Questões de Concurso sobre Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

É o princípio da fé pública que fundamenta a noção segundo a qual os atos levados a registro público devem estar acessíveis às pessoas em geral, ainda que com parcial sacrifício à intimidade das partes envolvidas no ato.

Como consequência do princípio da inscrição, nenhum direito real imobiliário se constitui ou transmite senão por meio de registro no serviço imobiliário pertinente.

Se um indivíduo apresentar a oficial registral documento representativo de ato jurídico inválido, o oficial poderá recusar o registro, em virtude do princípio da presunção de validade.

Caso A venda a B, mediante escritura pública, um imóvel inscrito no registro imobiliário, e B aliene a C os direitos correspondentes ao bem, sem que o negócio seja levado a registro, então, se C vender o imóvel a D, essa venda não deverá ser de imediato registrada em nome de D, por ofensa ao princípio da continuidade.

Por força do princípio da cindibilidade, cada título somente pode ser inscrito de modo unitário, ainda que compreenda mais de um ato jurídico passível de inscrição.

Serviços; mapas; legislação; escrituras; gênero.

Cartórios; tabelas; atividade; escrituras; pobreza.

Cartórios; tabelas; gratuidade; certidões; pobreza.

Serviços; horas; competência; certidões; adoção.

O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, quando solicitado, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo.

Quando o interessado no registro for o oficial encarregado de fazê-lo ou algum parente seu, independe do grau de parentesco, o ato incumbe ao substituto legal do oficial.

O valor correspondente às custas de escrituras, certidões, buscas, averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, quando solicitado.

Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo Poder Público de cada ente federativo.

A requerimento do Ministério Público, em qualquer caso.

A requerimento dos interessados, desde que escrito.

A requerimento dos interessados, desde que verbal.

A requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

Princípios da rogação e da instância.

Princípios da concentração e da territorialidade.

Princípios da boa fé objetiva e do equilíbrio das relações contratuais.

Princípios da especialidade objetiva e da especialidade subjetiva.

Princípio da conservação.

Princípio da territorialidade.

Princípio da autenticidade da data.

Princípio do valor probante de original.

Princípio da continuidade.

Princípio da fé pública.

Princípio da especialidade.

Princípio da legalidade.

Princípio da fé pública, que assegura autenticidade dos atos emanados dos serviços notariais e de registro, gerando presunção absoluta de validade.

Princípio da reserva de iniciativa, rogação ou instância, que define o ato notarial ou registral como de iniciativa exclusiva do interessado, vedada a prática de atos de averbação e de registro de ofício, com exceção dos casos previstos em lei.

Princípio da tipicidade, que afirma serem registráveis apenas títulos previstos em lei.

Princípio da livre produção documental, que assegura o direito de o interessado conservar seu documento, mesmo que contenha acréscimos, alterações, defeitos ou vícios.

Válido.

Nulo.

Impróprio.

Incompleto.

a data da escritura pública e seu conteúdo não têm relevância para a prioridade registral.

a desapropriação amigável deve submeter-se à continuidade registral.

as prenotações sucessivas de títulos contraditórios cria uma fila de precedência, de modo a não correr o prazo de validade da prenotação subsequente, o qual somente correrá a partir da cessação dos efeitos da prenotação anterior.

não é possível o ingresso no Registro de Imóveis de uma escritura pública de compra e venda celebrada antes da entrada em vigor do Código Civil de 1916 sem que já exista matrícula do imóvel no Registro Imobiliário, na qual conste como proprietário o vendedor.

a ausência no título da profissão e residência do adquirente e do nome e qualificação de seu cônjuge não obstará o registro, desde que esses dados sejam comprovados por documentos oficiais e declaração de profissão e residência.

a ausência no título do nome e qualificação do cônjuge do adquirente obstará o registro.

é permitido, e recomendável, na identificação das partes, utilizar, junto com o nome civil correto, eferências fáticas outras, ainda que não averbadas no Registro Civil de Pessoas Naturais e sem comprovação oficial, tais como, por exemplo, a expressão “que também assina e é conhecido”.

é dispensável o número do CNPJ da pessoa jurídica, desde que o seu nome esteja correto.

Princípio da publicidade, pelo qual os atos notariais devem ser levados a conhecimento geral, de forma ilimitada.

Princípio rogatório, que determina que o notário não pode agir de ofício, necessitando da provocação da parte interessada.

Princípio da cautelaridade, que determina que a função notarial se desenvolva na esfera da realização voluntária do direito, prevenindo litígios.

Princípio da imparcialidade, que determina que o tabelião esteja acima dos interesses das partes, sendo sua obrigação protegê-las com igualdade.

Cinco.

Quatro, somente.

Três, somente.

Duas, somente.

Uma, somente.

Continuidade.

Princípio da intervenção mínima.

Inscrição.

Publicidade.

protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.

intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.

acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante.

expedir traslados e certidões.

expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

Certo

Errado

Segundo jurisprudência do STF, os emolumentos devidos em razão de serviços notariais e de registro não têm natureza de tributo.

Os atos notariais e de registro são dotados do atributo da presunção de veracidade, à semelhança do que ocorre com os atos administrativos.

Dado o princípio da rogação ou instância, o sistema jurídico brasileiro não admite a prática de ato notarial ou de registro de ofício, sendo obrigatória a provocação prévia do interessado.

Conforme previsto na Lei n.º 6.015/1973, os serviços relacionados aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil para conferir autenticidade, validade, eficácia e segurança aos atos jurídicos.

Os emolumentos, que constituem a contraprestação pelos serviços prestados pelo notário e pelo oficial de registro, são fixados por lei federal.