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Questões de Concurso sobre Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral
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Extinguir-se-á a delegação a Notário ou a Oficial de Registro por
I. morte, aposentadoria facultativa e aposentadoria compulsória por implemento de idade;
II. aposentadoria facultativa, invalidez e renúncia;
III. perda da delegação, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão final decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente;
IV. descumprimento, comprovado, dos benefícios da gratuidade decorrente de assistência judiciária gratuita decretada em autos judiciais.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
Sobre o livro de Visitas e Correições, pode-se afirmar corretamente que
A
será aberto e numerado pelo delegado do serviço notarial ou registral, e o termo de abertura será subscrito pelo Juiz Corregedor Permanente, que também autenticará e rubricará todas as suas folhas, podendo utilizar, para tal, processo mecânico de autenticação.
B
será aberto, numerado, autenticado e encerrado pelo delegado, podendo ser utilizado, para rubrica em todas as suas folhas, processo mecânico de autenticação, previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.
C
será aberto, numerado, autenticado e encerrado pelo Juiz Corregedor Permanente, que poderá utilizar processo mecânico de autenticação para apor sua rubrica em todas as suas folhas.
D
é utilizado livro-padrão encaminhado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado, para lavratura dos termos de visitas e correições realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente e pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado e das inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça.
O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o exercício de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão; a diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará
A
o afastamento da atividade.
B
a extinção da delegação.
C
a suspensão do titular.
D
a aplicação de sanção administrativa disciplinar.
Assinale a alternativa correta:
A
Estão isentos do pagamento de custas os embargos de terceiro, os embargos à execução, a ação declaratória incidental, a reconvenção e os incidentes processuais.
B
Compete à Corregedoria Geral de Justiça efetuar a fiscalização e controle das custas processuais, emolumentos e Taxa de Fiscalização, bem assim, orientar, disciplinar, fiscalizar e controlar o seu correto recolhimento.
C
Estão isentos do pagamento de custas os embargos declaratórios, os embargos à execução, a ação declaratória incidental, a reconvenção e os incidentes processuais.
D
Compete ao juiz Diretor do Foro efetuar a fiscalização e controle das custas processuais, emolumentos e Taxa de Fiscalização, bem assim, orientar, disciplinar, fiscalizar e controlar o seu correto recolhimento.
Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo, entre eles, os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, é incorreto afirmar que
A
em cada serviço notarial ou de registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.
B
os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.
C
os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.
D
os substitutos poderão, sem exceção, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.
E
entre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.
Considere as seguintes assertivas.
I - Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
II - Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério do juízo competente.
III - Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.
IV - Dentre os substitutos, um deles será designado pelo juízo competente para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.
V - O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as assertivas I, III e V estão corretas.
B
Somente as assertivas I, IV e V estão corretas.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas
Decorrem do princípio da publicidade dos atos registrais as seguintes regras:
I. O requerimento de certidão de registro independe de motivação, tornando-se possível, ainda, a assinatura com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Pública, quando o acesso ou envio das informações for realizado através da rede mundial de computadores.
II. A certidão será ordinariamente lavrada independentemente de despacho judicial, mencionando-se o livro do registro ou o documento arquivado em cartório.
III. A certidão será lavrada apenas em inteiro teor ou em resumo, não podendo ser retardada por mais de cinco dias, devendo sempre estar devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais.
IV. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de exclusiva responsabilidade penal, devendo a modificação ser anotada na própria certidão, contendo a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo”.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
Foi apresentada ao tabelião de notas, por intermédio de advogado, uma petição requerendo a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, na qual todos os herdeiros são maiores e capazes e estão em consenso. O tabelião, alegando vícios materiais no deferimento da herança proposto pelas partes, por intermédio do advogado, negou se a lavrar o ato notarial. O advogado, diante da qualificação notarial negativa mencionada:
A
poderá suscitar dúvida, a qual será dirimida pelo juízo competente.
B
deverá necessariamente encaminhar o inventário judicial.
C
não pode suscitar dúvida por tratar se de um instituto exclusivo do registro de imóveis, conforme artigo 198 da Lei de Registros Públicos.
D
pode rá suscitar dúvida, que será dirimida pelo juiz da vara de sucessões competente para atuar no feito.
Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço:
A
poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável pelo mesmo período.
B
o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas, e a medida se revelar conveniente para os serviços.
C
durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade caberá ao interventor.
D
durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária. Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.
Assinale a alternativa correta:
I. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: a lavrar certidão do que lhes for requerido; e a fornecer às partes as informações solicitadas.
II. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.
III. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
IV. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de dez dias.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.
B
Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, inclusive quando se tratar de procuração.
C
A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
D
A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.
Com relação à investidura de delegado do serviço notarial e registral, analise as seguintes afirmações.
I. A investidura será deferida ao delegado após a verificação dos requisitos legais e regulamentares, bem como da apresentação de declaração de bens.
II. No ato da investidura, deverão ser apresentadas cópias das apólices dos seguros de responsabilidade civil notarial/ registral e de incêndio das instalações do imóvel onde se encontra instalado o respectivo serviço.
III. É competente, para investir o delegado na delegação escolhida em sessão pública, o Juiz Corregedor Permanente do serviço respectivo, que deverá apostilar o título e comunicar o ato, no prazo de 10 (dez) dias, à Corregedoria Geral da Justiça.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
Nas Juntas Comerciais, estão sujeitos ao regime de decisão colegiada:
A
O pedido de extinção da pessoa jurídica.
B
O pedido de alteração da sociedade cooperativa.
C
O pedido de transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis.
D
O pedido de registro de pessoa jurídica.
Assinale a alternativa correta.
I. Todos os títulos deverão ser registrados até a hora do encerramento do serviço.
II. Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um título, nem o seu lançamento no protocolo com o respectivo número de ordem.
III. Os títulos apresentados para exame precisarão ser apontados.
IV. As anotações e averbações obrigatórias deverão ser registradas, podendo, ainda, os atos de registro serem praticados: por ordem judicial; a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ou a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
A
Apenas II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e IV estão corretas.
Quanto aos registros públicos, assinale a afirmativa correta.
A
Quando acompanhados da respectiva prova da quitação, os compromissos de compra e venda valerão, sempre, como título para registro da propriedade do imóvel adquirido.
B
O Oficial do Registro de Imóveis deverá retificar o registro ex officio, tendo como lastro o princípio da especialidade, no caso da necessidade de inserção de medida perimetral de que resulte alteração de área.
C
As cartas de sentença, verdadeiras ordens judiciais, estão imunes à chamada qualificação registrária do Oficial do Registro de Imóveis.
D
O registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.
Segundo o Decreto do Estado de São Paulo n.º 46.655, de 01.04.2002, que regulamenta o ITCMD, é correto afirmar que
A
o imposto causa-mortis terá desconto de 5%, se recolhido até 90 dias da abertura da sucessão.
B
o imposto causa-mortis terá desconto de 10%, se recolhido até 30 dias da abertura da sucessão.
C
haverá incidência de juros e multa moratórios passado um ano da abertura da sucessão.
D
o mencionado decreto não prevê qualquer desconto para o imposto causa-mortis.
Não são admitidos a registro:
A
Escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros.
B
Atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
Escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Bancário Brasileiro.
D
Cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.
Ao examinar o estatuto de uma associação, o oficial registrador civil de pessoa jurídica deverá emitir nota devolutiva quando o estatuto
A
estabelecer categorias de associados com vantagens especiais.
B
omitir a forma de aprovação das contas.
C
estabelecer o quorum qualificado de três quartos dos associados para realizar qualquer alteração estatutária.
D
omitir forma de destinação do patrimônio quando dissolvida a associação.
Sobre a retificação administrativa de registro imobiliário, assinale a alternativa correta.
A
Ela deve ser iniciada e requerida sempre pelo titular de domínio do imóvel objeto do registro retificando.
B
A retificação deve ser negada pelo Oficial de Registro de Imóveis sempre que houver aumento de medidas perimetrais ou da área superficial do terreno.
C
A retificação deve ser negada pelo Oficial de Registro de Imóveis sempre que não for possível verificar que o registro corresponde ao imóvel descrito na planta e no memorial descritivo.
D
O protocolo do requerimento de retificação formulado com fundamento no art. 213, inciso II, da Lei n.° 6.015/73, impede a qualificação e o registro de qualquer outro título contraditório, até que o Oficial de Registro de Imóveis decida sobre a possibilidade da averbação retificadora.
É correto afirmar que:
A
Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, munidos de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
B
O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.
C
A conduta atentatória às instituições notariais e de registro não se enquadra como infração disciplinar sujeita a penalidade.
D
Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por mais sessenta.
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