Questões de Concurso sobre Delegação da Função Pública Notarial e de Registro

No registro civil das pessoas naturais:

I A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, não sendo admitido o parente, em qualquer grau, do registrado.

II Se os declarantes ou as testemunhas não pude rem, por qualquer circunstância, assinar, far-se-á declaração no assento, assinando a rogo outra pessoa e tomando se a impressão dactiloscópica da que não assinar, à margem do assento

III Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, considerando as assertivas acima como falsas (F) ou verdadeiras (V).

Com relação à investidura de delegado do serviço notarial e registral, analise as seguintes afirmações.

I. A investidura será deferida ao delegado após a verificação dos requisitos legais e regulamentares, bem como da apresentação de declaração de bens.

II. No ato da investidura, deverão ser apresentadas cópias das apólices dos seguros de responsabilidade civil notarial/ registral e de incêndio das instalações do imóvel onde se encontra instalado o respectivo serviço.

III. É competente, para investir o delegado na delegação escolhida em sessão pública, o Juiz Corregedor Permanente do serviço respectivo, que deverá apostilar o título e comunicar o ato, no prazo de 10 (dez) dias, à Corregedoria Geral da Justiça.

Está correto o que se afirma em

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto ao que consta das Diretriz Geral Extrajudicial:

Considere as assertivas abaixo a respeito da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.

I. Os concursos serão realizados pelo Poder Executivo, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

II. É pré-requisito obrigatório para se candidatar ao Concurso Público para delegação para o exercício da atividade notarial e de registro ser bacharel em direito, não se admitindo exceções.

III. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos.

IV. Não se permite que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

De acordo com a Lei n° 8.935/94, é correto o que se afirma APENAS em

Segundo o STF, os oficiais dos serviços notariais e de registro exercem um serviço público, prestado mediante delegação, e têm o direito de perceber emolumentos por todos os atos por eles praticados, como forma de manter o equilíbrio econômicofinanceiro da atividade por eles exercida.