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Questões de Concurso sobre Espécies e Procedimento do Protesto
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Nos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de crédito na apuração do lucro real da pessoa jurídica.
A
Constitui uma forma obrigatória de prova pré-constituída do credor em obter o direito à dedução tributária da perda contábil a ser requerida em juízo.
B
É uma alternativa extrajudicial ao ajuizamento de ação judicial para dedução da perda contábil nas hipóteses previstas em lei, devendo o credor arcar com o pagamento antecipado de taxas, emolumentos e demais despesas por ocasião da protocolização e demais atos.
C
Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização para os registros contábeis das perdas poderão ser substituídas pelo instrumento de protesto, com o pagamento dos emolumentos e demais taxas no momento da lavratura do protesto.
D
Constitui medida extrajudicial facultativa com finalidade de suspender a ação ajuizada em que se pleiteia a dedução tributária.
Não é incomum no cotidiano notarial e registral a ocorrência de dúvidas previamente à tomada de decisão do delegatário e que afetam situações jurídicas dos jurisdicionados, mas que precisam ser resolvidas para que a prestação do serviço seja justa e eficiente. Sobre a resolução de uma dúvida apresentada pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que serão resolvidas
A
pelo juízo competente.
B
por um dos desembargadores cujo cartório está vinculado.
C
pela Corregedoria do Tribunal competente cujo cartório está vinculado.
D
pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de processo eletrônico, no prazo de setenta e duas horas a partir da suscitação da dúvida.
Considere-se todos os dias citados adiante como integrantes do mês de março de 2023. No dia 13, segunda-feira, foi apresentado a protesto no tabelionato da Comarca X uma nota promissória. A intimação foi regularmente cumprida no dia 15. No dia 16, em razão da falta de energia, os bancos locais reduziram em duas horas o atendimento ao público. Por fim, no dia 17, em razão de incêndio no quarteirão em que está situada, a loja credora permaneceu fechada durante todo o dia. Diante da situação fática relatada, pressupondo que todos os dias do mês referido, salvo os sábados e domingos, são úteis e considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997 (Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros documentos da dívida), o prazo para pagamento ou protesto vence no dia:
A
16.
B
17.
C
20.
D
21.
Segundo a Lei nº 9.492/1997, “o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas”. Quanto ao pagamento do título ou do documento de dívida, analise as afirmativas a seguir.
I. Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.
II. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no trigésimo dia útil ao do recebimento.
III. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
IV. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Paulo, na qualidade de endossatário de endosso translativo, declarando tal fato ao tabelião, apresentou a protesto no tabelionato de protesto da Comarca X um cheque em que consta como emitente Pedro, com praça de pagamento na Comarca Y. Referido cheque foi devolvido pelo banco sacado por motivo de extravio do talonário, comunicado pelo titular da conta corrente. Considerando a situação fática relatada, o fato de que Pedro tem domicílio na Comarca X, bem como o disposto na Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto) e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta referente à qualificação e ao protesto do citado título.
A
A qualificação deve ser negativa apenas pelo seguinte motivo: o cheque deve ser apresentado a protesto na praça de pagamento.
B
A qualificação deve ser negativa apenas pelo seguinte motivo: o cheque não pode ser protestado em razão de haver sido devolvido pelo motivo de extravio do talonário.
C
A qualificação deve ser positiva: não há vício formal ou procedimental a obstar o prosseguimento do procedimento para protesto, respeitadas as disposições normativas atinentes à hipótese.
D
A qualificação deve ser negativa pelos seguintes motivos: o cheque deve ser apresentado a protesto na praça de pagamento e não pode ser protestado em razão de haver sido devolvido pelo motivo de extravio do talonário.
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A Lei n.º 9.492/1997 — Lei do Protesto de Títulos — prevê que, protocolizado o título, o tabelião de protesto deve expedir a intimação ao devedor, considerando o endereço fornecido pelo apresentante. Conforme a jurisprudência predominante acerca de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, o credor pode apresentar o título a protesto no
A
tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do devedor.
B
tabelionato do domicílio do representante legal do devedor ou no do credor, caso o devedor seja pessoa jurídica.
C
tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do credor.
D
tabelionato do domicílio do devedor ou no do credor.
E
tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no do domicílio do representante legal do devedor, caso ele seja pessoa jurídica.
Sobre o cancelamento do registro de protesto, assinale a afirmativa correta.
A
Será feito, exclusivamente, pelo tabelião titular, sendo vedado aos seus substitutos.
B
Fundado por motivo de pagamento do título, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao tabelião.
C
Será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
D
Será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada, desde que haja decisão judicial.
O Banco XY, na qualidade de endossatário, apresentou a protesto as duplicatas 01 e 02: a primeira com endosso translativo e a segunda com endosso mandato. Ambas têm como sacador Loja das Flores e como sacado João da Silva. Os títulos foram protestados. Depois de realizar o pagamento, o devedor compareceu ao tabelionato competente e requereu o cancelamento dos protestos, apresentando declarações de anuência firmadas apenas pela Loja das Flores. Diante da situação fática apresentada, considerando o disposto na Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto), assinale a afirmativa que corresponde ao procedimento correto do tabelião.
A
Deve deferir o cancelamento de ambos os protestos, pois o sacador dos títulos a eles anuiu.
B
Deve indeferir ambos os cancelamentos, pois o Banco endossatário não assinou as declarações de anuência.
C
Deve deferir apenas o cancelamento do protesto referente à duplicata 02, pois tanto o endossante quanto o endossatário poderiam, isoladamente, emitir a declaração de anuência. Deve indeferir o cancelamento do protesto referente à duplicata 01, pois o endossatário não assinou a declaração de anuência.
D
Deve deferir apenas o cancelamento do protesto referente à duplicata 01, pois o credor originário, mesmo após o endosso, na qualidade de coobrigado, mantém seu interesse no protesto e no respectivo cancelamento, dispensando-se, assim, a anuência do endossatário – apresentante. Deve indeferir o cancelamento do protesto referente à duplicata 02, pois o endossatário não assinou a declaração de anuência.
A Lei nº 9.492/1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida; “todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade”. A este respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.
B
Somente poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda nacional.
C
Tratando-se de título ou documento de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, o tabelião poderá observar a legislação do país estrangeiro no qual o título foi emitido.
D
Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito na cotação da moeda estrangeira vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.
Sobre o protesto para fins falimentares, assinale a afirmativa correta.
A
Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que a recebeu.
B
Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se que a intimação seja recebida pelo representante legal da devedora.
C
Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.
D
Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.
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O protesto é definido legalmente como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Em relação à desistência e sustação do protesto, analise as afirmativas a seguir.
I. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.
II. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.
III. Revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Paulo e Paula Ltda, sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede e único estabelecimento no Município de Goianésia, GO, contraiu empréstimo com a Fintech BCA, sediada no Município de Vitória, ES, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representado por cinco notas promissórias de R$ 20.000,00 cada, nas quais constou como local de pagamento a cidade de Santo André, SP. Dessas, quatro foram pagas no dia do vencimento, e a última não foi paga. O Banco BCA deseja apontar a nota promissória a protesto especial para fins falimentares. Indique qual o Tabelião competente para a prática do ato.
A
Tabelião de Protesto de Goianésia, GO.
B
Tabelião de Protesto de Vitória, ES.
C
Tabelião de Protesto de Santo André, SP.
D
Qualquer um dos três, à escolha do credor, por se tratar de protesto especial para fins falimentares.
Analise as proposições acerca das certidões e informações do protesto e assinale a alternativa correta.
A
O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
B
O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de vinte e quatro horas, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
C
O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de vinte e quatro horas, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dez anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
D
O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dez anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
Analise as proposições sobre o pagamento do título ou documento de dívida e assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de título ou documento de dívida sujeito a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia do registro do protesto, no valor indicado pelo apresentante.
B
Tratando-se de título ou documento de dívida sujeito a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor a ser apurado pelo Tabelião de Protesto.
C
Tratando-se de título ou documento de dívida sujeito a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia do registro do protesto, no valor a ser apurado pelo Tabelião de Protesto.
D
Tratando-se de título ou documento de dívida sujeito a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.
Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. No tocante ao tema é correto afirmar:
A
A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço deverá ser efetuada de ofício, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto de Títulos.
B
Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.
C
O protesto será registrado dentro de cinco dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.
D
Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, mesmo que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
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Em relação ao pagamento de título ou documento de dívida, é correto afirmar que
A
é facultado ao tabelião recusar o pagamento em espécie oferecido no último dia do prazo legal.
B
no ato do pagamento em espécie, o tabelião dará a respectiva quitação ao devedor e entregará o título ou documento de dívida ao credor.
C
quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.
D
caso o pagamento seja feito por meio de cheque, a quitação dada pelo tabelião ficará condicionada à efetiva liquidação, salvo se de emissão de estabelecimento bancário.
De acordo com a Lei nª 9.492/97, assinale a alternativa correta em relação ao prazo do registro do protesto.
A
O protesto será registrado dentro de três dias, úteis ou não úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem do prazo, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento.
B
O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem do prazo, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento.
C
O protesto será registrado dentro de três dias, úteis ou não úteis, contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem do prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.
D
O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. Na contagem do prazo, exclui-se o dia da protocolização e inclui-se o do vencimento.
O ato de qualificação dos títulos e documentos apresentados a protesto circunscreve-se ao seu exame formal. No caso de recusa, o Tabelião de Protesto
A
suscitará dúvida, de ofício, ao juízo com competência em registros públicos a que estiver subordinado.
B
deixará o título à disposição do juízo com competência de registro público a que estiver subordinado, aguardando ordem para pagamento, protesto ou retirada.
C
devolverá o título ao apresentante com anotação da irregularidade, por escrito, com a indicação expressa do motivo, norma ou princípio jurídicos que o fundamente.
D
devolverá o título ao apresentante com informação da irregularidade, por escrito ou verbalmente, com indicação necessariamente do motivo, norma ou princípio jurídicos que o fundamente.
A Lei nº 9.492, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, dispõe que:
I. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
II. O atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.
III. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos.
IV. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva II está incorreta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Alguns dias depois do vencimento da dívida, o credor emitiu duplicata mercantil e levou-a a protesto por falta de aceite e de pagamento, juntando prova da prestação dos correspondentes serviços. Apesar de declarar o endereço do devedor, não indicou a praça de pagamento ou de aceite do título.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Tendo o credor apresentado prova da prestação dos serviços correspondentes à duplicata, é cabível o protesto por falta de aceite.
B
Sendo a falta de aceite suficiente para seu registro, o protesto poderia ser registrado, ainda que não houvesse prova da prestação dos serviços.
C
Caso o referido título recebesse juízo positivo de qualificação, o protesto calcado em inadimplemento somente poderia ser tirado no domicílio do sacado, dada a ausência da indicação da praça do pagamento.
D
Caso o oficial, na qualificação, concluísse que o credor não exerceu, a tempo e modo, a faculdade de protestar a duplicata por falta de aceite, ficaria elidido o protesto por falta de pagamento.
E
Não há impedimento legal para que a duplicata seja emitida em data posterior ao seu próprio vencimento, motivo por que tal fato, de maneira estanque, não obsta o registro do protesto.
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