Questões de Concurso sobre Delegação da Função Pública Notarial e de Registro

aposentadoria facultativa.

aposentadoria compulsória.

decisão liminar em processo judicial.

incompatibilidade de horários relativos a demais atividades exercida pelo titular da delegação sendo, nesta hipótese, necessária à notificação do oficial pela Corregedoria Geral de Justiça.

a reabilitação não perderá sua eficácia se o reabilitado sofrer nova condenação.

essa reabilitação alcançará as penas disciplinares de repreensão e multa não produzindo efeitos às penas de suspensão e perda da delegação.

a reabilitação atingirá os efeitos da condenação.

um dos requisitos é o decurso do prazo de dois anos do cumprimento da pena.

deverá se afastar da delegação, com direito a percepção de 50% dos emolumentos.

se o cargo for de vereador, poderá exercê-lo cumulativamente com a delegação, desde que os horários sejam compatíveis.

não precisará se afastar da delegação, mantida a percepção integral dos emolumentos.

deverá se afastar da delegação, mantida a percepção integral dos emolumentos.

completamente certa;

completamente errada;

parcialmente certa, na parte referente à autoridade responsável pela nomeação;

parcialmente certa, na parte referente à impossibilidade de o interino, nas condições indicadas, ser designado;

parcialmente certa, na parte referente à impossibilidade de o substituto legal do delegatário afastado ser designado.

É exercida por cargo público.

É fiscalizada pelo Poder Judiciário.

Decorre do procedimento licitatório.

Pode ser exercida por pessoa jurídica.

as atividades notariais e de registro se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público.

as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais, por não possuírem natureza tributária, não se submetem ao princípio da anterioridade.

fere o princípio da isonomia o concurso público para titular dos serviços notariais e de registros que confere pontuação ao tempo de prática da advocacia ou ao exercício da magistratura.

é inconstitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário.

ao titular interino do serviço notarial e de registro não pode ser aplicado o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial.

Os notários e registradores se incluem como órgãos do Poder Judiciário, na qualidade de delegados para a prática de serviço privado.

Ao Conselho Nacional de Justiça cabe fixar as normas gerais e estabelecer os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

A delegação para o exercício dos serviços notariais e de registro pode recair sobre empresa ou pessoa mercantil, neste caso sendo necessária a adjudicação em processo licitatório.

A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro será exercida pelo Conselho Nacional de Justiça, sem prejuízo da competência correcional dos tribunais, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

Morte, invalidez, renúncia, aposentadoria facultativa.

Invalidez, aposentadoria compulsória, renúncia, perda da delegação.

Aposentadoria compulsória, aposentadoria facultativa, remoção e renúncia.

Remoção, invalidez, ausência, aposentadoria compulsória, aposentadoria facultativa.

Apenas a assertiva I está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

poderá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, devendo os livros da serventia não provida, se determinada a acumulação, ser encaminhados à serventia de destino, onde serão encerrados.

deverá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, situação em que os livros da serventia não provida deverão ser encaminhados para utilização para registro dos atos relativos a sua circunscrição.

deverá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, situação em que os livros da serventia não provida deverão ser disponibilizados para consultas.

deverá determinar o fechamento da serventia e a disponibilização de seus livros para consultas.

poderá determinar que o serviço seja acumulado a outra serventia, até que haja concurso para seu provimento, devendo os livros da serventia não provida, se determinada a acumulação, ser encaminhados para utilização para registro dos atos relativos a sua circunscrição.

Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da posse, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

Haverá ofensa ao princípio da isonomia em edital que preveja a possibilidade de disputa no certame para uma única serventia.

De acordo com jurisprudência firmada pelo STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido no ato da inscrição no certame.

Podem ser titulares de delegação do exercício da atividade notarial e de registro os brasileiros natos e naturalizados, com idade mínima de dezoito anos, habilitados em concurso público de provas e títulos.

É necessária a participação nos concursos, em todas suas fases, da OAB, do MP, de um notário e de um registrador, até mesmo na elaboração do edital.

os concursos serão realizados pelo Poder Executivo, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Judiciário, de um notário e de um registrador.

ao concurso público somente poderão concorrer candidatos bacharéis em direito.

as vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por provimento e uma terça parte por meio de remoção, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso, por mais de seis meses.

ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de cinco anos.

a legislação federal disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.

é a constituição de uma nova serventia extrajudicial, notarial ou registral, em virtude da instituição de novo município ou comarca.

resulta de nova divisão territorial da jurisdição sobre um município ou distrito, para que no mesmo espaço territorial passem a funcionar duas ou mais serventias registrais.

consiste no aumento do número de serventias com competência sobre um mesmo tipo de serviço não vinculado à jurisdição territorial específica, de natureza notarial, para incentivar a competitividade, descentralizar os locais de execução das atividades extrajudiciais e ampliar as opções de atendimento ao público, observada a viabilidade econômica de cada serventia.

compreende a fusão de uma serventia vaga com outra existente, ainda que de atribuições distintas, de natureza notarial ou registral, quando se demonstre economicamente inviável a existência de serventias separadas, especialmente em cartórios situados em municípios do interior e distritos que não possuam volume de serviços e receita suficientes para a manutenção da serventia.

deverá ocorrer em virtude de nova distribuição de funções notariais ou de registro, entre delegatários situados em uma mesma jurisdição territorial, sempre que as funções exercidas por uma serventia venham a ser atribuídas a outro cartório já existente e localizado no mesmo município.

Quando forem apresentados mandados ou certidões, para registro de penhora, arresto, sequestro, citação de ação real ou pessoal reipersecutória relativa a imóvel e não houver possibilidade de se abrir matrícula com todos os requisitos exigidos pela Lei dos Registros Públicos, no que tange à completa e perfeita caracterização do imóvel, o registrador fará uma matrícula provisória, com os elementos existentes, para se efetuar o registro pretendido, a qual será devidamente cancelada por ocasião da matrícula definitiva.

Transitada em julgado a decisão da dúvida, em qualquer caso, o registrador, assim que tomar ciência da decisão, a consignará no Protocolo e cancelará a prenotação.

Transitada em julgado a decisão da dúvida suscitada pelo registrador, se for julgada procedente, este procederá ao registro quando o título for reapresentado e declarará o fato na coluna de anotações do Protocolo, arquivando o respectivo mandado ou certidão da sentença.

A suscitação direta pelo próprio interessado ("dúvida inversa") dispensa a prenotação do título.

Constitui afronta à Constituição Federal dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, independentemente de concurso, ainda que sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura da Unidade Federativa.

Ante a Responsabilidade objetiva do Estado, é assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa, pelos danos praticados a terceiros.

São de natureza privada as atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e de registros extrajudiciais.

Não ofende o princípio da proporcionalidade a lei que isenta os reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão erradas.

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.

A responsabilidade civil sempre depende da criminal, diante de sua fé pública.

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso apenas de dolo dos prepostos.

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso apenas de culpa dos prepostos.

V/ V/ F

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F/ F/ V

V/ V/ V

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Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

em cada serviço notarial ou de registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

os substitutos poderão, sem exceção, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.

entre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.