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Questões de Concurso sobre Condição (Art. 121 ao 130)
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Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:
A
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da
vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro
e incerto.
B
São lícitas, em geral, todas as condições contrárias à lei, à ordem
pública ou aos bons costumes;
C
Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as
condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
D
Tem-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas,
e as de não fazer coisa impossível.
E
Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo
implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer,
considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente
levada a efeito por aquele a quem não aproveita o seu implemento.
Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.
Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.
A
Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.
B
Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.
C
Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.
D
Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao disposto no Código Civil:
I. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
II. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
III. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão incorretas todas as assertivas.
C
Estão corretas todas as assertivas.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Estão corretas apenas a assertiva I e III.
Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito
dos negócios jurídicos.
A
Cláusula que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de
domínio do devedor.
B
Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a
determinado acontecimento.
C
Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um
negócio jurídico.
D
Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada
liberalidade.
E
Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor.
Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de um negócio jurídico à aquisição da maioridade da outra parte.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta sobre o negócio jurídico após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
A
Considera-se termo a cláusula que, derivando, exclusivamente, da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto
B
As condições, física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados
C
Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando suspensivas, e as de não fazer coisa impossível
D
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa
E
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição resolutiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis
Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:
A
a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;
B
a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;
C
à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;
D
à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;
E
a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Condição e Termo”, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
B
Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
C
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
D
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a
opção correta.
A
Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de
bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a
transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte
da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte
funciona como condição.
B
O encargo é elemento acidental característico dos negócios
jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução
do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos
de coerção direta ou indireta por parte do disponente.
C
O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento
do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.
D
Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes
subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e
incerto.
E
Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição
voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada,
permanecendo válida.
Maria doou a Emília um vestido de noiva. Estipulou, porém, que o bem somente seria entregue se e quando Emília casasse. Caso
sobrevenha lei nova, afetando o contrato, esta
A
atingirá o direito de Emília somente se tiver natureza cogente, pois a lei de ordem pública possui efeito retroativo.
B
atingirá o direito de Emília, que possui mera expectativa de direito.
C
atingirá o direito de Emília, que possui mera faculdade jurídica.
D
atingirá o direito de Emília, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova tem efeito
retroativo, atingindo as situações pendentes.
E
não atingirá o direito de Emília, pois a lei considera adquiridos os direitos sob condição suspensiva, para fins de direito
intertemporal.
As condições resolutivas impossíveis, ou de não fazer coisa impossível, têm-se por
A
nulas.
B
anuláveis.
C
inexistentes.
D
válidas.
Acerca da condição, do termo e do encargo, é CORRETO afirmar que:
A
Termo essencial é a cláusula acessória inserida no negócio jurídico em que não se permite o seu cumprimento fora do advento do termo fixado, por não mais interessar ao credor.
B
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
C
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, será sempre vedada a prática de quaisquer atos, enquanto não satisfeita a condição, mesmo aqueles destinados a conservar o dito direito.
D
O encargo sempre suspende a aquisição e o exercício do direito, sendo desnecessária a sua imposição expressa, no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
E
No legado com encargo, se o herdeiro ou legatário descumprir o encargo, não será possível a revogação da liberalidade, em razão da falta de previsão legal.
“Manoel morreu, deixando seus bens a Ana Luiza, desde que esta, recebida a herança, construísse uma creche, no prazo de 2 (dois) anos. Caso não a construísse, perderia os bens para Alexandre.” Trata-se no caso de
A
condição resolutiva.
B
encargo.
C
condição suspensiva.
D
termo final.
Assinale a alternativa correta.
A
São ilícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Entre as condições lícitas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
B
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
C
As condições incompreensíveis ou contraditórias não invalidam os negócios jurídicos que lhe são subordinados.
D
O erro do negócio jurídico não é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
E
O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, oferecer-se para executá-la na conformidade de vontade real do manifestante.
Os negócios sob condição suspensiva
A
subordinam-se a evento futuro e certo.
B
operam efeitos desde logo, os quais são suspensos
em caso de implemento da condição.
C
são protegidos contra o advento de lei nova, em
caso de conflito de leis no tempo, mesmo que ainda
não tenha havido o implemento da condição.
D
geram, no que toca aos conflitos de lei no tempo,
meras expectativas de direito, não protegidas contra
o advento de lei nova.
E
não permitem que o titular eventual do direito
pratique atos destinados à sua conservação.
Rogério adquire o cavalo "Run like the Wind" sob condição
de que tenha que vencer uma corrida turfística em 90 dias.
Sendo o cavalo favorito no nonagésimo dia após a compra,
seu vendedor, Francisco, arrependido da venda por
achar que pediu preço baixo demais, dopa "Run like the
Wind" e o cavalo chega em último lugar. Considerando
que Rogério tem interesse na eficácia do negócio jurídico
e que tem provas da atitude de Francisco para evitar a
vitória do animal,
A
a condição não terá sido implementada e o contrato
será desfeito, mas Rogério poderá pleitear indenização
por meio de ação autônoma, com fundamento
na má-fé de Francisco.
B
nada poderá fazer, tendo-se como não verificada a
condição e desfeito o contrato, pois lhe caberia ter
vigiado melhor o animal para evitar seu doping.
C
poderá reputar a condição como potestativa e tê-la
como se houvesse ocorrido, para o único efeito jurídico
de pleitear perdas e danos do vendedor, pela
má-fé, mas o contrato será desfeito.
D
poderá reputar como verificada a condição suspensiva,
como se o cavalo houvesse vencido, pois seu
implemento foi maliciosamente obstado pelo vendedor,
a quem não interessava a vitória do animal.
E
nada poderá ser feito, pois a condição era resolutiva
e objetiva e a conduta do vendedor, sendo subjetiva,
em nada alterou os efeitos jurídicos do inadimplemento
ocorrido.
As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não
fazer coisa impossível, anulam o negócio jurídico a que estão
vinculadas.
C
Certo
E
Errado
Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil:
I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, textual e literalmente, o efeito retroativo da lei.
II. Os direitos sob condição suspensiva são considerados adquiridos.
III. As expectativas de direito equiparam-se a direitos adquiridos quando constantes de contrato escrito.
IV. A lei nova possui efeito imediato, salvo quando alterar prazos de prescrição.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Com relação a negócios jurídicos, seus defeitos e validades, assinale a opção correta.
A
O termo inicial e a condição suspensiva suspendem o exercício e a aquisição do direito.
B
O erro de manifestação da vontade na indicação da pessoa ou da coisa enseja a anulação do negócio jurídico, mesmo que pelo seu contexto ou por suas circunstâncias tanto a pessoa como a coisa possam ser identificadas.
C
Será válido o negócio jurídico sob condição suspensiva se antes do implemento dessa condição a prestação, inicialmente impossível, tornar-se possível.
D
Considera-se absolutamente nulo o negócio jurídico praticado por pessoa com capacidade relativa ou mesmo aquele contaminado por vício de consentimento, como o erro, o dolo e a coação.
E
Denomina-se condição a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A condição é elemento acidental do negócio jurídico e, não obstante isso, sendo suspensiva, invalidará o ato se for originariamente impossível, uma vez que o priva de todo o efeito.
B
A condição resolutiva impossível reputa-se não escrita.
C
A letra do Código Civil em vigor leva à nulidade do negócio jurídico que contiver previsão de condições ilícitas, sejam resolutivas ou suspensivas.
D
A condição logicamente incompatível com o negócio jurídico gera a nulidade da cláusula condicional, permanecendo hígido o negócio, por ser elemento meramente acidental do negócio jurídico.
E
A condição puramente potestativa é considerada ilícita.
Gerar simulado