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Questões de Concurso sobre Nome civil e Pseudônimo
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O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 6 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Pedro de Oliveira, maior e capaz, quer acrescer a seu nome o pseudônimo “Marisco”, pois é pescador e deseja candidatar-se a vereador usando o nome pelo qual é conhecido em Cananeia, o que é notório na cidade, passando a chamar-se Pedro Marisco de Oliveira. Sua pretensão
A
será indeferida, porque o acréscimo do pseudônimo não é permitido após a maioridade, a fim de resguardar direitos de terceiros.
B
será indeferida, porque “Marisco” é nome de um animal marinho, não podendo ser utilizado como pseudônimo.
C
poderá ser deferida, mas somente para fins sociais, estritamente, não gozando da proteção legal dada ao nome na mesma extensão.
D
será indeferida, porque o pseudônimo não tem previsão legal de acréscimo ao nome.
E
poderá ser deferida, gozando o pseudônimo, adotado para atividades lícitas, da mesma proteção que se dá ao nome.
À luz do disposto no Código Civil, considere:
I. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
II. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for possível, ainda que improvável, a morte de quem, segundo ao menos duas testemunhas, estava em perigo de vida.
III. Cessará, para os menores, a incapacidade, pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público ou particular, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.
IV. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Está correto o que consta APENAS de
A
I e IV.
B
I e II.
C
II e IV.
D
II e III.
E
I e III.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), a alteração
do prenome e do gênero (sexo) no registro civil de pessoas
transgênero somente poderá ser realizada se houver
autorização judicial e comprovação da realização de cirurgia
de transgenitalização pelo(a) interessado(a).
C
Certo
E
Errado
Acerca do uso do nome ou da imagem da pessoa por terceiros, é CORRETO afirmar:
A
A possibilidade de proteção ao nome e à imagem se extingue com a morte de seu titular.
B
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, se houver intenção difamatória.
C
O pseudônimo não goza de proteção no âmbito dos direitos de personalidade.
D
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
No que tange aos direitos da personalidade, assinale a
alternativa correta.
A
É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição
do próprio corpo.
B
A proteção dos direitos da personalidade aplica-se
igualmente às pessoas jurídicas.
C
O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção
que se dá ao nome.
D
A transmissão da palavra de determinada pessoa
poderá, sempre e em qualquer circunstância, ser
proibida a seu requerimento e sem prejuízo da indenização
que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada
a fins comerciais.
Quanto aos direitos da personalidade, assinale a afirmação correta.
A
Se necessário, qualquer indivíduo pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
B
Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
C
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos somente o prenome.
D
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), na redação vigente, se ocupa, nos artigos 11 a
21, da tutela jurídica dos chamados direitos da personalidade, ou seja, da proteção jurídica
de objetos de direito que pertencem à natureza do homem (direitos de humanidade). Mais
adiante, no artigo 52 atribui também às pessoas jurídicas a titularidade dos direitos da
personalidade, desde que compatíveis com os aspectos múltiplos das atividades que
desenvolvem. A partir dos referidos dispositivos legais, é possível afirmar que:
I. O ato de disposição do próprio corpo, para fins de transplante, é admitido pelo Código
Civil de 2002, na forma estabelecida por lei especial. Sendo assim, é permitido à
pessoa plenamente capaz dispor, gratuitamente, de tecidos, órgãos e partes de seu
corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes, desde que resguardada a sua
integridade física e psíquica.
II. É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo,
no todo ou em parte, para depois da morte, sendo que a livre manifestação expressa
do doador dos órgãos em vida prevalece sobre a vontade de seus familiares.
III. Toda a pessoa natural tem direito ao nome, sendo que a forma fundamental de
aquisição do patronímico é a filiação. O atual Código Civil, no entanto, permite que o
marido adote o patronímico da esposa, na medida em que a própria Carta
Constitucional de 1988 equiparou os direitos e deveres dos homens e mulheres.
IV. O direito ao nome empresarial (ou à denominação das sociedades simples,
associações e fundações) decorre da proteção que a Lei Civil assegura às pessoas
jurídicas, enquanto sujeitos do direito à identidade, ao passo que, do ponto de vista
da Ordem Pública, esses sujeitos de direito, titulares do nome ou da denominação,
têm a correlata obrigação de ter um nome pelo qual possam ser identificados perante
a sociedade e os Poderes Públicos.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta
a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código
Civil.
A
A personalidade civil da pessoa começa na
concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos
a partir do nascimento com vida.
B
Não se pode usar o nome alheio em propaganda
comercial sem autorização.
C
É vedado o ato de disposição do próprio corpo,
quando importar diminuição transitória da integridade
física.
D
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a
disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou
em parte, para depois da morte.
E
A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o
juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias
para impedir ou fazer cessar ato contrário a
esta norma.
Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.
( ) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
( ) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
( ) Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, salvo nos casos previstos em lei, visto que, em se tratando de morto, terá legitimação o inventariante ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
( ) Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural à se submeter a intervenção cirúrgica.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
V V V V V
B
F F V V V
C
F V V F F
D
V F F F V
E
V V F F F
Ano:
2013
SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A
Não se admite, nem mesmo excepcional e motivadamente, após apreciação judicial, a retificação de registro civil do filho para inclusão de patronímico paterno em ordem diversa do nome do pai.
B
A prática conhecida como “adoção à brasileira” equipara-se à adoção regular, de tal modo que a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais afasta os direitos do filho resultante da filiação biológica.
C
Em respeito ao princípio da verdade real, é possível a averbação do nome de solteira da genitora no assento de nascimento do filho, excluindo o patronímico do ex-padrasto.
D
À mulher é facultada a averbação do patronímico do companheiro, independentemente de sua anuência, na constância de uma união estável.
A respeito da pessoa natural, assinale a opção CORRETA.
A
A emancipação voluntária pode ser concedida por ambos os pais, que declaram, por instrumento público ou particular, que o filho maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos de idade é apto para exercer todo e qualquer ato da vida civil. Para a eficácia da emancipação voluntária parental é necessária a homologação judicial do ato, ouvindo-se o Ministério Público.
B
O cônjuge não separado judicialmente ou de fato, os herdeiros e o Ministério Público possuem legitimidade para requerer a declaração judicial de ausência de uma pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem que haja notícias de seu paradeiro, e sem deixar procurador para administrar seus bens.
C
A prodigalidade retira o necessário discernimento da pessoa para a prática dos atos de sua vida civil. Por isso, a lei impõe ao pródigo a abstenção de todos os atos que possam comprometer seu patrimônio e a interdição do pródigo deve ser requerida para declará-lo absolutamente incapaz.
D
Quanto ao nome da pessoa natural, a lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determinada ordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento do registro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posterior retificação.
E
O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo. No entanto, quando ocorrer lesão à imagem de pessoa falecida, terão legitimidade para promover a ação indenizatória os descendentes, ascendentes, o cônjuge, o companheiro e os colaterais até quarto grau.
De acordo com o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Ninguém pode ser constrangido a submeterse, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
II. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
III. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
IV. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
A
Apenas II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O nome é um dos atributos da personalidade, mediante o qual é reconhecido o seu portador, tanto em sua intimidade quanto nos desdobramentos de suas relações sociais, ou seja, é por meio do nome que se personifica, se individua e se identifica exteriormente uma pessoa, de forma a impor-lhe direitos e obrigações. A partir desse conceito jurídico, assinale a opção correta.
A
A viuvez e a mudança de sexo pela via cirúrgica não são motivos suficientes para se autorizar a mudança no nome de pessoa.
B
Em razão do princípio da imutabilidade, não se mostra possível a adição do patronímico de família do padrasto.
C
Para o caso de filho que não conheça e nunca tenha visto a figura do pai e deste não tenha recebido nenhuma assistência moral ou econômica, será lícita a exclusão do patronímico paterno.
D
O pseudônimo não goza de proteção jurídica, mesmo que utilizado para fins lícitos.
E
Dissolvido o casamento pelo divórcio litigioso, é obrigação do juiz, na sentença, decidir se o cônjuge mantém, ou não, o nome de casado.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A recepção de lei ordinária como lei complementar pela Constituição posterior a ela só ocorre com relação aos seus dispositivos em vigor quando da promulgação desta, não havendo que se pretender a ocorrência de efeito repristinatório, porque o nosso sistema jurídico, salvo disposição em contrário, não admite a repristinação.
II. Em nosso ordenamento jurídico, é vedada a aplicação retroativa da lei, salvo em relação às leis penais mais benéficas.
III. O pseudônimo goza da mesma proteção que se dá ao nome quando adotado para atividades lícitas, e, por isso, quando notório, o seu uso sem autorização do titular implica perdas e danos.
IV. A desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" não tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça à míngua de disposição legal que a preveja.
V. É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Atente para os seguintes enunciados.
I – A retificação do registro civil para inclusão do patronímico materno é admitida pela lei, já que não configura mudança de nome. A exclusão do agnome que se reporta ao nome do avô paterno é consectário natural da inclusão do sobrenome da mãe.
II – Não constando vedação legal a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.
III – É imprescritível a ação de investigação de paternidade, como também o é a de petição de herança.
IV – Serão os da lei anterior CC/1916 os prazos, quando reduzidos por este CC/2002, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
V – A ação de sonegados tem natureza declaratória, porque o autor pede a aplicação da pena de sonegados àquele que descumpriu seu dever de herdeiro e/ou de inventariante, de declarar no inventário a existência de bem do espólio.
Assinale a alternativa correta.
A
As alternativas I, II e IV estão corretas;
B
Todas as alternativas estão corretas;
C
Somente a alternativa III está correta;
D
Todas as alternativas estão incorretas;
E
As alternativas II, IV e V estão corretas.
Ano:
2011
EM RELAÇÃO ÀS AFIRMATIVAS ABAIXO:
-
I. O direito ao nome não decorre do fato de estar ligado ao registro da pessoa natural, mas de ser o sinal exterior que individualiza e reconhece a pessoa na sociedade;
II. O agnome, termo atualmente em desuso, designa os títulos nobiliárquicos ou honoríficos, apostos antes do prenome;
III. O pseudônimo, em qualquer circunstância, goza da mesma proteção legal conferida juridicamente ao nome;
IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, acrescentando porém o do adotante.
-
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e III estão corretas;
C
III e IV estão corretas;
D
Nenhuma está correta.
Quanto aos Direitos da Personalidade, é INCORRETO afirmar:
A
É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Tal ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
B
Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
C
O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
D
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
O nome da pessoa natural, que recebe especial proteção do
Estado, não pode ser empregado por outrem em publicações
que o exponham indevidamente. O pseudônimo, ao
contrário, ainda quando adotado para atividades lícitas, não
goza da mesma proteção.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado