

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quando mencionado um negócio jurídico cível, o conceito é de um ato que busca a aquisição, modifi cação ou extinção de um direito. Contudo, tal ato pode estar viciado e, por consequência, poderá ser anulado quando:
a parte envolvida for absolutamente incapaz
a parte envolvida for relativamente incapaz
for simulado
tiver por objetivo fraudar a lei