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A Lei nº 9.492/1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao prote...
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Q3056622
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.492/1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida; “todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade”. A este respeito, assinale a afirmativa correta.
A
Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.
B
Somente poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda nacional.
C
Tratando-se de título ou documento de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, o tabelião poderá observar a legislação do país estrangeiro no qual o título foi emitido.
D
Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito na cotação da moeda estrangeira vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.