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Questões de Concurso sobre Condição (Art. 121 ao 130)
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João e Maria celebraram negócio jurídico, incluindo em suas disposições uma condição resolutiva que é de impossível atingimento no contexto fenomênico.
Considerando as disposições do Código Civil brasileiro acerca das condições impossíveis e dos elementos acidentais dos negócios jurídicos, é CORRETO dizer, quanto ao negócio jurídico celebrado entre João e Maria:
A
que ele é válido, mas ineficaz até que atingida a condição.
B
que ele é válido, mas a condição resolutiva deve ser considerada inexistente.
C
que ele é inválido, pois sujeito à condição impossível.
D
que ele é inválido, mas eficaz até que se pronuncie a sua invalidade por autoridade jurisdicional competente.
E
que ele é inexistente e ineficaz.
A cláusula que estabelece condição resolutiva impede que o ato produza efeitos até a realização do evento futuro e incerto.
C
Certo
E
Errado
Lucas celebrou com Júlia um contrato particular de doação de um imóvel rural, estabelecendo, no entanto, que a produção dos efeitos do contrato com a transferência do imóvel somente ocorreria se Júlia concluísse o curso de mestrado no prazo de três anos. A cláusula quinta do contrato estabelecia que Lucas poderia revogar a doação a qualquer momento, conforme sua exclusiva conveniência, independentemente de Júlia concluir o curso de mestrado no prazo estabelecido.
Durante a vigência do contrato, e antes de Júlia concluir o mestrado, Lucas alienou o imóvel a Pedro, celebrando escritura pública. Seis meses antes do prazo de três anos, Júlia concluiu o curso de mestrado e, fato seguinte, exigiu o cumprimento da doação. Lucas alegou impossibilidade de cumprir o contrato, pois havia vendido o imóvel.
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
A
a cláusula que permite a Lucas revogar a doação conforme sua conveniência é válida, pois se trata de condição resolutiva lícita;
B
a cláusula que confere a Lucas a possibilidade de revogar a doação conforme seu puro arbítrio é puramente potestativa e invalida o negócio;
C
a condição consistente na conclusão do mestrado é contrária aos bons costumes, pois interfere na autonomia de Júlia, tornando o contrato nulo;
D
a alienação do imóvel é válida e eficaz, ainda que incompatível com a doação, pois a condição suspensiva não limita a livre disposição do bem;
E
a alienação do imóvel realizada no período de pendência, ainda que Júlia tenha concluído o curso de mestrado no prazo de três anos, impede a aquisição do direito, tornando ineficaz a doação.
Dagoberto celebrou contrato por meio do qual se comprometeu a comprar a casa de Marina, se seu investimento em ações atingisse um rendimento acima de 10% no dia 20 daquele mês. No dia indicado por Dagoberto, restou comprovado que suas ações renderam 15%, mas ele se negou a comprar o imóvel.
Em razão disso, Marina procurou você, como advogado(a), para saber como proceder frente ao caso narrado.
Assinale a opção que indica a correta orientação jurídica que você prestou.
A
Ela pode exigir a compra da casa, porque o encargo foi cumprido.
B
Ela não pode exigir a compra da casa, por se tratar de termo incerto.
C
Ela pode exigir a compra da casa, já que se implementou a condição suspensiva.
D
Ela não pode exigir a compra da casa, pois a condição do negócio é puramente potestativa.
Acerca das condições nos negócios jurídicos,
A
não invalidam o negócio jurídico as condições incompreensíveis ou contraditórias, quando suspensivas.
B
considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
C
invalidam os negócios jurídicos as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
D
é lícita a condição que sujeitar o negócio jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
E
o negócio jurídico, cuja eficácia está sujeita à condição suspensiva, produz efeitos para aquisição de direitos desde sua celebração, independentemente da realização da condição.
Os contratos podem ser submetidos a condições jurídicas, entendendo-se a expressão condição como o acontecimento futuro e incerto. Relativamente ao tema, analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta dentre alternativas dadas.
A
As condições puramente potestativa são nulas.
B
As condições impossíveis, quando suspensivas, são nulas.
C
As condições impossíveis, quando resolutivas, tornam nulo o ato jurídico.
D
São proibidas as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico.
Sobre a condição, é correto afirmar que ela invalida o negócio jurídico quando
A
for de não fazer coisa impossível.
B
fisicamente impossível, se resolutiva.
C
for puramente ou meramente potestativa.
D
juridicamente impossível, se suspensiva.
Fernando contratou José para pintar sua residência e estipulou que realizaria o pagamento quando o serviço estivesse esteticamente de seu agrado. De acordo com o Código Civil, tal estipulação constitui
A
condição resolutiva, que, enquanto não se verificar, impede a aquisição do direito a que ela visa.
B
condição potestativa, a qual é lícita.
C
condição potestativa, a qual é defesa por lei.
D
termo incerto, que, enquanto não se verificar, impede a aquisição do direito a que ele visa.
E
condição suspensiva lícita, subordinando o negócio a evento futuro e incerto.
Subordinando-se, por cláusula contratual, a eficácia de um negócio jurídico ao advento da morte de determinada pessoa, tem-se nessa disposição
A
uma disposição contratual nula, por ilicitude do objeto.
B
um termo inicial.
C
uma condição suspensiva.
D
um termo final.
E
uma condição resolutiva.
Acerca do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da condição, do termo e do encargo.
A
Considera‑se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B
Subordinando‑se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, o direito a que ele visa será adquirido quando da formalização da manifestação da vontade das partes.
C
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
D
O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente permitido no negócio jurídico, pelo disponente.
E
Considera‑se não escrito o encargo ilícito ou impossível, inclusive se constituir o motivo determinante da liberalidade.
Em relação ao disposto no Código Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
( ) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
( ) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
( ) O estado de perigo resta configurado quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – F.
C
V – F – F – V.
D
F – F – V – V.
E
F – V – F – F.
Considera-se como inexistente ou não escrito(a):
A
condição resolutiva impossível.
B
condição incompreensível ou contraditória.
C
encargo ilícito ou impossível, se constituir o motivo determinante da liberalidade.
D
condição ilícita que privar de todo efeito o negócio jurídico.
E
condição ilícita que sujeita o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes.
Caso os contratantes decidam subordinar os efeitos do negócio jurídico a evento futuro e incerto, estará caracterizada uma condição.
C
Certo
E
Errado
A cláusula “se constituíres sociedade empresarial com João, dar-te-ei a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)” pode ser classificada como uma condição
A
puramente potestativa.
B
promíscua.
C
mista.
D
simplesmente potestativa.
E
perplexa.
No que se refere ao negócio jurídico previsto no Código Civil de 2002, é CORRETO afirmar:
A
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B
Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
C
O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.
D
Os poderes de representação conferem-se por lei, pelo interessado ou pelo incapaz reconhecido judicialmente.
À luz do Direito Civil, é correto afirmar que, se a condição suspensiva for cumprida e a realização do negócio se tornar viável, este será válido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Por meio de manifestação de vontade expressa, Maria declara que será doado imóvel de sua propriedade a João “quando ele manifestar seu interesse”.
Sobre a cláusula aposta à manifestação de vontade, é correto afirmar que é condição:
A
puramente potestativa, vedada pelos Arts. 115 e 122 do Código Civil;
B
simplesmente potestativa, portanto válida, pois estipulada em benefício do credor;
C
puramente potestativa, pois confere ao devedor a prerrogativa de impedir a eficácia do negócio jurídico;
D
defesa, pois priva de todo efeito o ato jurídico pretendido;
E
ilícita, pois subordina a eficácia do negócio jurídico à vontade exclusiva de uma das partes.
Quanto à condição, ao termo e ao encargo, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.
B
As condições impossíveis são tidas por inexistentes, salvo se resolutivas.
C
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.
D
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
E
O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, sendo vedado às partes dispor em sentido contrário.
Na hipótese de Tício doar o seu imóvel a Mévio e, após a transferência, exigir que Mévio pinte a faixada do imóvel de uma determinada cor a cada três meses para que sempre permaneça apresentável, tendo Mévio concordado e aceitado a oferta, é correto afirmar, nos termos do atual Código Civil que:
A
O elemento acidental presente no negócio jurídico é o encargo.
B
O elemento acidental presente no negócio jurídico é o termo inicial.
C
O elemento acidental presente no negócio jurídico é a condição suspensiva.
D
Não há nenhum elemento acidental presente no negócio jurídico hipotético narrado.
E
O elemento acidental presente no negócio jurídico é a condição resolutiva.
A cláusula que, derivada exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é denominada de:
A
Condição.
B
Premissa.
C
Termo.
D
Encargo.
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