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Questões de Concurso sobre Condição (Art. 121 ao 130)
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Ávido celebrou contrato de promessa de compra e venda com Bélio, dispondo que a venda somente se concretizaria se Bélio se casasse com Celma e, em seguida e em segredo, com Dália. Dália, por sua vez, fez um acordo com Celma com os seguintes termos: Celma poderia continuar usando o carro de Dália emprestado somente até a primeira chuva do ano cair. Diante do imbróglio, pode-se afirmar, de forma juridicamente CORRETA, que:
A
O encargo imposto a Bélio poderia ser considerado crime e invalidar todo o negócio jurídico se, no Brasil, a bigamia ainda fosse uma conduta tipificada legalmente.
B
A cláusula que Dália impôs a Celma é juridicamente considerada como uma condição resolutiva, portanto, válida para todos os efeitos.
C
Ávido estabeleceu com Bélio uma cláusula de encargo válida para todos os efeitos, pois se baseia na livre vontade de contratar.
D
Dália estabeleceu um termo final para Celma utilizar o seu veículo.
Gustavo celebrou contrato para adquirir a safra de soja das terras de Luan. Temendo os efeitos do clima, Gustavo acrescentou ao contrato cláusula que vinculava a aquisição da soja à colheita da safra.
De acordo com o Código Civil, a referida cláusula expressa
A
termo.
B
encargo.
C
condição resolutiva.
D
negócio inexistente.
E
condição suspensiva.
A situação ilustra hipótese de condição resolutiva, pois a
eficácia do negócio jurídico em questão depende da celebração
de matrimônio por Fernando.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos negócios jurídicos, é correto afirmar:
A
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
B
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
C
Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.
D
Em qualquer hipótese, a manifestação de vontade não subsiste se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
E
Como regra geral, o silêncio importa anuência, sendo ou não necessária a declaração de vontade expressa.
Quanto às condições impossíveis, pode-se afirmar que
A
resolutivas ou suspensivas, invalidam o negócio jurídico.
B
invalidam o negócio jurídico se forem suspensivas e fisicamente impossíveis, não o invalidando se forem apenas juridicamente impossíveis.
C
invalidam o negócio jurídico se forem suspensivas e juridicamente impossíveis, não o invalidando se forem apenas fisicamente impossíveis.
D
se forem resolutivas, têm-se por inexistentes e não interferem na validade do negócio jurídico.
E
sejam resolutivas ou suspensivas, sempre devem ser consideradas por inexistentes.
Em contrato de compra e venda, as partes estipularam que o negócio somente produzirá efeito se ocorrer determinado evento futuro e incerto. Essa cláusula constitui
A
termo resolutivo.
B
encargo resolutivo.
C
condição suspensiva.
D
condição resolutiva.
E
termo suspensivo.
Assinale a alternativa que distinga corretamente alguns elementos acidentais do negócio jurídico:
A
Na condição, o negócio jurídico depende de evento presente e certo, não suspendendo a eficácia do negócio jurídico. Já o termo, somente resolve (termo final) o negócio jurídico quando ocorre o evento futuro e certo previsto.
B
O encargo suspende a eficácia do negócio jurídico até que ocorra um evento futuro e incerto previsto. Já o termo, resolve o negócio jurídico com a ocorrência do evento futuro e certo previsto no negócio jurídico.
C
O termo legal é o fixado pelas partes, já o termo convencional é o fixado pela norma jurídica.
D
A condição pode suspender ou resolver os efeitos do negócio jurídico com a ocorrência do evento futuro e incerto previsto. Já o encargo nunca suspende ou resolve a eficácia do negócio jurídico, por ser apenas uma liberalidade com um ônus, de modo que, se não for cumprido o encargo, cabe a revogação da liberalidade
No que diz respeito aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B
Têm-se por inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
C
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
D
São inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias.
E
Invalidam os negócios jurídicos a que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam
contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas.
Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta
por uma das partes do negócio à outra uma
A
invalidará o negócio jurídico, se for resolutiva.
B
invalidará o negócio jurídico, caso seja suspensiva.
C
será considerada inexistente, seja ela suspensiva ou resolutiva.
D
será considerada anulável, se for resolutiva.
E
será considerada inexistente, caso seja suspensiva.
Assinale o conceito de condição em um negócio jurídico.
A
É o acontecimento futuro e incerto de que depende a
eficácia do negócio jurídico.
B
É o momento em que começa ou se extingue a eficácia
do negócio jurídico, podendo ter como unidade
de medida a hora, o dia, o mês ou o ano.
C
É uma cláusula acessória em que se estabelece uma
liberalidade para cumprimento.
D
É a prática de uma liberalidade subordinada a um
ônus.
E
É a cláusula que subordina a eficácia do negócio
jurídico oneroso a um evento futuro e certo.
Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a alternativa correta:
A
Os elementos acidentais são concernentes à validade e a própria existência do negócio jurídico.
B
A condição subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
C
Enquanto a condição pode assumir caráter resolutivo ou suspensivo, o termo, por conta de sua característica intrínseca, somente pode ter caráter resolutivo.
D
O encargo ou modo somente são aplicáveis aos negócios jurídicos em que exista liberalidade.
E
As condições resolutivas impossíveis, apesar de existentes, são reputadas inválidas.
José colocou à venda um veículo automotor de sua propriedade.
Pedro propôs a José o seguinte: ele ficaria com
o carro por até 30 dias, quando então, se gostasse do veículo,
confirmaria a José se o compraria ou não. É correto
afirmar que a cláusula proposta por Pedro é
A
um termo final.
B
um termo inicial.
C
uma condição resolutiva.
D
uma condição meramente potestativa.
E
uma condição puramente potestativa.
Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre
outras, as seguintes características:
A
impositividade e certeza.
B
acessoriedade e voluntariedade.
C
legalidade e futuridade.
D
involuntariedade e incerteza.
E
legalidade e brevidade.
A regularidade dos elementos acidentais permite a eficácia dos negócios jurídicos. Dentre esses elementos, está a condição
A
necessária, cujo fato condicionante da aquisição do direito é futuro e incerto.
B
legal para aquisição do direito, que é inserta no ato negocial por vontade do agente.
C
potestativa, em que o fato condicionante da aquisição do direito é a lei.
D
suspensiva, em que acontecimento futuro e incerto provoca aquisição do direito.
Christina e Márcio celebraram instrumento particular
de compromisso de compra e venda de um apartamento,
no qual Christina, proprietária do imóvel, figurou
como compromissária vendedora e Márcio, interessado
na aquisição, figurou como compromitente
comprador. Estabeleceu-se que o valor da venda seria
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e Márcio pagaria
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de sinal.
O saldo (R$ 540.000,00) seria pago à vista, no ato
da outorga da escritura pública de venda e compra.
Sendo uma pessoa muito conversadora, Márcio exigiu
que Christina apresentasse, em até 10 (dez) dias da
assinatura do instrumento contratual, todas as certidões
pessoais, bem como as certidões relacionadas
ao imóvel, sem qualquer apontamento. Assim, exigiu
a inclusão de uma condição resolutiva, por meio da
qual Márcio poderia resolver o negócio jurídico, a seu
exclusivo critério, caso constasse qualquer pendência
judicial ou administrativa em desfavor de Christina,
dívidas de natureza propter rem e/ou qualquer constrição
relacionada ao imóvel. Christina providenciou
as certidões e, na certidão de distribuição de ações
cíveis, constou uma ação de execução ajuizada em
seu desfavor, cujo valor econômico envolvido era de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesse cenário, assinale
a alternativa correta.
A
Márcio poderá valer-se da condição para resolver o
negócio, exigindo a devolução do sinal.
B
A condição resolutiva é ilícita, pois sujeita o negócio
jurídico ao puro arbítrio de Márcio.
C
A cláusula que contém a condição resolutiva é abusiva
e, portanto, nula de pleno direito.
D
Christina tem a prerrogativa legal de resolver a pendência
judicial em até 30 (trinta) dias, preservando
assim o negócio jurídico celebrado.
E
Márcio poderá valer-se da condição para resolver o
negócio, mas perderá o sinal em favor de Christina.
Além dos elementos estruturais e essenciais, pode o negócio
jurídico conter outros elementos meramente acidentais,
ajustados facultativamente pela vontade das partes e não
necessários à sua existência, mas que, uma vez convencionados,
passam a integrá-lo de forma indissociável. Em
relação a esses elementos, é correto afirmar que
A
se considera condição a cláusula que, derivando da
lei ou da vontade das partes, subordina o efeito do
negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B
se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva,
e, pendente esta, fizer quanto àquela novas
disposições, estas não terão valor, realizada a condição,
se com ela forem incompatíveis.
C
enquanto eventual o direito do titular, nos casos de
condição suspensiva ou resolutiva, não lhe é permitido
praticar os atos destinados a conservá-lo.
D
o termo inicial suspende o exercício e a aquisição
do direito a que se refere o negócio jurídico firmado.
E
o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito
convencionado, exceto quando expressamente
ajustado pelas partes no negócio jurídico como condição
resolutiva.
Ano:
2017
Analise as seguintes proposições relativas às obrigações, segundo o Código Civil:
I - A obrigação indivisível assim se mantém mesmo quando se resolva em perdas e danos. Assim, ainda que a culpa pelo perecimento do seu objeto seja de apenas um dos devedores, todos respondem pela indenização por inteiro, e aquele que assim responder sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados.
II - Nas obrigações solidárias, a qualquer tempo poderá o devedor escolher a qual dos credores solidários pagar, e, sendo o pagamento integral feito pelo devedor a qualquer deles, extinguese a obrigação.
III - As condições adicionais que forem pactuadas entre o credor e um dos devedores solidários não poderão se estender aos demais devedores caso venham a agravar a situação destes, sendo, porém, permitidas se acompanhadas dos respectivos consentimentos.
IV - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsarse do que pagou, sub-rogando-se no direito do credor.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
E
Não respondida.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Referente ao instituto da condição, segundo a lei civil, sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
B
Com base na Teoria da Lesão no âmbito do direito civil, ocorre a lesão, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação proporcional ao valor da prestação oposta.
C
Os negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor solvente, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, bem como serão igualmente anuláveis os contratos onerosos ou gratuitos do devedor quando insolvente.
D
Haverá erro nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, transmitem, ou quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.
Rafael vendeu uma fazenda para Valdir, estabelecendo que o comprador só entrará na posse do imóvel quando tiver construído
uma igreja para os colonos. Tal negócio está sujeito
A
a termo final.
B
a termo inicial.
C
à condição resolutiva.
D
à condição suspensiva.
E
a encargo.
Com base no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio da gravitação jurídica dispõe que, em não havendo previsão legal ou estabelecida em contrário entre as partes contratantes, a propriedade do bem acessória seguirá a do bem principal.
II. Um bem público construído pela Prefeitura em uma praça é um bem de uso comum do povo e dispensa permissão especial de uso, mas poderá ser oneroso se assim definido pela administração.
III. Em um negócio jurídico a nulidade ou anulabilidade da obrigação principal também afeta as obrigações acessórias, mas, do contrário, em sendo nulas ou anuláveis as obrigações acessórias, não necessariamente o será a principal.
IV. Em um negócio jurídico, subordinandose a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto ela não ocorrer não se adquire o direito a que ela visa. De outro modo, na condição resolutiva, enquanto ela não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
V. Haverá uma condição suspensiva determinando a cessação dos efeitos da compra e venda de um bem imóvel, cujo contrato trouxer cláusula que estabelece o pagamento integral do preço ao registro da baixa da hipoteca no cartório de registro de imóveis.
A
Apenas I, II, III e IV.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, III e V.
D
Apenas II, III e V.
E
Apenas I e IV.
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