incompatível com a advocacia. Por fim, Matheus poderá praticar, pessoalmente, o ato de interesse do seu primo;
C
implicará o afastamento da atividade notarial. Maria, por sua vez, poderá atuar como advogada, pois o exercício da atividade notarial é compatível com a advocacia. Por fim, Matheus não poderá praticar, pessoalmente, o ato de interesse do seu primo;
D
implicará o afastamento da atividade notarial. Maria, por sua vez, não poderá atuar como advogada, pois o exercício da atividade notarial é incompatível com a advocacia. Por fim, Matheus poderá praticar, pessoalmente, o ato de interesse do seu primo;
E
implicará o afastamento da atividade notarial. Maria, por sua vez, poderá atuar como advogada, pois o exercício da atividade notarial é compatível com a advocacia. Por fim, Matheus poderá praticar, pessoalmente, o ato de interesse do seu primo.
Ana foi admitida no 1º Tabelionato de Notas da circunscrição X e, tão logo iniciou suas atividades, um colega lhe informou, por ocasião da lavratura de escritura de compra e venda de bem imóvel, em que figurava como compradora uma entidade de direito privado e sem fins lucrativos, sobre a necessidade de o notário verificar as pessoas naturais que, em última instância, de forma direta ou indireta, possuem controle ou influência significativa sobre a referida entidade.
Após consultar a sistemática legal e regulamentar vigente, Ana concluiu corretamente que a consulta:
A
está condicionada à representação de terceiro, não havendo exigência de que seja feita de ofício;
B
é realizada junto ao Cadastro Único de Beneficiários Finais, mantido pelo Colégio Notarial do Brasil;
C
é realizada junto ao Cadastro Único de Clientes do Notariado, mantido pela respectiva Corregedoria Geral da Justiça;
D
é realizada junto ao Cadastro Único de Registro de Operações e Beneficiários, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
E
é realizada pela unidade de inteligência financeira, não pelo notário, que deve apenas comunicar a celebração do negócio jurídico.
Durante correição ordinária, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Alfa constatou que Nino, tabelião de notas, vem descumprindo, de forma reiterada, os seus deveres, insculpidos na Lei nº 8.935/1994. Registre-se, contudo, que não se está diante de hipótese que justifique a perda da delegação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que Nino estará sujeito à pena de:
A
suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 30, ou multa, a critério da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
B
suspensão por até 60 dias, que poderá ser substituída por multa, caso seja do interesse do poder público;
C
suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30;
D
repreensão, por escrito;
E
multa.
A respeito da independência do notário e registrador no gerenciamento da serventia, julgue os itens que se seguem.
I A independência dos notários e registradores não os exime do dever de motivar suas decisões, quando for o caso.
II O princípio da independência dos notários e registradores é componente fundamental de sua autonomia e da prevenção de responsabilidades.
III A independência dos notários e registradores significa, essencialmente, que eles estão sujeitos apenas à lei.
IV A independência dos notários e registradores abrange a gestão da serventia, no que diz respeito à contratação de empregados e à adoção de soluções tecnológicas, quando não houver diretrizes de observância compulsória.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O tabelião de protestos da circunscrição Y recebeu em espécie, em razão do pagamento de título ao portador protestado, a importância de R$ 50.000,00, o que suscitou dúvidas em relação à necessidade, ou não, de ser realizada alguma comunicação à unidade de inteligência financeira responsável por identificar possíveis atos de lavagem de dinheiro.
Ao analisar a sistemática vigente, o tabelião concluiu corretamente que a referida comunicação:
A
não deve ser realizada, considerando o valor da operação;
B
somente deve ser realizada se o devedor for pessoa física;
C
deve ser realizada, quer o devedor seja pessoa física, quer seja pessoa jurídica;
D
somente deve ser realizada se operações similares, envolvendo o mesmo devedor, tiverem sido realizadas nos últimos 12 meses;
E
somente deve ser realizada se houver indício da prática de uma conduta que possa caracterizar a lavagem de dinheiro e se o devedor for pessoa física.
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Maria é escrevente do Registro de Imóveis da circunscrição X. Nos últimos anos, verificou-se um recrudescimento do trânsito na localidade e no seu entorno, o que resultou no aumento exponencial do tempo de deslocamento dos empregados até a serventia, quadro que aumentava o desgaste físico e impactava a qualidade do serviço prestado. Como o titular da serventia estava afastado por decisão da Corregedoria Geral da Justiça, Maria consultou o interventor em relação à possibilidade de ser adotado o regime de teletrabalho em relação à generalidade dos trabalhadores.
Foi corretamente informado a Maria que o teletrabalho:
A
pode ser autorizado pelo interventor, desde que limitado a 50% da força de trabalho da serventia;
B
é facultativo e pode ser autorizado pelo interventor, não implicando a criação de sucursais;
C
somente é permitido ao titular da serventia, delegado, interino ou interventor, não aos empregados;
D
deve ser autorizado pelo agente competente e observar os padrões de produtividade definidos pela Corregedoria Geral da Justiça, a serem aferidos em caráter contínuo;
E
pressupõe a autorização prévia da Corregedoria Geral da Justiça, ressaltando-se que a responsabilidade pela qualidade dos recursos tecnológicos a serem utilizados é do interventor.
A Lei nº 8.935/1994 dispõe sobre os serviços notariais e de registro, trazendo à baila as competências das serventias extrajudiciais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
A
autenticar cópias é uma competência, sem exclusividade, dos tabeliães de protesto de título; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de notas;
B
autenticar cópias é uma competência, sem exclusividade, dos tabeliães de notas; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de protesto de título;
C
autenticar cópias é uma competência exclusiva dos tabeliães de notas; por sua vez, receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, é competência privativa dos tabeliães de protesto de título;
D
autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências privativas dos tabeliães de protesto de título;
E
autenticar cópias e receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação, são competências privativas dos tabeliães de notas.
Aprovado no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, José exercerá as suas funções junto a um Tabelionato de Notas localizado no Município de Vitória. Assim sendo, ele resolveu se dedicar ao estudo da Lei dos Cartórios, com o objetivo de prestar um serviço célere e eficiente à sociedade civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
A
estão autorizados os tabeliães de notas a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos ou entidades interessadas, vedada a celebração de convênios com empresas privadas;
B
é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, inclusive com ônus adicional aos emolumentos, se necessário;
C
não poderão os tabeliães de notas praticar atos de seu ofício fora do município para o qual receberam a delegação e dos municípios a ele limítrofes, salvo se obtida autorização em sentido contrário do Conselho Nacional de Justiça;
D
é vedada a exigência de testemunhas apenas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência, salvo disposição em contrário;
E
compete aos tabeliães de notas, sem exclusividade, reconhecer firmas.
Maria, empresária, compareceu à sede de uma serventia extrajudicial com o objetivo de que fossem protocolizados, de imediato, os documentos relativos a uma determinada dívida para prova do descumprimento da obrigação por parte do devedor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que se está diante de uma competência dos:
A
oficiais de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas;
B
oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
C
tabeliães de protesto de títulos;
D
oficiais de registro de imóveis;
E
tabeliães de notas.
Tendo incorrido em infração disciplinar, Lucas, notário, buscou informações detalhadas sobre as penas a que estaria sujeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que será aplicada a pena de:
A
repreensão, no caso de falta leve; multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave; suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave;
B
advertência, no caso de falta leve ou de infração que não configure falta mais grave; multa, em caso de reincidência; suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave;
C
repreensão, no caso de falta leve ou de infração que não configure falta mais grave; multa, em caso de reincidência ou de reiterado descumprimento dos deveres; suspensão, em caso de falta grave;
D
advertência, em caso de infração que não configure falta mais grave; multa, em caso de reiterado descumprimento dos deveres; suspensão, em caso de falta grave;
E
repreensão, em caso de infração que não configure falta mais grave; multa, em caso de reiterado descumprimento dos deveres; suspensão, em caso de falta grave.
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