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Questões de Concurso sobre Lei dos Cartórios - Lei no 8.935/1994
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Os Notários, para prevenção de atividades de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, devem comunicar à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) no seguinte caso:
A
transmissões sucessivas do mesmo bem, em período não superior a 6 meses, se a diferença entre os valores declarados for superior a 50% (cinquenta por cento).
B
qualquer operação que envolva o pagamento ou recebimento de valor em espécie igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou equivalente em outra moeda, inclusive a compra ou venda de bens móveis ou imóveis.
C
qualquer operação ou conjunto de operações relativas a bens móveis de luxo ou alto valor, assim considerados os de valor igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ou equivalente em outra moeda.
D
quando na escritura constar diferenças entre o valor da avaliação fiscal do bem e o valor declarado, ou entre o valor patrimonial e o valor declarado (superior ou inferior), superiores a 100%.
A declaração de operações imobiliárias (DOI), criada para o acompanhamento das operações de transmissão de imóveis, deve ser expedida pelas serventias
A
de registro de imóveis, apenas.
B
de notas e de registro de imóveis, títulos e documentos.
C
de notas e de registro de imóveis, apenas.
D
de registro de imóveis, títulos e documentos, apenas.
E
de notas, apenas.
Ao apurar falta imputada a um notário, o juiz competente poderá decretar, caso entenda necessário,
A
o afastamento do titular do serviço, por suspensão, devendo nomear um interventor principal e um adjunto.
B
a perda temporária da delegação, mantido o recebimento da renda da serventia por até três meses, devendo a perda ser revertida caso se constate que não ocorreu a falta.
C
a perda temporária da delegação, devendo nomear como tabelião temporário aquele que seja apontado pelo titular como o que responde em suas ausências e impedimentos.
D
a perda temporária da delegação, mantido o recebimento de metade da renda líquida da serventia enquanto durar a apuração, devendo a perda ser revertida caso se constate que não ocorreu a falta.
E
o afastamento do titular do serviço, por suspensão, mantido o recebimento de metade da renda líquida da serventia enquanto durar a apuração.
Sobre o local de prestação dos serviços notariais e de registro, conforme diretrizes contidas na Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa correta:
A
O atendimento ao público será, no mínimo, de quatro horas diárias, conforme as peculiaridades locais.
B
O serviço de registro de imóveis será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
C
Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
D
Cada serviço de registro funcionará em quantos locais seja necessário, podendo ter mais de uma sucursal, a fim de atender o Princípio da Eficiência.
Os oficiais de registro desempenham suas funções como representantes do Estado, uma vez que recebem delegação pública para concretizarem os atos jurídicos, conforme as atribuições legais. Sobre os titulares desses serviços é INCORRETO afirmar que:
A
Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.
B
São investidos na função após aprovação em concurso de provas e títulos, dotados de fé pública e são considerados como servidores públicos para todos os fins e efeitos de direito.
C
Oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade de registro.
D
Os titulares de serviços de registro são os oficiais de registro de imóveis; oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas e oficiais de registro de distribuição, conforme enuncia o Art. 5º da Lei nº 8.935/94.
Em relação à lei 8935/95, assinale a alternativa correta:
A
O atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.
B
A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro poderá ser feita a estrangeiro residente no Brasil.
C
O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
D
Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, sobre o ingresso na atividade notarial e de registro, é correto afirmar:
A
Os concursos para o ingresso na atividade serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, da Defensoria Pública Estadual, de um notário e de um registrador.
B
Depende dos seguintes requisitos: habilitação em concurso público de provas e títulos; nacionalidade brasileira; capacidade civil; quitação com as obrigações eleitorais e militares; diploma de bacharel em direito; verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
C
Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em Direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, quinze anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
D
Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de três anos.
De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, sobre os prepostos dos serviços notariais e de registro, é correto afirmar:
A
Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão contratar substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, desde que autorizado pelo Juízo competente.
B
Apenas na ausência do notário ou do oficial de registro, os substitutos poderão praticar todos os atos que sejam próprios da serventia.
C
Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
D
Os escreventes, após autorização do Juiz Corregedor Permanente, poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro permitir.
Fúlvio, cidadão brasileiro, no ano de 2018, foi aprovado no Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Acre. Transcorrido o ano de 2018, em abril de 2019, recebeu a delegação condizente com sua escolha considerando sua classificação. Assinale a afirmativa que dispõe corretamente o dever que Fúlvio deverá observar no labor de seu trabalho.
A
Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
B
Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
C
Encaminhar ao juízo competente apenas as dúvidas que julgar serem importantes, elaborando a ordem por meio de sua sistemática, independente do dia em que o interessado adentrar com o pedido.
D
Atender as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas quando, por meio de seu juízo de valor pessoal, entender serem necessárias.
Paulo, tabelião de protesto e Pedro, oficial de registro civil de pessoas naturais foram eleitos, respectivamente, vereador e prefeito em determinado município. Sobre as incompatibilidades e os impedimentos relativos à atividade notarial e registral, considerando a situação fática exposta, o disposto na Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e os atos normativos e decisões do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
Paulo e Pedro devem se afastar da atividade notarial/registral, desde a diplomação, enquanto exercerem o mandato, deixando de receber, durante tal exercício, os emolumentos a que teriam direito.
B
Paulo e Pedro devem se afastar da atividade notarial/registral, desde a diplomação, enquanto exercerem o mandato, mas terão direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial e/ou registral que lhes foi delegada.
C
Como decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, em se tratando de eleição para o cargo de vereador, Paulo pode exercer, concomitantemente, a vereança e a atividade notarial. Pedro, por sua vez, deve se afastar da atividade registral, desde a diplomação, enquanto exercer o mandato, deixando de receber, durante tal exercício, os emolumentos a que teria direito.
D
Em face da incompatibilidade expressamente prevista em lei e nos atos normativos vigentes, para que Pedro possa exercer o mandato, deve renunciar à delegação. Paulo, por sua vez, deve se afastar da atividade notarial, desde a diplomação, enquanto exercer o mandato, mas terá direito à percepção integral dos emolumentos gerados em decorrência da atividade notarial que lhe foi delegada.
De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, é correto afirmar:
A
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, sem direito de regresso.
B
A responsabilidade civil depende da criminal e esta será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a fé pública.
C
Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil em face do notário ou oficial, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
D
O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
Considere que as pessoas a seguir indicadas submeteram-se a concurso de outorga de delegações de notas e registros do Estado do Maranhão, pelo critério de provimento. João é brasileiro, tendo como nível de escolaridade o segundo grau completo, e até a data da primeira publicação do edital de concurso de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registros completou dez anos de exercício em serviço notarial. Elke é alemã, naturalizada brasileira, bacharel em direito, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Antônio é brasileiro, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e sem qualquer experiência ou atuação em serviço notarial ou registral. Júlio é tabelião no Estado da Bahia, tendo ingressado na atividade notarial um ano antes da data da primeira publicação do edital. Os candidatos citados preenchem os demais requisitos que não se relacionam com os elementos fornecidos em relação a cada um deles, para obtenção da outorga da delegação no concurso mencionado. Diante da situação fática anteriormente relatada, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), assinale a afirmativa correta.
A
Apenas Júlio não pode receber a outorga da delegação.
B
Apenas Elke e Júlio não podem receber a outorga da delegação.
C
Apenas João e Antônio não podem receber outorga da delegação.
D
Todos podem receber a delegação, pois atendem aos requisitos exigidos.
De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, é correto afirmar:
A
notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado, por período determinado, o exercício da atividade notarial e de registro.
B
os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
C
os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
D
o atendimento ao público dos serviços notariais e de registro será, no mínimo, de quatro horas diárias.
Compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos, nos termos da Lei 8.935/1994:
A
Reconhecer firmas em documentos destinados ou não a fins de direito marítimo.
B
Lavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.
C
Manter o registro dos armadores nacionais, lavrar testamento marítimo.
D
Manter o registro de propriedade marítima, dos ônus que sobre ela incidirem.
Ana é tabeliã de notas e, em razão da prática de falta leve, respondeu ao processo administrativo de número 01. Pouco depois do julgamento do último recurso cabível, que manteve a pena imposta no processo citado, a referida tabeliã praticou falta grave, sendo instaurado o processo administrativo número 02. Diante da situação fática apresentada e considerando as disposições contidas na Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), inexistindo outros processos administrativos contra Ana, assinale a afirmativa correta, pressupondo que, findos os procedimentos com tramitação regular, restaram comprovadas as faltas.
A
No processo 01, pode ser imposta a pena de repreensão, e no processo 02 deve ser imposta a pena de multa, não se podendo impor, neste último, a pena de suspensão, pois deve ser respeitada a gradação imposta por lei.
B
No processo 02, configurada hipótese de aplicação final da pena de suspensão se, para a apuração de faltas imputadas for necessário o afastamento de Ana, poderá ela ser suspensa preventivamente até a decisão final.
C
No processo 01, pode ser imposta pena de repreensão, e no processo 02 pode ser imposta a pena de suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, mas a imposição das penas há de considerar a gravidade dos fatos.
D
Caso a gravidade da segunda falta, justificasse a aplicação da pena de perda da delegação, não haveria necessidade de observância da gradação legal e deveria tal penalidade ser imposta, necessariamente, em sentença judicial transitada em julgado.
Antes de ter sido aprovado em um concurso público para o tabelionato e entrado em exercício no respectivo cargo, Paulo havia exercido as seguintes atividades profissionais: (i) por dois anos, advogado autônomo, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; (ii) por dois anos, bancário em instituição privada, regularmente registrado; (iii) por dois anos, militar federal; (iv) por dois anos, servidor público municipal comissionado, em município localizado em estado distinto daquele em que foi aprovado para o tabelionato; (v) por dois anos, servidor público municipal comissionado, em município localizado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; (vi) por dois anos, servidor público municipal efetivo, em município localizado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; (vii) por dois anos, servidor público estadual comissionado, em estado distinto daquele em que foi aprovado para o tabelionato; (viii) por dois anos, servidor público estadual comissionado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; e (ix) por dois anos, servidor público estadual efetivo no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato. Paulo jamais exerceu alguma dessas atividades ou desses cargos simultaneamente.
Na situação hipotética precedente, para efeitos de contagem do tempo de serviço para aposentadoria, Paulo cumpriu, antes de entrar na atividade notarial,
A
10 anos.
B
12 anos.
C
14 anos.
D
16 anos.
E
18 anos.
De acordo com a Lei 8.935/1994 aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:
A
Lavrar escrituras e procurações, públicas.
B
Lavrar testamentos públicos e aprovar os testamentos particulares.
C
Lavrar atas notariais.
D
Reconhecer firmas e autenticar cópias.
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ edita provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais, dentre eles, existe a regulamentação da possibilidade da realização de atos notarias em meio eletrônico. Então, tendo em vista o dever previsto no Art. 30 da Lei nº 8.935/94, que obriga os titulares dos serviços extrajudiciais a cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário, leia as afirmações e assinale a INCORRETA:
A
Os serviços notariais são delegações do poder público, remunerados por meio dos emolumentos que custeiam o funcionamento da atividade. Por tal razão, não existe a possibilidade de fornecimento gratuito aos clientes do serviço notarial. certificado digital notarizado, para uso na plataforma e-Notariado e demais plataformas autorizadas pelo Colégio Notarial Brasil-CF, nem mesmo por tempo determinado.
B
Deverá ser consignado em todo ato notarial eletrônico de reconhecimento de firma por autenticidade que a assinatura foi aposta no documento, perante o tabelião, seu substituto ou escrevente, em procedimento de videoconferência.
C
Os atos notariais eletrônicos, cuja autenticidade seja conferida pela internet por meio do e-Notariado, constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans e para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares.
D
Os atos notariais eletrônicos reputam-se autênticos e detentores de fé pública, como previsto na legislação processual.
De acordo com a Lei nº 8.935/1994, aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
A
Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do cumprimento da obrigação.
B
Intimar o credor para recebimento do pagamento dos títulos protocolizados, dando o credor a quitação ao devedor.
C
Intimar os portadores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.
D
Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.
Dispõe o Art. 236 da Constituição Federal: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Sobre a delegação mencionada e sobre aspectos de seu exercício, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, além do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em exame, assinale a afirmativa correta.
A
Embora notários e registradores sejam ocupantes de cargo público efetivo, não se sujeitam à aposentadoria compulsória por idade, como decidiu o Supremo Tribunal Federal.
B
Nos termos da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), pelos prejuízos que seus escreventes causarem a terceiros, sujeitam- se à responsabilidade civil objetiva. Sua responsabilidade, contudo, será subjetiva pelos danos que causarem pessoalmente.
C
Tendo em vista que, como dispõe o artigo transcrito, é o Poder Público quem delega o serviço notarial e registral, os atos de delegação respectivos são expedidos pelo governador do Estado. A investidura e a posse dar-se-ão perante o Corregedor-Geral da Justiça.
D
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de Improbidade Administrativa.
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