Questões de Concurso sobre Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral

Os auxiliares, contratados em conformidade com a legislação do trabalho, poderão, quando designados pelo notário ou oficial de registro, responder pelo respectivo serviço, nas ausências e impedimentos do titular.

Conforme recente entendimento do STJ, são assegurados ao escrevente substituto e responsável pelo ofício em decorrência de aposentadoria do titular os direitos conferidos aos servidores públicos, incluindo-se o de prévio procedimento administrativo na aplicação de sanções disciplinares.

Para que os escreventes substitutos possam praticar atos próprios do titular da serventia, os seus nomes devem ser previamente aprovados pelo juízo competente.

Dada a relação de subordinação decorrente do vínculo trabalhista entre o titular da serventia e o seu substituto legal, a lei proíbe que este lavre os atos que aquele esteja impedido de lavrar.

Conforme entendimento do STJ, ocorrendo a vacância do cargo do titular da serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente designar, até o provimento do cargo vago por concurso público, o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente.

Somente os itens II e III estão corretos.

Somente os itens I e III estão corretos.

Somente o item IV está correto.

Somente os itens I e II estão corretos.

Incide sobre todas as atividades notariais e de registro, ainda que fundadas em conceitos jurídicos vagos, pois mesmo que se fundamentem em informações técnicas, ainda assim é possível aferir se houve correção na prática do ato.

Limita-se a aferir se o notário e o registrador respondem fundamentalmente aos pedidos formulados, pois o que se decide, por ser fundado em elementos técnicos, não se sujeita à interferência do Judiciário.

Incide sobre toda a gestão do serviço, seja em relação aos atos tipicamente notariais e de registro, seja em relação à administração de pessoal do Cartório, a exemplo da distribuição de tarefas entre os empregados e orientação de execução da atividade.

Limita-se à denominada “jurisdição voluntária” junto ao Juiz Corregedor Permanente, e não pode ocorrer em ação sob a jurisdição comum.

tem a competência de realizar a autocorreição dos cartórios.

é composta por desembargadores.

tem entre suas atribuições sugerir a uniformização e o aprimoramento de procedimentos.

integra a estrutura do MP, embora suas atividades sejam desenvolvidas em parceria com a Corregedoria Geral.

tem função jurisdicional.

interrupção da prescrição do título e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.

fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título, e prevenção do cartório recebedor.

prevenção do cartório recebedor e, quando não houver prazo assinalado, fixação do termo inicial dos encargos.

prova da inadimplência do devedor e interrupção da prescrição do título.

prova da inadimplência do devedor e fixação do termo inicial dos encargos, mesmo que haja prazo assinalado no título.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Vinculados à previdência social, de âmbito estadual, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

Vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

Vinculados à previdência social, de âmbito estadual, não tendo assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

Vinculados à previdência social, de âmbito federal, não tendo assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

Os notários e oficiais de registro poderão, para o desenvolvimento de suas funções, contratar escreventes e auxiliares, entre os quais deverão escolher seus substitutos.

Não poderão ser contratados prepostos de notários e oficiais de registro que sejam parentes, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de desembargador integrante do tribunal de justiça do estado em que seja desempenhado o respectivo serviço notarial ou de registro.

Compete exclusivamente ao notário ou oficial de registro o gerenciamento financeiro e administrativo dos respectivos serviços, ressalvada a observância do número máximo de escreventes e auxiliares, que deverá ser determinado pelo juízo competente.

Os substitutos escolhidos pelos notários e oficiais de registro poderão praticar todos os atos que lhes sejam próprios, a exemplo da lavratura de assentos de nascimento e de óbito, testamentos e certidões do que lhes for requerido.

Os notários e oficiais de registro podem contratar escreventes e auxiliares, sob o regime da legislação trabalhista, tendo como teto salarial o subsídio mensal dos ministros do STF.

Será dispensada a adoção de dispositivos contra roubos e incêndios, caso o oficial de registro ou o tabelião contrate seguro com indenização integral em relação às instalações, livros, documentos e arquivos constantes na serventia.

São obrigatórias a contratação de serviço de vigilância, em tempo integral, das serventias e a adoção de dispositivos contra roubos e incêndios.

O oficial de registro ou o tabelião é diretamente responsável pela segurança e preservação das instalações, livros, documentos e arquivos da serventia, exigindo a norma somente a contratação de seguro contra roubos e incêndios.

A contratação de serviços de vigilância para os períodos de não funcionamento da serventia será dispensada desde que sejam utilizados dispositivos contra roubos e incêndios.

Somente se houver modificação nas estruturas da edificação das serventias, serão os notários e registradores obrigados a solicitar ao Corpo de Bombeiros a vistoria de suas instalações.

Cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, exceto no caso de urgência declarada pela parte interessada.

Inobservância das prescrições legais e normativas.

Praticar conduta atentatória às instituições notariais e de registro.

Deixar de fiscalizar o recolhimento de impostos incidentes sobre os atos de sua responsabilidade.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

De acordo com o princípio da legitimidade, deve haver a individuação de tudo o que se lança no registro.

O registro configura a presunção legal da validade do ato registrado, em consonância com o princípio da inscrição.

De acordo com o princípio da publicidade, presume-se que o conteúdo do registro é exato e verdadeiro em decorrência da publicidade que lhe é dada.

Segundo o princípio da especialidade, deve ser estabelecida uma efetiva conexão entre o registro e os diferentes negócios modificativos da situação jurídico-real por meio de assentamentos registrários.

O procedimento de registro inicia-se a pedido do interessado, conforme o princípio da prioridade.

verificar o local, condição de segurança, conforto e higiene da sede da unidade do serviço notarial ou de registro.

definir o número mínimo e máximo de prepostos.

assegurar a existência de computador conectado à internet e de endereço eletrônico da unidade e de todos os prepostos para a correspondência por e-mail.

garantir fácil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, mediante existência de local para atendimento exclusivo e isolado do restante da serventia.

uma pessoa capaz, designada pelo titular da serventia, o fará, devendo os notários e registradores declarar essa ocorrência no ato.

deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade, devendo os notários e registradores declarar essa ocorrência no ato.

é desnecessária a assinatura do ato, bastando a declaração dos notários e registradores dessa ocorrência, eis que revestida da competente fé-pública.

uma pessoa capaz e a seu rogo o fará, devendo os notários e registradores declarar essa ocorrência no ato.

em documento de promessa de transmissão de bens.

em documentos de transmissão de direitos pessoais.

se o firmatário for cego, mesmo em documentos em relação aos quais não haja regra própria.

se o firmatário for surdo, mesmo em documentos em relação aos quais não haja regra própria.

em documento de transmissão de direitos reais.

O STJ, excepcionalmente, admite a juntada, em processo judicial, de documentos escritos em língua estrangeira, sem a necessidade da prévia tradução e inscrição no registro de títulos e documentos, o que mitiga o vigor das formalidades impostas pela Lei de Registros Públicos.

A impugnação fundamentada e a dúvida acerca da área de imóvel que requeiram produção de prova não obstarão a retificação administrativa do registro, se o oficial intimar o profissional subscritor da planta e do memorial descritivo para dirimir as objeções apontadas.

A convenção de condomínio aprovada tem, mesmo antes do registro, eficácia erga omnes.

Em relação a veículos automotores, considera-se menos eficaz o registro no órgão de licenciamento do que a anotação no serviço de títulos e documentos.

O registro, no álbum imobiliário, de compromisso de compra e venda de imóvel, em relação ao qual não foi passada escritura pública definitiva, é condição para o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória.

Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

O autor terá os benefícios da justiça e de assistência judiciária gratuita, exceto perante o oficial de registro de imóveis.

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente e os possuidores, em estado de composse.

O exercício de mandato eletivo e da advocacia não são causas de impedimento à atividade de notário.

É legalmente assegurada aos notários e registradores a gratuidade do papel de segurança, a ser financiada pelo Conselho Nacional de Justiça, dada a imprescindibilidade da prática dos atos notariais.

A prática dos atos que, previstos em lei, sejam necessários à execução dos serviços de competência da serventia prescinde de autorização do juiz corregedor.

Criado, por lei, novo ofício da mesma espécie em uma mesma comarca, os notários e os registradores devem permanecer na antiga serventia, não podendo passar a responder pelo ofício recém-criado.

O exercício da atividade notarial e de registro não é incompatível com os cargos de ministro de Estado e de secretário estadual, por serem exclusivamente comissionados.

Apenas a assertiva I está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Não. Eles não são considerados empresa, pois o vínculo contratual com os prepostos é efetuado com a pessoa física do Notário ou do Registrador.

Sim. Eles estão obrigados a declarar a RAIS, a partir de 11 vínculos, durante o ano-base, caso contrário, estão obrigados a entregar a RAIS negativa.

Eles estão obrigados a declarar a RAIS, desde que tenham prepostos celetistas.

Sim. Eles estão obrigados a declarar a RAIS, e, se não mantiveram empregados durante o ano-base, deverão entregar a RAIS negativa.