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Questões de Concurso sobre Nome civil e Pseudônimo
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É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa incorreta.
A
o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando for comprovada a inexistência de intenção difamatória
B
é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte
C
com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
D
ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica
Uma determinada Clínica de Estética utilizou o apelido de uma famosa influenciadora digital em sua publicidade, sem autorização prévia. No conteúdo publicitário, constava a influenciadora como uma das principais clientes do estabelecimento.
-
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
No ordenamento jurídico brasileiro, apenas o nome goza de proteção, mas não o pseudônimo.
B
O uso do apelido, sem autorização prévia, é válido, desde que atenda ao princípio da veracidade.
C
A Clínica de Estética não deve ressarcir por qualquer dano, visto que se encontrava no exercício do seu direito de informar.
D
Sem autorização, não se pode usar o nome de uma pessoa em propaganda comercial, sendo que a proteção alcança também o pseudônimo.
E
Na situação narrada, não há dano pelo uso do apelido, pois a influenciadora digital é uma personalidade pública, não gozando de tutela jurídica.
Em razão da vedação constitucional do anonimato, a utilização de pseudônimo para a realização de atividades lícitas depende de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Podem ser vistos como direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Dessa forma, assinale a alternativa correta.
A
É vedado, independentemente do fim a que se destinará, dispor gratuitamente do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
B
Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer sua proteção, exclusivamente, os ascendentes, e na ausência destes, os descendentes.
C
É defeso, mesmo com exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
D
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.
E
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
O pseudônimo adotado por Cláudio, devido à ausência de singularidade, não goza das mesmas garantias legais atribuídas ao seu nome de registro.
C
Certo
E
Errado
Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos da personalidade são atributos exclusivos das pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas, apesar de as últimas poderem sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça.
B
Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.
C
Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação, salvo manifestação expressa da vontade do titular.
D
De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4815) e nos termos do art. 20 do Código Civil, há a necessidade de autorização expressa do titular do direito da personalidade para publicação de biografia.
E
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ALE CE - Analista legislativo - Área: Controle Interno - 2021
Acerca da tutela do nome como direito da personalidade constante do Código Civil, assinale a opção correta.
A
O nome da pessoa pode ser utilizado por outrem para publicações que a exponham a desprezo público.
B
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção conferida ao nome.
C
Não havendo intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser utilizado por outrem para publicações que a exponham a desprezo público.
D
Representações que exponham determinado nome a desprezo público podem ser realizadas quando o desprezo for justificado.
E
Nome alheio pode ser utilizado em propaganda comercial sem a necessidade de autorização.
Não havendo intenção difamatória nem exposição ao desprezo público, é lícito a outrem utilizar, sem autorização, o nome de uma pessoa em propaganda comercial.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao direito ao nome e à possibilidade de alteração,
A
de acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a alteração de prenome da pessoa transgênero não depende de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes; contudo, pressupõe parecer de equipe multidisciplinar.
B
a negativa de registro de nome vexatório pelo Cartório de Registro Civil será necessariamente encaminhada para apreciação judicial, sem a cobrança de emolumentos.
C
a inclusão de nome étnico de indígena pode ser postulada diretamente no Cartório de Registro Civil, não podendo, contudo, excluir os nomes e prenomes originais, com o objetivo de não prejudicar terceiros.
D
os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo nome social por ela indicado; porém, nos atos escritos em documentos públicos deve ser registrado somente o nome constante do registro civil.
E
a revelia da mulher na ação de divórcio não implica necessariamente na procedência do pedido de alteração do nome promovido pelo marido para o uso do nome de solteira, por se tratar de direito da personalidade.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a alteração de nome e gênero no assento de registro civil condiciona-se ao procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos direitos da personalidade, segundo o Código Civil, considere as seguintes proposições.
I. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
II. É defeso, mesmo que por exigência médica, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
III. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
IV. Os direitos da personalidade são, sem exceção, intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
V. É inválida a disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, ainda que com objetivo científico.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
III e V.
C
IV e V.
D
I e II.
E
I e III.
Júlio de Almeida, famoso ator de teatro, usa como pseudônimo Hélio das Dores. Tendo atuado em vários palcos pelo mundo a fora, sua fama é internacional. Sabendo disso, a empresa “X” usa o pseudônimo de Júlio em propaganda comercial. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A
O pseudônimo goza de proteção diferente daquela reservada ao nome civil da pessoa.
B
Júlio de Almeida deve autorizar o uso do pseudônimo.
C
A empresa “X” pode usar o pseudônimo de Júlio de Almeida livremente.
D
Como se trata de nome fictício, a proteção do pseudônimo encontra proteção apenas na legislação trabalhista.
E
Como se trata de nome fictício, a proteção Para que seja possível a utilização do pseudônimo de Júlio de Almeida, é necessário registro público da autorização.
Assinale a alternativa correta quanto aos direitos de personalidade.
A
A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.
B
É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.
C
Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
E
É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Analise as seguintes proposições sobre os direitos da personalidade e marque a alternativa correta:
I. É facultada a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
II. De acordo com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos e comerciais depende de prova do prejuízo.
III. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
A
Somente as proposições I e II estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
As proposições I, II e III estão corretas.
Acerca dos direitos da personalidade, o Código Civil (Lei Federal nº. 10.406/2002) assevera que, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ainda sobre tais direitos, o Código Civil prevê que
A
o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B
toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a assinatura.
C
em todo caso, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
é vedada, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
A respeito de nome civil, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.
A
O nome da pessoa pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo sem a sua autorização.
B
A utilização do nome de uma pessoa por outrem em publicação cujo conteúdo a expõe a desprezo público não é ilegal.
C
Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas não possui proteção.
D
Pseudônimo adotado para o exercício de atividades lícitas possui a mesma proteção assegurada ao nome.
E
O nome da pessoa não pode ser utilizado em propaganda comercial, mesmo com a sua autorização.
De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito
à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,
A
desde que o juiz competente constitua a identidade de gênero
do(a) requerente.
B
caso tenha sido realizada a respectiva cirurgia de
transgenitalização, mesmo que o juiz não tenha constituído a
identidade de gênero do(a) requerente.
C
desde que a identidade com o gênero autopercebido pelo(a)
requerente seja atestada por certificação médica ou
psicológica.
D
desde que fique anotado nos documentos do(a) requerente que
ocorreram as alterações requeridas, para garantia da segurança
jurídica.
E
ainda que o(a) requerente não faça prova da sua identidade de
gênero, que é autopercebida.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A morte baseada na ausência de todas as funções neurológicas define, em regra, o fim da personalidade.
B
O testamento vital, como diretiva antecipada da vontade, é forma consentida de ortotanásia.
C
A honra engloba os predicamentos que distinguem a dignidade pessoal e o desfrute do estado social do indivíduo.
D
Não se admite a retificação do nome do filho pela mudança havida no patronímico do(a) genitor(a) pelo divórcio.
A proteção do pseudônimo, nome por meio do qual autor de
obra artística, literária ou científica se oculta, é expressamente
assegurada se sua utilização for para atividades lícitas.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado