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Os notários e os oficiais de registro, por serem...
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Q3056620
Teclas de Atalhos
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Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.
A
Têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.
B
Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão constitucional e legal.
C
Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de expressa previsão de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
D
Não têm quaisquer responsabilidades tributárias em razão de jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral.