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Questões de Concurso sobre Lei dos Cartórios - Lei no 8.935/1994
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De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, é correto afirmar:
A
notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado, por período determinado, o exercício da atividade notarial e de registro.
B
os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
C
os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
D
o atendimento ao público dos serviços notariais e de registro será, no mínimo, de quatro horas diárias.
Compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos, nos termos da Lei 8.935/1994:
A
Reconhecer firmas em documentos destinados ou não a fins de direito marítimo.
B
Lavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.
C
Manter o registro dos armadores nacionais, lavrar testamento marítimo.
D
Manter o registro de propriedade marítima, dos ônus que sobre ela incidirem.
Ana é tabeliã de notas e, em razão da prática de falta leve, respondeu ao processo administrativo de número 01. Pouco depois do julgamento do último recurso cabível, que manteve a pena imposta no processo citado, a referida tabeliã praticou falta grave, sendo instaurado o processo administrativo número 02. Diante da situação fática apresentada e considerando as disposições contidas na Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), inexistindo outros processos administrativos contra Ana, assinale a afirmativa correta, pressupondo que, findos os procedimentos com tramitação regular, restaram comprovadas as faltas.
A
No processo 01, pode ser imposta a pena de repreensão, e no processo 02 deve ser imposta a pena de multa, não se podendo impor, neste último, a pena de suspensão, pois deve ser respeitada a gradação imposta por lei.
B
No processo 02, configurada hipótese de aplicação final da pena de suspensão se, para a apuração de faltas imputadas for necessário o afastamento de Ana, poderá ela ser suspensa preventivamente até a decisão final.
C
No processo 01, pode ser imposta pena de repreensão, e no processo 02 pode ser imposta a pena de suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta, mas a imposição das penas há de considerar a gravidade dos fatos.
D
Caso a gravidade da segunda falta, justificasse a aplicação da pena de perda da delegação, não haveria necessidade de observância da gradação legal e deveria tal penalidade ser imposta, necessariamente, em sentença judicial transitada em julgado.
Antes de ter sido aprovado em um concurso público para o tabelionato e entrado em exercício no respectivo cargo, Paulo havia exercido as seguintes atividades profissionais: (i) por dois anos, advogado autônomo, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; (ii) por dois anos, bancário em instituição privada, regularmente registrado; (iii) por dois anos, militar federal; (iv) por dois anos, servidor público municipal comissionado, em município localizado em estado distinto daquele em que foi aprovado para o tabelionato; (v) por dois anos, servidor público municipal comissionado, em município localizado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; (vi) por dois anos, servidor público municipal efetivo, em município localizado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; (vii) por dois anos, servidor público estadual comissionado, em estado distinto daquele em que foi aprovado para o tabelionato; (viii) por dois anos, servidor público estadual comissionado no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato; e (ix) por dois anos, servidor público estadual efetivo no mesmo estado em que foi aprovado para o tabelionato. Paulo jamais exerceu alguma dessas atividades ou desses cargos simultaneamente.
Na situação hipotética precedente, para efeitos de contagem do tempo de serviço para aposentadoria, Paulo cumpriu, antes de entrar na atividade notarial,
A
10 anos.
B
12 anos.
C
14 anos.
D
16 anos.
E
18 anos.
De acordo com a Lei 8.935/1994 aos tabeliães de notas compete com exclusividade, EXCETO:
A
Lavrar escrituras e procurações, públicas.
B
Lavrar testamentos públicos e aprovar os testamentos particulares.
C
Lavrar atas notariais.
D
Reconhecer firmas e autenticar cópias.
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ edita provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais, dentre eles, existe a regulamentação da possibilidade da realização de atos notarias em meio eletrônico. Então, tendo em vista o dever previsto no Art. 30 da Lei nº 8.935/94, que obriga os titulares dos serviços extrajudiciais a cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário, leia as afirmações e assinale a INCORRETA:
A
Os serviços notariais são delegações do poder público, remunerados por meio dos emolumentos que custeiam o funcionamento da atividade. Por tal razão, não existe a possibilidade de fornecimento gratuito aos clientes do serviço notarial. certificado digital notarizado, para uso na plataforma e-Notariado e demais plataformas autorizadas pelo Colégio Notarial Brasil-CF, nem mesmo por tempo determinado.
B
Deverá ser consignado em todo ato notarial eletrônico de reconhecimento de firma por autenticidade que a assinatura foi aposta no documento, perante o tabelião, seu substituto ou escrevente, em procedimento de videoconferência.
C
Os atos notariais eletrônicos, cuja autenticidade seja conferida pela internet por meio do e-Notariado, constituem instrumentos públicos para todos os efeitos legais e são eficazes para os registros públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, Detrans e para a produção de efeitos jurídicos perante a administração pública e entre particulares.
D
Os atos notariais eletrônicos reputam-se autênticos e detentores de fé pública, como previsto na legislação processual.
De acordo com a Lei nº 8.935/1994, aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
A
Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do cumprimento da obrigação.
B
Intimar o credor para recebimento do pagamento dos títulos protocolizados, dando o credor a quitação ao devedor.
C
Intimar os portadores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.
D
Lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação; acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.
No exercício das competências legais, é vedado ao notário
A
disponibilizar às partes os originais dos instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.
B
intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam dar forma legal.
C
intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal.
D
autorizar a redação dos instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.
E
redigir os instrumentos adequados à formalização dos negócios entre as partes.
Acerca da responsabilidade, incompatibilidades e impedimentos da atividade notarial e de registro, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.935/1994:
A
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, objetiva e pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
B
Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
C
No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
D
Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às penas de advertência; multa; suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta e perda da delegação.
As atividades realizadas pelos oficiais de registro são essenciais para a garantia da segurança jurídica, uma vez que suas atividades têm como objetivo validar e registrar documentos e contratos, tornando-os públicos e confiáveis, sendo fundamentais para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a manutenção da ordem jurídica. No exercício de suas importantes funções, os registradores possuem direitos e deveres instituídos pela Lei nº 8.935/73, sendo correto afirmar:
A
Os oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção de 50% dos emolumentos recebidos pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
B
São direitos do registrador exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
C
Os registradores devem atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para qualquer finalidade.
D
A fiscalização do recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que os oficiais de registro devem praticar, fica restrita aos tributos municipais da área territorial de sua competência, no caso do registrador de imóveis.
Considerando os requisitos para ingresso e exercício da atividade notarial e de registro no Brasil, assinale a afirmativa correta
A
No concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.
B
Seguindo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no ato da inscrição no certame.
C
É necessária a participação nos concursos, em todas suas fases, de um representante da OAB e da Procuradoria do Estado; de um notário e de um registrador; inclusive na elaboração do edital.
D
No concurso público poderão concorrer candidatos formados com diploma de curso superior em Direito, excepcionados aqueles que, até a data da posse, ainda que não formados em Direito, possuam cinco anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.
A
Têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
B
Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão constitucional e legal.
C
Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
D
Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral.
Arnaldo, casado, é o registrador titular do 100º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Rio Branco-AC. Determinado dia, Pedro foi registrar um óbito; porém, Arnaldo errou a grafia do nome do falecido ao fazer a certidão e, em virtude deste equívoco, Eliane, viúva do falecido, não conseguiu obter a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Eliane só conseguiu resolver a situação depois de dois anos e seis meses, quando finalmente houve a retificação da certidão. Diante desse cenário, Eliane ajuizou ação de indenização unicamente contra o Estado cobrando os prejuízos que sofreu em virtude do erro do oficial do registro. A Procuradoria-Geral do Estado do Acre apresentou contestação, em nome do poder público, afirmando que a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, ou seja, primeiro deveria ser proposta a ação contra o titular da serventia extrajudicial (registrador) e, somente se ele não conseguisse pagar a dívida, o Estado seria chamado a indenizar. Considerando os dados anteriormente apresentados e a posição do Supremo Tribunal Federal – STF,sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A responsabilidade civil dos notários e registradores é, necessariamente, objetiva.
B
O Estado responde de forma subsidiária, uma vez que o exercício da atividade notarial/registral é exercido em caráter privado.
C
O Estado possui responsabilidade civil direta e primária pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros podendo ajuizar ação de regresso caso seja condenado.
D
O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Sobre a responsabilidade dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.
A
Os oficiais são civilmente responsáveis apenas pelos prejuízos que houverem praticado pessoalmente.
B
A responsabilidade civil dos oficiais independe da responsabilidade criminal pelos delitos que porventura cometerem.
C
Para que o oficial seja responsabilizado civilmente, necessariamente deverá ter sido declarado culpado em procedimento administrativo anterior pelo órgão competente.
D
Os oficiais não são civilmente responsáveis pelos prejuízos causados por seus prepostos por negligência, uma vez que a responsabilidade não se estende à modalidade culposa.
Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete aos notários:
A
Reconhecer firmas em documentos destinados a direito marítimo.
B
Praticar atos de seu ofício fora do município para o qual recebeu delegação.
C
Exigir testemunhas quando o ato envolver pessoa com mais de sessenta e cinco anos.
D
Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.
De acordo com as Leis nos 6.015/1973 e 8.935/1994, no serviço de que é titular, o Oficial Registrador não poderá praticar, pessoalmente, atos nas seguintes hipóteses:
A
Quando o ato for de seu interesse, de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o quarto grau.
B
Quando o ato for de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.
C
Quando o oficial se declarar suspeito, devendo declarar seu impedimento por ato de averbação lançado à margem do protocolo.
D
Nos casos em que o oficial em algum momento tenha sido proprietário do imóvel.
A Lei no 8.935/1994 prevê as hipóteses de infrações disciplinares e penalidades aos titulares dos serviços notariais e de registro. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
As penas disciplinares previstas são advertência, multa, suspensão e perda de delegação.
B
A perda de delegação decorre somente de sentença judicial transitada em julgado.
C
A conduta atentatória às instituições notariais e de registro constitui infração disciplinar.
D
A pena de suspensão cabe em caso de reincidência ou de infração que não configure caso mais grave.
No ordenamento jurídico brasileiro há a previsão do instituto da responsabilidade civil, que é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou não, podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros. Tal instituto também é aplicado aos danos decorrentes das atividades notariais e de registro. Sobre o assunto escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirmações contidas nos itens I a IV a seguir, como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).
I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independente da apuração de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, não se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, uma vez que os titulares não são servidores públicos.
IV. A individualização da responsabilidade penal exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
A
Todos as afirmações são verdadeiras.
B
Todas as afirmações são falsas.
C
Somente nos itens III e IV as afirmações são verdadeiras.
D
Somente nos itens II e III as afirmações são falsas.
De acordo com a Lei Federal no 8.935/1994, é correto afirmar:
A
aos tabeliães de notas compete com exclusividade: lavrar escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os particulares; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.
B
é autorizada a exigência de testemunhas em razão de o ato envolver pessoa com deficiência.
C
é facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, mesmo que acarrete ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
D
aos notários compete: formalizar juridicamente a vontade das partes; intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; autenticar fatos.
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. No que diz respeito às responsabilidades civil e penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro independe da criminal.
II. A absolvição dos notários e oficiais de registro por falta de provas na espera criminal repercute na esfera civil, o que significa que notários e oficiais de registro que sejam absolvidos na esfera criminal não serão passíveis de responsabilização na esfera cível.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.
IV. A individualização criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
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