Questões de Concurso sobre Lei dos Cartórios - Lei no 8.935/1994

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável por mais sessenta.

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é de responsabilidade concorrente do titular e do substituto do cartório.

Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses legalmente previstas.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto os em comissão.

A responsabilidade criminal dos notários e dos oficiais de registro será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra o patrimônio.

Procuração: é o instrumento pelo qual se confere a alguém o mandato ou a incumbência para efetuar algum ato como se fosse o próprio mandante.

Reconhecimento de firma: é a comparação de assinaturas para atestar a autenticidade daquela que está no documento.

Autenticação de documentos: para autenticar um documento é preciso levar a cópia ao cartório, juntamente com o original, para que possam ser comparados.

Protesto de títulos e documentos: acontece quando chega ao conhecimento do cartório que uma empresa deve a outra empresa.

Captação e colocação de recursos: obtendo ganhos sobre a intermediação.

O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora da Comarca para a qual recebeu delegação.

Aos tabeliães de Notas compete, com exclusividade: lavrar escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar o cerrado; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias.

Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes queiram dar forma legal de escrito particular.

Aos notários compete: formalizar juridicamente a vontade das partes; autenticar atos.

O notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

Banco Central não regulamenta o tempo de espera em filas. Existem leis estaduais e municipais que tratam do assunto. Cabe aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Prodecon, Decon) a orientação sobre o tema.

Não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil, os sábados, domingos e feriados de âmbito nacional, bem como a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval, o dia dedicado a Corpus Christi e o dia 02 de novembro.

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade, dentre outras atividades, autenticar fatos, reconhecer firmas, autenticar cópias, lavrar escrituras e procurações, intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo.

Para o desempenho de suas funções, os notários e os oficiais de registro podem contratar, na condição de empregados, escreventes e auxiliares, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

Os serviços notariais e de registro são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Executivo estadual ou do Distrito Federal.

Excepcionalmente, nos municípios com população de até trinta mil habitantes, admite-se a participação de candidatos que comprovem possuir escolaridade mínima de segundo grau, ou habilitação equivalente, em concurso público de provas e títulos para ingresso nas atividades notariais e de registro.

É permitido a notários e oficiais de registro o exercício de mandatos eletivos e de cargos de ministro de Estado, secretário estadual e municipal ou de magistério, bem como cargo executivo em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, em âmbito federal, estadual e municipal.

Considere que a população do município Y seja formada basicamente por pessoas de baixa renda. Suponha, ainda, que haja proposta de extinção dos serviços de registro civil das pessoas naturais justamente pela impossibilidade dessa população de arcar com as custas desses serviços. Nesse caso, a proposta deve ser abandonada, e o poder público deve passar a subvencionar tais serviços, já que a lei proíbe sua extinção.

morte ou invalidez.

aposentadoria facultativa.

aposentadoria compulsória.

renúncia ou perda da delegação, nos termos da lei.

descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida em lei.

Em caso de dolo ou culpa do preposto, o notário responderá pelos danos causados a terceiros, assegurado seu direito de regresso.

A responsabilidade civil dependerá da criminal.

A individualização da responsabilidade do preposto isentará o notário da responsabilidade civil.

A responsabilidade criminal deve ser individualizada, aplicando-se, no que couber, a Lei de Improbidade Administrativa.

Os oficiais de registro não são responsáveis pelos atos praticados por seus prepostos, ainda que esses atos sejam próprios da serventia.

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público, sendo permitido que a serventia fique vaga, sem ingresso ou remoção, pelo prazo máximo de um ano.

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

O Poder Executivo, por meio de decreto, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos.

Os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro serão fixados mediante normas gerais estabelecidas pelo Poder Judiciário.

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, mediante autorização da Corregedoria Geral da Justiça, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

A implementação de treinamento jurídico dos colaboradores, organização do arquivo, elaboração de normativa interna, uso de sistemas de software e hardware adequados à prestação de serviços de qualidade e responsabilidade social são exemplos de formas de melhorar a administração e gestão das serventias extrajudiciais.

Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Somente as exigências fiscais, ou dúvidas, obstarão a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem.

O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, exceto nos feriados nacionais.

O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.

Devem ser apontados no Protocolo os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.

Pelos atos que praticarem, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas dos Estados, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, na devolução do título registrado.

Os atos notariais e de registro em que o Estado de Santa Catarina e seus Municípios forem interessados e tenham que arcar com este encargo.

Os atos que, por imposição constitucional, ou por força de lei federal ou estadual, ou mesmo por solicitação de entidade pública federal, estadual ou municipal, ou de órgão judicial, venham a ser praticados pelos serviços notariais e de registro de forma gratuita.

As certidões de nascimento, emancipação, casamento e de divórcio quando destinadas ao alistamento eleitoral ou militar.

O fornecimento de qualquer documento, certidão, informação, cópia, traslado e autenticação requisitados por órgão do Ministério Público para instrução de procedimento que envolva interesse público ou coletivo.

O registro de atas, estatutos sociais e alterações posteriores de entidades sem fins lucrativos.

advocacia.

mandato eletivo.

emprego ou funções públicos.

intermediação de seus serviços.

A fé pública notarial é um princípio absoluto, não admitindo prova em contrário.

A fé pública notarial pode ser ilidida em caso de comprovada fraude ou falsidade.

O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos atos ou fatos que o tabelião declarar que ocorreram na presença de terceiros.

A fé pública notarial não poderá ser delegada pelo tabelião, nem mesmo aos seus prepostos.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente as assertivas I e II estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

São deveres dos notários e dos oficiais de registro: manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; dar recibo dos emolumentos percebidos; observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

O notário e o registrador titular não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, admitindo-se, excepcionalmente, dos serviços de tabeliães e oficiais de registro nos municípios que não comportarem a instalação de mais de um dos serviços, ante a demanda ali existente.

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação: repreensão, no caso de falta leve; multa, no caso de reincidência ou infração que não configure falta mais grave; suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, em caso reiterado de descumprimento dos deveres ou de falta grave; e perda da delegação.

É um direito do notário e do registrador guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso somente no caso de dolo dos prepostos.

A perda da delegação ocorrerá apenas após sentença judicial transitada em julgado.

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o segundo grau.

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Inobservância das prescrições normativas.

Conduta atentatória às instituições notariais e de registro.

Cobrança de taxa de urgência, nos casos admitidos em Lei.

Violação do sigilo decorrente de escrituras de separação ou divórcio.

Uma.

Três.

Seis.

Nove.

O tabelião lavrará, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, lendo, em seguida, ao testador e às testemunhas.

Depois de aprovado e cerrado, permanecerá com o tabelião, que lançará no seu livro nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado.

Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que seja o testamento lido na presença de três testemunhas.

Não poderá ser escrito a rogo do testador pelo tabelião.