Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Na caso de erro na transposição dos elementos constantes de ordens e mandados judiciais...
1
Q1270669
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Na caso de erro na transposição dos elementos constantes de ordens e mandados judiciais, o oficial do registro civil das pessoas naturais retificará o registro, a averbação ou a anotação
A
a requerimento escrito do interessado, seu representante legal ou procurador, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público.
B
a requerimento escrito do interessado, seu representante legal ou procurador, desde que haja autorização judicial, após parecer do Ministério Público.
C
de ofício, independentemente de prévia autorização Judicial ou manifestação do Ministério Público.
D
caso não tenha decorrido mais de 1 (um) ano da lavratura do assento.