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Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o...
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Q4703888
Teclas de Atalhos
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Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, sendo esse um direito da personalidade.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento dos Tribunais Superiores.
A
Ainda que seja possível a retificação do registro civil para a alteração de gênero, não é possível a retificação para inclusão de gênero neutro.
B
A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.
C
Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral para adoção de novo sobrenome indígena, sem comprovação de origem autócne brasileira.
D
Não é possível a modificação do nome civil em decorrência do direito à dupla cidadania.
E
O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, além da manifestação da sua vontade como indivíduo, a comprovação da cirurgia de mudança de sexo.