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Questões de Concurso sobre Disposição do Próprio Corpo
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Conforme os direitos da personalidade, a disposição do próprio
corpo é
A
permitida, se por vontade pessoal e para fins científicos, ainda
que implique em diminuição da integridade física.
B
proibida para fins de transplante, ainda que a disposição seja
parcial.
C
permitida, após a morte, para fins científicos e de forma
gratuita.
D
proibida, após a morte, se parcial e com fins altruísticos.
O Código Civil de 2002 é fruto de um longo processo de debates legislativos que precederam o texto constitucional de 1988, assim como a evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em razão do dilatado trâmite legislativo, ao entrar em vigor, necessitou de novas leituras no que tange ao alcance hermenêutico de muitos de seus dispositivos. Assim, analise os enunciados a seguir acerca da orientação para o entendimento e a compreensão dos preceitos do estatuto civil:
I. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, referindo-se a expressão “exigência médica” ao bem-estar físico do disponende e não ao seu bem-estar psíquico.
II. A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.
III. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
IV. Não viola direitos da personalidade a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la.
Quais estão INCORRETOS?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
É proibida, ainda que com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
C
Certo
E
Errado
Caso o objetivo da disposição do próprio corpo fosse auferir
vantagem financeira em vida, o ato seria considerado inválido.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos direitos da personalidade,
A
pode-se exigir a cessação da ameaça ou lesão a direito da personalidade; se pleiteadas perdas e danos, será vedado requerer outras sanções preventivas ou punitivas.
B
é válida a disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, para depois da morte; é defesa a disposição com objetivo altruístico.
C
é admissível a limitação voluntária do exercício de direitos da personalidade, quaisquer que sejam, embora sejam intransmissíveis e irrenunciáveis por sua natureza.
D
de acordo com o Código Civil, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes; o ato de disposição será admitido para fins de transplante, na forma prevista em lei especial.
E
o nome da pessoa não pode ser empregado por ninguém em publicações que a exponham ao desprezo público, salvo se não houver intenção difamatória ou injuriosa.
Após o registro da intenção de doarem seus corpos, tal ato
de disposição não poderá ser revogado.
C
Certo
E
Errado
No tocante aos direitos da personalidade é CORRETO afirmar que:
A
Os direitos da personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.
B
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
C
É invalida, independente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Entretanto, a proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade tais como: nome, imagem e sepultura.
E
É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.
Sobre a pessoa natural, é correto afirmar que:
A
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
B
É defeso o ato de disposição do próprio corpo quando forem contrariados os bons costumes.
C
É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo, entretanto, necessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.
D
Os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação serão registrados em registro público.
Em relação à integridade psicofísica,
assinale a alternativa correta.
A
A lesão à integridade psicofísica não pode
ser objeto de reparação indenizatória, visto
não enquadrar-se em qualquer classificação
de bens tutelados pelo ordenamento jurídico
civil.
B
A legislação civil veda ato de disposição
do próprio corpo quando importar em
diminuição permanente da integridade
física, salvo por exigência médica.
C
É vedada a manifesta disposição do próprio
corpo, mesmo que gratuita ou posterior à
morte.
D
Mesmo diante da inexistência de
consentimento, a existência de risco de
vida não pode ser considerada como fator
impeditivo para realização de tratamento
médico ou intervenção cirúrgica, visto que
o risco de vida é considerado inerente à
prática de atos de tratamento ou cirurgia.
E
A mera ameaça à integridade psicofísica
não configura condição para requerimento
de tutela inibitória.
A respeito dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade, considere:
I. A vida privada da pessoa natural é inviolável. Logo, a exposição da vida do homem público, ainda que se trate de notícia verdadeira e útil vinculada a seu papel social, representa violação do direito à privacidade, na medida em que os direitos da personalidade são irrenunciáveis.
II. A imutabilidade do nome é princípio de ordem pública que visa garantir segurança nas relações jurídicas nas esferas pública e privada. Por esta razão, o STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que não é possível o cônjuge acrescer o nome de família do outro após a celebração do matrimônio.
III. Desde que gratuita e realizada por pessoa capaz, é lícita a doação de tecidos, de órgãos e de partes do corpo vivo para transplante em qualquer pessoa, desde que mediante autorização judicial, ressalvado se o beneficiário for cônjuge ou qualquer parente consanguíneo até o quarto grau, quando, então, basta autorização, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, indicando especificamente o objeto de retirada, prescindindo de intervenção judicial.
IV. O Código Civil dispõe que ninguém poderá ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Logo, é juridicamente inválido o termo de consentimento informado, subscrito por paciente plenamente capaz, quando o procedimento médico tiver risco de gerar seu óbito, ainda que tenha havido efetivo compartilhamento de informações e a corresponsabilidade na tomada de decisão.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
III.
C
IV.
D
I e IV.
E
I, II e III.
Em relação aos direitos da personalidade,
A
salvo por exigência médica, é vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
B
como regra geral, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, sendo possível limitar-se voluntariamente o seu exercício.
C
tratando-se de morto, poderão pleitear perdas e danos em relação a direitos da personalidade violados o cônjuge ou companheiro sobrevivente, bem como seus filhos, exclusivamente.
D
a disposição do próprio corpo para depois da morte, gratuita ou onerosamente, não é possível em nenhuma hipótese.
E
o nome goza de proteção jurídica, mas não o pseudônimo, por se tratar de mero apelido social.
A lei brasileira admite o transplante de órgãos do corpo
humano quando não importar em diminuição
permanente da integridade física e não contrariar os
bons costumes. Nessas situações, é aceitável a
disposição do próprio corpo.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime jurídico do direito essencial ao nome, assinale a alternativa correta.
A
O Código Civil determina que, salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes, de sorte que esse ato será permitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Assim, tanto o STJ quanto a doutrina dominante entendem que esse preceito normativo autoriza as cirurgias de transgenitalização, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.
B
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, excetuados os casos em que não haja intenção difamatória.
C
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. Por isso, a publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, sem mencionar o respectivo nome, mas sendo capaz de identificá-la, não incorre em violação a direito da personalidade.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome, já que o pseudônimo corresponde à designação inexata da pessoa.
E
O titular de blog não é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, no respectivo site, por própria conta e risco, de artigo escrito por terceiro. Tal fato afigura verdadeira exceção ao entendimento jurisprudencial do STJ, de acordo com o qual são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Paulo se obrigou a ceder à terceiro o seu corpo, depois de morto, em contrapartida ao pagamento de mil reais aos seus herdeiros.
Nesse caso, de acordo com o Código Civil, esse contrato
A
é inválido, pois não se admite a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte.
B
é válido, mas sua eficácia depende de confirmação pelos herdeiros.
C
será válido somente se a disposição for confirmada em testamento.
D
será válido somente se a disposição do corpo tiver objetivo científico.
E
é válido, mas pode ser resilido por Paulo a qualquer tempo.
Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei
e tem por objetivo garantir condições mínimas para a
vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa
incorreta:
A
O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento
que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à
vida
B
É proibida a veiculação de nome alheio em peças
publicitárias, exceto quando há autorização expressa
C
Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário
para a reparação de danos quando do uso de imagem
de parente morto
D
É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa
científica após a morte, não podendo esse ato ser
revogado a qualquer tempo
E
O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo,
mesmo quando isso contrariar os bons costumes
Em relação aos Direitos da Personalidade no Código Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
B
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
C
É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
D
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Atente à doutrina abaixo e em seguida responda o que se pede.
“Historicamente, o tratamento jurídico dedicado ao corpo humano sofreu influências religiosas, chegando a se compreender o corpo humano como uma dádiva divina, impossibilitando qualquer intervenção pelo próprio titular. Por evidente, na contemporaneidade, a autonomia privada (liberdade do titular) alterou essa compreensão, admitindo-se um verdadeiro direito ao corpo humano. O Código Civil dedicou proteção ao aspecto físico da personalidade nos arts. 13 a 15.” (FARIAS, Cristiano Chaves; FARIAS, Nelson Rosenvald. Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1. São Paulo: Atlas, 2015.)
Com relação aos mecanismos de tutela expostos em nosso ordenamento civil e baseando-se nos ensinamentos doutrinários e nas decisões recentes dos tribunais superiores sobre a temática supra, assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito à integridade física concerne à proteção jurídica do corpo humano, isto é, à sua incolumidade corporal, incluída a tutela do
corpo vivo e do corpo morto.
B
Permite-se o ato de disposição do próprio corpo apenas nas hipóteses em que não resulte em diminuição temporária ou permanente da
integridade física do indivíduo.
C
Admite-se o ato de disposição de partes do corpo humano, vivo ou morto, a título gratuito ou oneroso, desde que não resulte em
prejuízos ao titular, considerando-se a existência de uma finalidade terapêutica como determinante para o ato.
D
O art. 13 do Código Civil brasileiro veda a realização do ato cirúrgico de transgenitalização, posto que tal procedimento violenta a
garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurada.
E
A pessoa humana pode ser objeto de experimentações científicas desde que nas hipóteses de experiências com finalidade terapêutica,
independentemente da existência de consentimento informado, nas situações expostas na legislação civil pátria, em decorrência do
princípio da solidariedade.
De acordo com o Código Civil, no que se refere aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
A
É nula a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, ainda que com objetivo científico ou altruístico.
B
O pseudônimo pode ser adotado para atividades lícitas, porém não goza da proteção que se dá ao nome.
C
Todos os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
D
Independe de autorização o uso de nome alheio em propaganda comercial.
E
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:
A
à imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal;
B
à honra e à proteção da sua integridade e reputação social;
C
à liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar;
D
ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida;
E
à privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.
Por se tratar de direito da personalidade, o ato de disposição
gratuita de parte do próprio corpo após a morte, para fins
altruísticos, é intransmissível e irrevogável.
C
Certo
E
Errado
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