Questões de Concurso sobre Lei dos Cartórios - Lei no 8.935/1994

Afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor.

Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros.

Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida à sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

o tabelião não poderá autenticar o documento, já que se trata de um original e não se autentica documento original.

o tabelião deverá acessar o documento eletrônico, pela internet, valendo-se do endereço contido na certidão apresentada, imprimi-lo e autenticar essa cópia que imprimir.

o tabelião deverá orientar o comparecente que lance rubrica sobre aquele documento impresso (que então se tornará um original), extraia uma cópia xerográfica desse original e, em seguida, promova autenticação dessa cópia.

o tabelião não poderá autenticar a cópia e deverá orientar ao comparecente que lhe resta, para o fim pretendido, requerer tão somente que seja praticado o ato de lavratura de ata notarial, pela qual o cartório de notas certificará a existência de documento em meio eletrônico com aquele conteúdo.

3 (três) anos.

10 (dez) anos.

5 (cinco) anos.

2 (dois) anos.

Conforme disposto na Lei n. 6.015/1973, qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido nos casos em que solicitada e deferida a isenção de emolumentos.

Conforme disposto na Lei n. 8.935/1994, em relação à atividade dos notários e oficiais de registro, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

A escritura pública de compra e venda de imóvel urbano popular financiado pelo Governo Federal, de acordo com a nova lei dos registros públicos já em vigor, será dispensada na hipótese de a renda familiar do adquirente ser igual ou inferior a ¼ (uma quarta parte) do salário mínimo, o que será devidamente certificado pelo Registrador.

Conforme disposto em lei, em relação ao Tabelionato de Notas, há apenas um único livro obrigatório – o Livro Protocolo –, pois os demais são auxiliares/facultativos.

Quando for necessário, para a apuração de faltas imputadas a notário ou registrador, o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente; caso o juízo competente designe interventor para responder pela serventia durante o período de afastamento do titular, este perceberá dez por cento da renda líquida da serventia, devendo o restante ser depositado em conta bancária especial, com correção monetária. Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; se condenado, caberá esse montante ao interventor.

As penas relativas a infração disciplinar cometida na titularidade da serventia serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato e o tempo de serviço do notário ou do registrador.

A pena de multa será aplicada em caso de reicindência ou de infração que configure falta grave.

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, assegurado o amplo direito de defesa, às seguintes penas pelas infrações que praticarem: repreensão, multa, suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, e perda da delegação.

Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios, exceto no tabelionato de notas lavrar testamento.

Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.

Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, aos notários compete intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.

Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, a autenticação de cópias por semelhança compete privativamente aos notários.

Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, a autenticação de cópias por autenticidade compete privativamente aos notários.

Conforme dispõe a Lei n. 8.935/1994, lavrar testamentos públicos, dar fé dos testamentos particulares havendo interesse de menores, e aprovar os cerrados compete com exclusividade aos tabeliães de notas.

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

Os notários e registradores têm direito de exercer opção, nos casos de desmembramento, desdobramento ou de extinção de sua serventia.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, salvo se ocupante de cargo em comissão.

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade do titular e do respectivo substituto, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Os arquivos das Serventias Extrajudiciais não são arquivos públicos, por não terem sido produzidos por órgãos públicos de âmbito federal, estadual do Distrito Federal e Municipal, mas são arquivos privados de interesse público e social, nos termos da Lei Federal nº 8.159/91.

Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício. O arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 50, vedou, a qualquer tempo, o descarte de quaisquer documentos que tenham instruído registro em Serventia Extrajudicial.

É vedado que o arquivo da serventia, físico ou eletrônico, seja mantido fora da Serventia extrajudicial.

Especificamente em relação aos notários e oficiais de registro, a responsabilidade civil só será discutida se comprovada a responsabilidade criminal, com sentença penal condenatória transitada em julgado.

De acordo com o disposto na Lei n. 8.935/1994, a responsabilidade criminal dos notários e oficiais de registro será individualizada, como ocorre quando da aplicação do Direito Penal aos demais agentes públicos, aplicando-se na integralidade a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, por se tratar de atividade delegada.

É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

De acordo com o disposto na Lei n. 8.935/1994, a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro é subsidiária, não respondendo eles direta ou pessoalmente pelos prejuízos que causarem a terceiros, exceto nos casos de dolo direito.

A pedido de líder religioso, em interesse de terceiros, sem poderes formais de representação.

Por ordem judicial.

A requerimento verbal ou escrito dos interessados.

A requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

F/ F/ F

V/ V/ V

V/ F/ F

V/ F/ V

F/ V/ V

Ali permanecerão por trinta anos.

Ali permanecerão indefinidamente.

Ali permanecerão por um século.

Ali permanecerão por cinquenta anos.

A individualização da responsabilidade criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

A responsabilidade criminal será sempre individualizada, mas é aplicável aos notários e registradores a legislação relativa aos crimes contra a administração pública.

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Prescreve em quatro anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

perda da delegação.

aposentadoria compulsória.

repreensão.

suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta.

Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

Dar recibo dos emolumentos percebidos.

Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros.

Atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza.

I, II, III e IV, somente.

todos.

I, III e IV, somente.

I, III, IV e V, somente.

I, III, V e VI, somente.

Os notários e os oficiais de registro não podem, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes.

Em cada serviço notarial ou de registro deve haver tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério exclusivo da Corregedoria- Geral de Justiça.

Os notários e oficiais de registro respondem pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

Os substitutos do tabelião de notas podem praticar todos os atos do respectivo cartório, inclusive lavrar testamentos.

O gerenciamento financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, exceto no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal.

As assertivas I, III e IV estão corretas.

As assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva I está correta.

As assertivas I, II e IV estão corretas.

Estão impedidos de praticar pessoalmente atos de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou seus parentes, em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

O gerenciamento administrativo e financeiros dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular, salvo no que diz respeito às custas de custeio e remuneração de seus prepostos.

Os substitutos indicados poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todo e qualquer ato que lhes sejam próprios.

Não podem assumir cargo público, salvo se em comissão.