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Questões de Concurso sobre Disposição do Próprio Corpo
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No que concerne ao Código Civil, assinale a opção correta, quanto aos direitos de personalidade.
A
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido apenas o prenome.
B
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
C
O nome alheio pode ser usado em propaganda comercial, independentemente de autorização.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
E
É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
É ilícita, com objetivo altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para após a morte.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.
A
É irrevogável a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
B
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá à firma ou à denominação empresarial.
C
O direito da personalidade é transmissível aos descendentes do seu titular, quando devidamente autorizado por meio de disposição testamentária.
D
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
E
O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, dependerá de outorga judicial e poderá a qualquer tempo ser livremente revogado.
Caio, portador de uma doença autoimune, preocupado com o seu futuro, decide escrever uma declaração na qual estabelece que, após a sua morte, tem o desejo de doar seus órgãos para serem expostos no museu de anatomia “Corpo Humano”.
Acerca da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A declaração de Caio não é válida uma vez que é necessário o objetivo científico para a disposição do próprio corpo.
B
Caio poderá revogar a declaração desde que no prazo de trinta dias da data da sua elaboração.
C
A família de Caio poderá, após a sua morte, impedir a doação de seus órgãos.
D
A declaração, para ter validade, deveria ter sido registrada em cartório de notas.
E
É válida a doação para uma pessoa jurídica específica e pré-determinada desde que seja gratuita.
Sobre os direitos de personalidade estabelecidos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
A
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição não poderá ser revogado.
B
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, sem risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
C
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
D
Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
Rebeca e Renato são casados há oito anos e não conseguem ter filho, razão pela qual decidiram realizar fertilização in vitro. No procedimento foram obtidos cinco embriões, mas apenas três foram implantados. Passados três anos, a clínica X, local onde os dois embriões encontram-se congelados, entrou em contato com Rebeca e Renato informando que as células-tronco embrionárias seriam vendidas, como objeto de estudo, para uma faculdade de medicina. Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a clínica X
A
poderá doar apenas se os embriões forem inviáveis.
B
poderá doar, três anos após o congelamento, e com consentimento de Rebeca e Renato.
C
não poderá nem vender nem doar, mas apenas utilizar para pesquisas.
D
poderá vender as células-tronco embrionárias para a faculdade, uma vez que estas serão objeto de estudo.
E
poderá doar, passados cinco anos do congelamento, e desde que os embriões sejam inviáveis.
A respeito do que dispõe o Código Civil de 2002 acerca das pessoas naturais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
( ) O pseudônimo não goza da proteção que se dá ao nome, ainda que adotado para atividades lícitas.
( ) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
Considerando o que dispõe o Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo:
I - Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
II - O pseudônimo goza da proteção que se dá ao nome, independentemente da sua finalidade.
III - Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer a reparação do ato violador de direito da personalidade caberá ao cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau, contudo, quando o direito da personalidade violado se tratar da imagem, os legitimados serão apenas o cônjuge, ascendentes ou descendentes.
IV - Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
V - O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Está CORRETO o que se afirmar em:
A
Assertivas I, III e IV, apenas.
B
Assertivas I, III, IV e V, apenas.
C
Assertivas I, II e III, apenas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Paulo dispõe de seu próprio corpo após a morte, de forma gratuita, em favor da Universidade Federal do Ceará, com objetivo científico. Todavia, no testamento, Paulo excepciona o coração.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o ato voluntário de Paulo é
A
ilícito, porque o ordenamento jurídico veda a disposição do próprio corpo.
B
inválido, pois o Código Civil permite a disposição gratuita do corpo somente para fins altruísticos.
C
válido, porque o ordenamento jurídico admite a disposição do próprio corpo, de forma gratuita ou onerosa.
D
válido, porém não mais poderá ser revogado.
E
válido, pois tem objetivo científico e foi realizado de forma gratuita.
À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos de personalidade.
A
Em qualquer hipótese, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
B
É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
C
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.
D
Se necessário, por ordem médica, qualquer pessoa pode ser obrigada a submeter‑se, com risco de vida, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.
E
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
Acerca dos direitos da personalidade, analise os itens abaixo:
I. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
II. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
III. Os direitos da personalidade são irrenunciáveis, permanentes e transmissíveis.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
apenas I e II.
E
I, II e III.
O Código Civil de 2002 reconhece os direitos da personalidade. Com relação a isso, é CORRETO afirmar:
A
A personalidade civil da pessoa começa na concepção.
B
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis, mas irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
C
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
No Brasil, é válido, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, depois da morte, para fins de ensino e pesquisa. Porém esse ato de disposição pode ser livremente revogado:
A
Até 90 dias após o recebimento do cadáver
B
Até 30 dias após o recebimento do cadáver
C
A qualquer tempo
D
Até 120 dias após o recebimento do cadáver
E
Até 365 dias após o recebimento do cadáver
Acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
A
Os direitos da personalidade são absolutamente intransmissíveis e irrenunciáveis.
B
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
C
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
Toda pessoa tem direito a prenome, sendo dispensável a existência de sobrenome.
E
O pseudônimo, ainda que utilizado para atividades lícitas, não goza de qualquer proteção.
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Carolina Rosa, 42 anos de idade, residente e domiciliada em Belo Horizonte, por meio de escritura pública, autoriza o transplante de seus órgãos após a sua morte, desde que suas filhas recebam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, FHEMIG, por meio da MG Transplantes.
Seis meses após a realização da escritura pública, Carolina é informada, oficialmente, por uma analista de gestão da FHEMIG, ser inviável o pagamento pelo transplante. Inconformada, Carolina realiza nova escritura pública revogando a disposição anterior.
A respeito da hipótese apresentada, segundo o Direito Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A informação oficial da analista de gestão da FHEMIG está errada, pois o Código Civil permite o pagamento pelo transplante de órgãos, desde que ocorra após a morte do doador.
B
O ato de disposição do corpo após a morte é irrevogável por disposição legal expressa.
C
É inválida, para quaisquer fins, a disposição do próprio corpo para depois da morte.
D
O pagamento para disposição do corpo após a morte é válido, desde que siga a tabela da FHEMIG publicada na Internet.
E
O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Melquíades, um rico empresário, consulta acerca dos procedimentos necessários para atendimento dos desejos para após sua morte. Indaga, então, quanto a: (i) criogenia de seu sistema nervoso central, a fim de permitir oportuna ressuscitação, caso a ciência avance a esse estágio; (ii) reprodução assistida post mortem, com parceira previamente indicada para implantação de embriões excedentários; e (iii) doação de órgãos para transplante.
Exigem-se de Melquíades, para cada uma dessas providências, as seguintes formalidades:
A
para a doação de órgãos e a criogenia, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos; já para a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida, testamento ou documento análogo;
B
testamento ou documento análogo para a criogenia e a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida; já para a doação de órgãos, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;
C
testamento ou documento análogo apenas para a criogenia; já para a doação de órgãos e a implantação dos embriões, em técnica de reprodução assistida, a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;
D
para todas, basta a manifestação inequívoca de vontade por qualquer meio, a ser perquirida pelas provas disponíveis, notadamente as declarações dos familiares próximos;
E
para todas, é necessário testamento ou documento análogo.
Ano:
2023
Prova:
IADES - SEAGRI - DF - Analista - Área Direito - 2023
No que diz respeito às pessoas naturais no contexto do Código Civil, assinale a alternativa correta.
A
Os menores de 16 anos de idade são relativamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
B
A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida. Porém, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
C
Como regra, o ato de disposição do próprio corpo é permitido, mesmo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
D
O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não houver intenção difamatória.
E
É vedado proteger o pseudônimo como se protege o nome, mesmo que adotado para atividades lícitas.
Sobre os direitos da personalidade à luz do Código Civil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Infringe os direitos da personalidade a imposição de tratamento médico, mesmo que haja risco de morte.
( ) O fim da pessoa natural se dá com a morte, podendo esta ser declarada presumida sem decretação de ausência, desde que for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
( ) Entende o Superior Tribunal de Justiça que a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, tenha a prerrogativa de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.
( ) A Lei nº 10.406/2002 prescreve que são considerados interessados para abrir provisoriamente a sucessão o cônjuge não separado e os herdeiros salvo os presumidos.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, F, V.
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
C
Certo
E
Errado
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