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Compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos...
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Q3025336
Teclas de Atalhos
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Compete aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos, nos termos da Lei 8.935/1994:
A
Reconhecer firmas em documentos destinados ou não a fins de direito marítimo.
B
Lavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.
C
Manter o registro dos armadores nacionais, lavrar testamento marítimo.
D
Manter o registro de propriedade marítima, dos ônus que sobre ela incidirem.