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Questões de Concurso sobre Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
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É possível a extinção do contrato por fatos anteriores à celebração, como a nulidade que surge pela ilicitude, comum a ambas as partes, de seu motivo determinante, insuscetível de confirmação.
C
Certo
E
Errado
Na teoria das invalidades do negócio jurídico, o Código Civil brasileiro adota um sistema dualista de invalidades, distinguindo os negócios nulos dos negócios anuláveis a partir de critérios fundados na natureza do interesse violado, no regime de arguição, nos efeitos da sentença e na possibilidade de convalidação.
Considerando essa distinção e os dispositivos pertinentes do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O negócio jurídico anulável produz efeitos desde a sua celebração até o trânsito em julgado da sentença que o invalida e, uma vez proferida, essa sentença opera efeitos ex nunc.
B
A nulidade absoluta pode ser invocada apenas pela parte prejudicada pelo negócio jurídico, sendo vedado ao Juiz reconhecê-la de ofício, ainda que ela resulte de violação à norma de ordem pública.
C
A sentença que decreta a nulidade absoluta do negócio jurídico produz efeitos ex nunc, de modo que as prestações já cumpridas pelas partes não são restituíveis, salvo disposição contratual em contrário.
D
O negócio jurídico nulo admite confirmação expressa a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, desde que realizada por instrumento público e contenha a substância do negócio confirmado e a vontade expressa de mantê-lo.
E
Enquanto a nulidade tutela interesses de ordem pública, a anulabilidade tutela predominantemente interesses de ordem privada, razão pela qual somente os interessados podem argui-la, em prazo decadencial, não podendo o Juiz reconhecê-la de ofício.
Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código Civil acerca dos negócios jurídicos:
(I) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela se iniciar.
(II) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da data do ato.
(III) A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.
Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
Somente a III.
E
Somente a II.
Bianca adquiriu uma televisão da Loja “X", a pedido de seu namorado, Carlos, efetuando a compra em seu nome, bem como utilizando-se do seu próprio cartão de crédito, em 24 parcelas. O namorado possuía restrições de crédito que o impediam de fazer a compra em seu nome e Bianca tinha expectativa de que seria ressarcida pelo namorado. A televisão foi entregue ao namorado para seu uso pessoal e, após 3 meses, ele rompeu o relacionamento com Bianca. A respeito do negócio jurídico firmado,
A
poderá ser anulado por simulação perante a loja “X”, no prazo decadencial de 4 anos, a contar do dia em que foi realizado.
B
é válido e eficaz perante a loja “X”, porém Bianca somente poderá exigir a meação da dívida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável.
C
poderá compelir a Loja “Xº a aceitar que os pagamentos futuros sejam realizados por Carlos, comprovando-se que o bem está em seu poder.
D
poderá ser anulado por dolo de terceiro perante a loja “X", no prazo decadencial de 2 anos, a contar do dia em que foi realizado.
E
é válido e eficaz perante a loja “X”, porém Bianca poderá ajuizar ação de cobrança em relação a Carlos.
Em 12/03/2025, Marcos firmou com Clara um contrato de cessão de direitos expectativos de herança, pelo qual Clara pagaria R$ 300.000,00 para adquirir, desde já, a futura participação hereditária de Marcos na herança ainda não aberta de seu tio vivo. O instrumento foi assinado por duas testemunhas e o pagamento foi iniciado no ato. Ao conversar com uma amiga sobre o contrato, Clara foi informada de que a lei civil dispõe que “não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”, sem determinar nenhuma sanção, surgindo a dúvida sobre a validade e os efeitos do contrato celebrado.
Após a análise da situação hipotética e com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar que o contrato é:
A
anulável, porque a lei apenas veda a prática, mas não declara nulidade;
B
nulo, pois a lei proíbe contratar sobre herança de pessoa viva sem cominar sanção;
C
válido, e a expressão legal “não pode” designa mera ineficácia relativa, superável por confirmação posterior das partes;
D
ineficaz até a abertura da sucessão, passando a produzir efeitos com a morte do tio, desde que Carlos seja chamado a suceder;
E
anulável por erro de direito no prazo decadencial de quatro anos, com possibilidade de convalidação pelo decurso do tempo.
Em 15/01/2020, Godofredo, 40 anos, celebrou contrato de compra e venda de um imóvel de sua vizinha Maria, 45 anos, no valor de R$ 500.000,00. Em 20/01/2025, Godofredo propôs ação anulatória, objetivando invalidar a compra e venda, que era viciada por lesão. Não foi oferecido suplemento suficiente, nem a parte favorecida concordou com a redução do proveito.
Considerando-se o prazo de 4 anos para a propositura de ação de anulação do negócio jurídico celebrado mediante lesão, é correto afirmar que:
A
Maria pode renunciar à decadência;
B
o juiz deve reconhecer a decadência de ofício;
C
Maria pode renunciar à prescrição, pois já consumada;
D
o juiz não pode suprir tal alegação se Maria não arguir a prescrição;
E
o prazo é suspenso se, na fluência do prazo decadencial, Godofredo sair do país para representar a União.
Pedro, estudante universitário, ao retornar para casa deixou seu computador cair, ocasionando a sua inutilização. Diante da necessidade de adquirir outro equipamento, realizou uma pesquisa em um grupo de vendas online e comprou de João um computador usado. Após a conclusão da compra, Pedro tomou conhecimento de que João tinha apenas 17 anos de idade. Com base na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil, quanto a validade do negócio jurídico realizado entre João e Pedro, e considerando que João não se enquadra nas hipóteses de emancipação, marque a alternativa CORRETA.
A
O negócio jurídico é nulo e, portanto, não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo.
B
A invalidade do negócio jurídico somente pode ser alegada pela parte interessada.
C
O negócio jurídico é anulável e, portanto, não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo.
D
É válido, pois apresenta todos os requisitos de validade do negócio jurídico.
Isaías, 82 anos, pai de Renata e Fábio, era titular de patrimônio considerável, incluindo imóvel comercial de alto valor. Poucos meses antes de seu falecimento, assinou contrato particular confessando dever a Fábio R$ 800.000,00, a título de despesas médicas e assistência prestada ao longo dos anos, transferindo-lhe o imóvel como dação em pagamento.
Após a abertura da sucessão, Renata ajuizou ação alegando a inexistência do débito e a simulação do negócio jurídico, sustentando tratar-se de doação disfarçada realizada em favor exclusivo de Fábio, em prejuízo à partilha igualitária. Com fundamento no art. 167 do Código Civil, pleiteou o reconhecimento da simulação, a conversão do negócio em doação e a consequente obrigação de colação do bem ao inventário.
Reconhecida a simulação e convertido o negócio jurídico em doação, nos termos do art. 167 do Código Civil, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das disposições do Código Civil sobre direito das sucessões e dever de colação, assinale a afirmativa correta.
A
Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, independentemente do valor do bem doado em comparação ao patrimônio do doador, de modo que Fábio estaria dispensado do dever de colação.
B
Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador ao tempo da liberalidade, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.
C
Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador no momento da abertura da sucessão de Isaías, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.
D
Presume-se que a liberalidade foi feita com recursos da parte disponível da herança, desde que o valor do bem doado não ultrapasse 50% do patrimônio do doador no momento da avaliação judicial realizada no curso do inventário, hipótese em que Fábio estaria dispensado do dever de colação.
E
Presume-se que a liberalidade constituiu adiantamento de legítima, pois a dispensa do dever de colação exige declaração formal e expressa do doador, estabelecendo que a liberalidade recairá sobre sua parte disponível.
Sobre os defeitos e as hipóteses de invalidade do negócio jurídico, à luz do Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A existência de simulação absoluta acarreta a nulidade do negócio jurídico, ainda que celebrado com observância dos requisitos formais, salvo se não causar prejuízo direto a terceiros.
II. É nulo o negócio jurídico cujo motivo determinante, comum a ambas as partes, seja ilícito.
III. O erro sobre a pessoa, quando for relevante à natureza do negócio, pode torná-lo anulável.
IV. O negócio jurídico pode ser invalidado por coação, mesmo que exercida por terceiro, se a parte beneficiada tiver conhecimento do vício.
A
Apenas II, III e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas II.
Gerônimo coagiu Marta, sua ex-esposa, a assinar partilha amigável do acervo matrimonial.
Nesse caso, se Marta desejar ajuizar ação anulatória, deverá fazê-lo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em, no máximo:
A
dois anos, nos termos do Art. 179 do Código Civil, porque a lei não estabelece prazo para pleitear-se a anulação de planilhas de dissolução de sociedade conjugal homologadas judicialmente;
B
quatro anos a contar da data em que cessou a coação, nos termos do Art. 178, I, do Código Civil, se a partilha for extrajudicial, caso em que constituirá negócio jurídico ordinário; ou um ano a contar da data da assinatura, nos termos do Art. 2.027 do Código Civil, que, embora esteja inserido no livro das Sucessões, é aplicável à extinção do direito de anular a partilha de dissolução da sociedade conjugal;
C
quatro anos a contar da data da assinatura, nos termos do Art. 178, I, do Código Civil, se a partilha for extrajudicial; ou um ano a contar da data da assinatura, nos termos do Art. 2.027 do Código Civil, que, embora esteja inserido no livro das Sucessões, é aplicável à extinção do direito de anular a partilha de dissolução da sociedade conjugal;
D
quatro anos a contar da data em que cessou a coação, nos termos do Art. 178, I, do Código Civil, seja a partilha judicial ou extrajudicial;
E
um ano a contar da data em que cessou a coação, seja a partilha judicial ou extrajudicial, nos termos do Art. 2.027 do Código Civil, que, embora esteja inserido no livro das Sucessões, é aplicável à extinção do direito de anular a partilha de dissolução da sociedade conjugal.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
De acordo com o Código Civil, é nulo o negócio jurídico decorrente de
A
lesão.
B
erro.
C
simulação absoluta.
D
dolo.
E
fraude contra credores.
Com base no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
B
A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
C
É de 120 (cento e vinte) dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
D
É nulo o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
E
Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em determinada demanda.
Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade do carro.
Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a afirmativa correta.
A
É anulável.
B
É válido, mas ineficaz.
C
É nulo, sem possibilidade de aproveitamento.
D
Pode ser convalidado, bastando que se desconsidere a data indicada e se considere a data em que ele efetivamente foi celebrado.
Quando mencionado um negócio jurídico cível, o conceito é de um ato que busca a aquisição, modifi cação ou extinção de um direito. Contudo, tal ato pode estar viciado e, por consequência, poderá ser anulado quando:
A
a parte envolvida for absolutamente incapaz
B
a parte envolvida for relativamente incapaz
C
for simulado
D
tiver por objetivo fraudar a lei
De acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ, nas ações que visam anular negócio jurídico praticado com dolo, o prazo aplicável é
A
decadencial de quatro anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo.
B
prescricional de dez anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo.
C
decadencial de dez anos, contado da data da efetiva lesão ou da ameaça ao direito tutelado, momento em que surge a pretensão a ser exercida em juízo.
D
decadencial de quatro anos, contado da celebração do ato a ser anulado.
E
prescricional de dez anos, contado da celebração do ato a ser anulado.
A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiver subordinado.
C
Certo
E
Errado
Roberto, empresário, firmou com seu irmão Paulo um contrato de compra e venda de um imóvel urbano. No contrato, fizeram constar preço que nunca foi efetivamente pago e data retroativa, constando ainda, como adquirente, a sociedade empresária controlada por Paulo, embora o imóvel continuasse na posse direta de Roberto.
Posteriormente, Paulo vendeu o imóvel a terceiro de boa-fé, que registrou regularmente a aquisição no Cartório de Registro de Imóveis. Meses depois, a Fazenda Pública requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico originário, por fraude e simulação absoluta.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato celebrado entre Roberto e Paulo é apenas anulável, podendo ser confirmado se houver ratificação das partes após cessada a execução fiscal.
B
O negócio jurídico é nulo por simulação, não podendo ser convalidado pelo decurso do tempo nem confirmado pelas partes.
C
O negócio jurídico é válido, pois a transferência foi formalmente perfeita e o preço foi quitado em documento particular com assinatura das partes.
D
O negócio jurídico é eficaz em relação à Fazenda Pública, pois apenas os terceiros de má-fé podem alegar simulação para desconstituir a aparência jurídica.
E
A nulidade do negócio jurídico não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, dependendo de provocação das partes ou do Ministério Público.
No campo do Direito Civil, a invalidade do negócio jurídico decorre de vício na manifestação de vontade ou defeito no objeto ou na forma. Identifique o vício que torna o ato passível de anulação, em vez de nulidade absoluta:
A
Violação de lei imperativa quanto ao objeto, gerando ilícito absoluto.
B
Ausência de um dos requisitos essenciais de existência do negócio.
C
Objeto impossível ou não determinável, frustrando totalmente a operação.
D
Erro substancial que incide sobre elementos principais, sem afrontar dispositivo de ordem pública.
Marcos, empresário em situação financeira delicada, decide transferir formalmente a propriedade de dois imóveis comerciais para seus filhos, Ana e Lucas, por meio de escritura pública de doação, registrada no cartório competente. Contudo, os imóveis continuam sob a posse direta e exclusiva de Marcos, que permanece auferindo os aluguéis e administrando os contratos locatícios, inclusive com emissão de recibos em seu nome.
Alguns meses depois, diante do ajuizamento de execução fiscal pela Fazenda Nacional, esta sustenta que a doação foi simulada, com o objetivo de impedir a satisfação do crédito tributário. Em contestação, Marcos alega que, embora tenha realizado o registro da transferência, não teve a intenção de efetivamente alienar os bens, tratando-se apenas de um planejamento patrimonial preventivo, não passível de questionamento.
Considerando o caso narrado e as disposições do Código Civil de 2002, da jurisprudência do STJ e da teoria das nulidades, assinale a afirmativa correta.
A
A nulidade do negócio jurídico simulado somente pode ser alegada pela parte não participante da simulação, como a Fazenda Nacional, devendo ser proposta ação própria para tanto.
B
O fato de Marcos continuar na posse dos imóveis e administrar os contratos não é suficiente para configurar simulação, pois a escritura pública registrada prevalece como manifestação formal de vontade.
C
Ainda que se reconheça a simulação, o negócio jurídico não poderá ser desfeito após a lavratura da escritura e o registro, pois a prescrição quinquenal já terá se iniciado com a prática do ato.
D
A jurisprudência majoritária entende que, em caso de simulação, as partes que participaram do ato não podem jamais alegar sua nulidade, em razão do princípio "a ninguém (...) é dado beneficiar-se da própria torpeza."
E
A simulação, por ser causa de nulidade absoluta, pode ser alegada pela Fazenda Nacional inclusive na fase de execução, sem necessidade de ação autônoma, e o Juiz poderá reconhecê-la de ofício.
Os negócios jurídicos envolvendo bens do espólio que tenha herdeiros menores são anuláveis se realizados sem autorização judicial e oitiva do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
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