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Questões de Concurso sobre Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
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Foi identificada a vacância de duas serventias extrajudiciais, uma do Registro Civil das Pessoas Naturais e outra do Tabelionato de Notas, ambas situadas na circunscrição territorial Y, da Comarca Beta, de juízo único. Ao tomar conhecimento dos fatos, o órgão competente adotou as providências necessárias para assegurar a continuidade do serviço.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
A
deve ser designado, pela Corregedoria Geral da Justiça, um interino para ambas as serventias, salvo se houver justificativa idônea em relação à sua inacumulabilidade;
B
deve ser designado, pela Corregedoria Geral da Justiça, um interino para cada serventia, vedada a acumulação, salvo se houver substituto em atuação em cada uma das serventias;
C
pode ser designado, apenas pela Corregedoria Geral da Justiça, o substituto mais antigo de cada serventia, para responder interinamente pelo expediente até a assunção do titular;
D
pode ser designado, pela Corregedoria Geral da Justiça ou por juiz competente, se assim dispuser ato normativo local, o substituto mais antigo para responder interinamente pelo expediente de cada serventia;
E
pode ser designado, pela Corregedoria Geral da Justiça ou por juiz competente, se assim dispuser ato normativo local, um dos substitutos de cada serventia, com preferência ao de maior idade, para responder interinamente pelo expediente de cada serventia pelo prazo máximo de um ano.
Todos os responsáveis interinos por serventias notariais e de registro vagas devem proceder ao recolhimento de eventual quantia que, em sua renda líquida, exceda ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, salvo decisão judicial contrária.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos princípios norteadores dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.
A
Na atividade registral, impõe-se, pelo princípio da rogação, que o oficial aguarde a iniciativa da pessoa participante do ato jurídico original, interessada no registro.
B
Não obstante o princípio da precedência, certas dívidas tributárias podem impedir que um título apresentado a registro receba o número de ordem no protocolo do serviço.
C
O princípio da autenticidade gera presunção absoluta de que os documentos oriundos de serviço notarial ou registral são verazes e legais.
D
A aplicação de impedimentos, o dever de sigilo profissional e um sistema de responsabilidade são traços que compõem o princípio da imparcialidade dos registradores.
E
No registro imobiliário, o princípio que embasa a exigência de identificação precisa dos titulares de direito sobre um imóvel é o da especialidade objetiva.
João, com 80 anos, e Cleuza, com 55, casam-se em 2021, sem nada declarar a respeito do regime de bens. Em 2024, João presta fiança em contrato de locação residencial em favor de seu filho exclusivo, Joãozinho. Cleuza assina o instrumento na condição de testemunha.
Nesse caso, a outorga uxória é:
A
dispensada pelo regime de bens vigente entre os cônjuges;
B
necessária, não foi suprida e sua ausência causa a ineficácia total da garantia;
C
necessária, não foi suprida e sua ausência causa a nulidade integral da garantia;
D
necessária, não foi suprida e sua ausência causa a ineficácia da garantia apenas no que afetar a meação de Cleuza;
E
necessária, mas foi suprida pela assinatura de Cleuza como testemunha, o que demonstra sua ciência e concordância com o contrato.
João, delegatário de uma serventia extrajudicial, foi instado pelo órgão competente a apresentar os resultados obtidos a partir do mapeamento de dados da serventia, em conformidade com os balizamentos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Considerando o teor dos referidos balizamentos, João concluiu corretamente que o mapeamento:
A
deve identificar o ciclo de vida dos dados pessoais no âmbito da serventia;
B
reflete um juízo de valor realizado a partir do inventário de dados pessoais;
C
deve considerar os dados pessoais em estado puro, à margem das operações de tratamento;
D
subsidia a solicitação de que a Corregedoria Geral da Justiça conduza a avaliação das vulnerabilidades (gap assessment) detectadas;
E
deve ser encaminhado, em tempo real, ao sistema eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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Helena legou a Maria, Julia e Antônio seus bens, nomeando este último como seu testamenteiro. Ocorre que, aberta a sucessão, descobriu-se a existência de dois testamentos sucessivos que se diferenciavam quanto às cláusulas restritivas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade constantes do segundo testamento. Além disso, no primeiro testamento, havia uma cláusula específica e expressa segundo a qual o testamenteiro renunciava à vintena, ao passo que o testamento superveniente é silente em relação ao tema. Não há cláusula revogatória expressa.
Nesse caso, é correto afirmar que Antônio:
A
faz jus à remuneração, porque a superveniência de um segundo testamento, nas condições postas, leva à revogação integral do primeiro;
B
não faz jus à remuneração, porque o silêncio e a omissão do testador, nas condições postas, não produzem a revogação, ainda que parcial, do testamento anterior especificamente quanto à renúncia à vintena;
C
faz jus à remuneração, porque a superveniência do segundo testamento, nas condições postas, leva à revogação parcial do primeiro, naquilo em que houver incompatibilidade, o que ocorre especificamente quanto à renúncia à vintena;
D
não faz jus à remuneração, porque a coexistência de dois testamentos, sem que seja possível aferir qual representava a última vontade de Helena, leva à insubsistência de ambos, de modo que sequer assumirá o encargo de testamenteiro;
E
faz jus à remuneração, porque o silêncio e a omissão do testador, nas condições postas, embora produzam a revogação parcial do testamento anterior, não poderiam surtir efeitos sobre ato do próprio testamenteiro que renunciou à vintena.
Maria, registradora civil de pessoas naturais no Estado de Sergipe, à frente de uma serventia classificada como deficitária, buscou se inteirar dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais e Renda Mínima, de modo a garantir o seu funcionamento.
Ao fim de suas reflexões, com base na Resolução nº 04/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Maria concluiu, corretamente, que:
A
receberá apenas subvenção de custeio, de modo a assegurar a percepção da renda mínima definida em resolução, abatidos desse valor os emolumentos recebidos pela serventia;
B
os valores a serem distribuídos destinam-se à compensação das gratuidades, o que ocorre de modo igualitário, entre as serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado;
C
fará jus à garantia de renda mínima, correspondente a dois terços da média da arrecadação das serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado, abatidos desse montante os emolumentos recebidos e as gratuidades compensadas;
D
no cálculo do valor a ser distribuído a cada serventia, é considerado o VA (Valor do Ato), obtido com a divisão do valor da arrecadação, destinado à compensação das gratuidades indicadas, pelo total das gratuidades concedidas em todo o Estado;
E
receberá repasse, conforme o número de gratuidades realizadas, e ainda verba de custeio, distribuída de maneira isonômica entre os cartórios do mesmo grupo, abatidos os emolumentos recebidos e as gratuidades compensadas, de modo a garantir a renda mínima.
Quanto às retificações de registros civis, é correto afirmar que
A
podem ser realizadas extrajudicialmente nos casos envolvendo filiação, em que haja alteração dos genitores.
B
se realizadas judicialmente, se enquadram como procedimento de jurisdição contenciosa.
C
independem de prévia autorização judicial ou da manifestação do Ministério Público nos casos de erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados.
D
se ensejarem alteração do nome do registrado no assento de nascimento, basta, em sendo o registrado casado, a comunicação para fins de anotação no assento de casamento, a qual gerará alteração do conteúdo registrário.
Das indicações seguintes, quais são obrigatórias para o registro dos atos constitutivos das fundações?
I. Prova da transferência da propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados.
II. A denominação, os fins e a sede da fundação, bem como o tempo de sua duração.
III. Prévia aprovação do estatuto pelo Ministério Público.
IV. O nome completo dos administradores, com a indicação de sua nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, identidade e CPF.
A
Apenas as indicações previstas nos itens II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as indicações previstas nos itens I, III e IV estão corretas.
C
Todas as indicações estão corretas.
D
Apenas as indicações previstas nos itens I, II e III estão corretas.
Os cartórios prestam serviços relacionados a diversas especialidades. Assinale a alterativa que NÃO representa uma dessas especialidades.
A
Registro de títulos e documentos.
B
Registro civil das pessoas naturais.
C
Processamento de pagamentos e transferências de crédito.
D
Registro de imóveis.
E
Tabelionato de protesto.
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João almeja vir a ser designado interventor no âmbito de alguma serventia extrajudicial do Estado de Santa Catarina. A partir das opiniões que colheu, chegou à conclusão de que a designação deveria ser realizada pelo Juiz de Direito com competência registral na respectiva comarca, bem como que é vedado que essa designação recaia sobre substituto legal do delegatário afastado ou sobre agente interino, que tenha apenas um ano na função de interventor e que a esteja exercendo.
À luz da sistemática vigente, a conclusão de João está:
A
completamente certa;
B
completamente errada;
C
parcialmente certa, na parte referente à autoridade responsável pela nomeação;
D
parcialmente certa, na parte referente à impossibilidade de o interino, nas condições indicadas, ser designado;
E
parcialmente certa, na parte referente à impossibilidade de o substituto legal do delegatário afastado ser designado.
Bao Kong, advogado, com mestrado em Direito Público, pretende candidatar-se ao processo de escolha para integrar o serviço notarial. Ao estudar o tema, verifica que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece diversos parâmetros para o regime jurídico dessa atividade, dentre os quais pode ser indicado que a atividade notarial:
A
É exercida por cargo público.
B
É fiscalizada pelo Poder Judiciário.
C
Decorre do procedimento licitatório.
D
Pode ser exercida por pessoa jurídica.
Sobre a atividade notarial e registral, marque a alternativa correta:
I. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.
II. São direitos do notário e do registrador exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
III. Os agentes fazendários têm o dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos, não recaindo tal obrigação aos notários, referente aos tributos incidentes sobre os atos que devem praticar, sendo tal dever exclusivo dos registradores.
IV. Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros e atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza, são alguns dos deveres dos notários e dos oficiais de registro
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
D
Apenas a assertiva III está incorreta.
O sistema de proteção do adquirente no Regime das Incorporações Imobiliárias, tal como tipificado no direito positivo de 1964, atende a nova concepção, submetendo a controle a manifestação de vontade para ajustá-la às atuais exigências sociais e econômicas e, assim, assegurar o cumprimento da função social do contrato, dos princípios citados, qual ou quais fixam diretrizes materiais e normas de conduta específicas?
A
Princípios da rogação e da instância.
B
Princípios da concentração e da territorialidade.
C
Princípios da boa fé objetiva e do equilíbrio das relações contratuais.
D
Princípios da especialidade objetiva e da especialidade subjetiva.
De acordo com a jurisprudência do STF, a delegação para o exercício da atividade notarial e registral depende de prévia
A
habilitação.
B
concessão.
C
permissão.
D
autorização.
E
licitação.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Assinale a alternativa correta.
A
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, por delegação do Poder Competente.
B
O Ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga. sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
C
Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados paios serviços notariais e de registro.
D
A lei não regulará as atividades, mas disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
Em relação aos deveres dos notários e registradores, considere as seguintes afirmativas:
1. O atendimento prioritário dispensado por notários e registradores será devido às pessoas a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, bem como às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, gestantes e lactantes.
2. O dever dos notários e registradores de proceder de forma a dignificar a função exercida aplica-se às suas atividades profissionais, não se estendendo à sua vida privada.
3. Em caso de mudança de seus dados pessoais, tais como telefone e endereço, devem os notários e registradores comunicar as alterações ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça e ao Sistema de Serventias Extrajudiciais do Conselho Nacional de Justiça dentro de um prazo de 72 (setenta e duas) horas.
4. Os notários e registradores têm o dever de dar recibo discriminado dos emolumentos percebidos.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, incube ao Tabelião de notas:
A
Atender a peritos na própria serventia, desde que autoridade judiciária tenha autorizado a realização de perícia, independentemente de data e hora previamente designadas.
B
Comunicar as designações e os eventuais desligamentos dos substitutos, dos escreventes e dos auxiliares à Direção do Foro da respectiva comarca e à Corregedoria-Geral de Justiça até o vigésimo dia do mês subsequente ao da nomeação ou destituição.
C
No prazo máximo de três dias úteis contados da data da emissão do traslado do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa.
D
Organizar e manter, em meio físico ou eletrônico, arquivo contendo a legislação e os atos normativos que digam respeito à sua atividade, bem como os arquivos com a utilização de meios seguros que facilitem as buscas, anotando, à margem dos atos lavrados na serventia, os respectivos aditamentos, as retificações, as ratificações, os distratos, as revogações, os substabelecimentos e quaisquer outras alterações que forem feitas.
Rodrigo foi aprovado em concurso público para o exercício das funções de tabelião no ano de 2004, assumindo no dia 10.12.2004 a titularidade de cartório situado no interior do Estado. Vinícius era substituto num cartório situado na capital desde 1978 e, com o falecimento do tabelião em 1989, foi efetivado no cargo de titular. Em 2013, ao receber a notícia de que Vinícius iria se aposentar do cargo de titular do cartório da capital, Rodrigo propôs realizar uma permuta, para que Vinícius se aposentasse no cartório do interior e ele, Rodrigo, assumisse a titularidade do cartório na capital. Vinícius aceitou a proposta e a permuta foi realizada no dia 13.12.2013. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
Caso Vinícius, assim como Rodrigo, tivesse sido nomeado para o cargo de titular do cartório da capital após aprovação em concurso público, a permuta realizada posteriormente entre eles seria válida.
B
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora a permuta realizada entre Vinícius e Rodrigo seja contrária ao ordenamento jurídico, a partir 13.12.2018 ela não poderá ser anulada.
C
A efetivação de Vinícius no cargo de titular do cartório da capital é válida perante o ordenamento jurídico brasileiro, considerando que ele exercia as funções de substituto antes do advento da Constituição de 1988.
D
Embora a efetivação de Vinícius no cargo de titular do cartório da capital seja inválida, a permuta realizada com Rodrigo é válida.
E
No âmbito das atividades notariais e de registro, tanto o ato de ingresso quanto o ato de remoção dependem de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual a permuta realizada entre Vinícius e Rodrigo é inválida.
Sobre prenotação. é correto afirmar que
A
no caso de prenotações sucessivas de títulos contraditórios o excludentes relativos à transmissão, criar-se-á uma fila da precedência, Cessados os efeitos da prenotação, o título poderá retomar á fila, mas após os outros que nela já se encontravam no momento da cessação.
B
havendo cindibilidade de título que instrumentalize vários negócios pactuados, de imóveis localizadas na mesma Circunscrição imobiliária, mediante requerimento formalizado peto portador, no ato de sua apresentação, deverá ser feito 1 (um) lançamento no Livro de Protocolo para cada 1 (um) dos imóveis indicados no requerimento.
C
apresentados dois traslados da escritura notarial de permuta, com o mesmo objeto, na mesma circunscrição a critério do oficial registrador, poderão ser feitas prenotações sucessivas.
D
a prenotação poderá ser prorrogada a requerimento do Interessado por mais 30 (trinta) dias.
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