Questões de Concurso sobre Condição (Art. 121 ao 130)

Em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, com exceção do mês de fevereiro, o qual será considerado o décimo quarto dia.

A metade do prazo que a lei prever.

Em qualquer mês, o dia quinze, independentemente de que o vencimento venha a cair em feriado.

Em qualquer mês, o seu décimo quinto dia, e se dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

São ilícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Têm-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

A condição é elemento acidental do negócio jurídico e, não obstante isso, sendo suspensiva, invalidará o ato se for originariamente impossível, uma vez que o priva de todo o efeito.

A condição resolutiva impossível reputa-se não escrita.

A letra do Código Civil em vigor leva à nulidade do negócio jurídico que contiver previsão de condições ilícitas, sejam resolutivas ou suspensivas.

A condição logicamente incompatível com o negócio jurídico gera a nulidade da cláusula condicional, permanecendo hígido o negócio, por ser elemento meramente acidental do negócio jurídico.

A condição puramente potestativa é considerada ilícita.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, ainda que expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, não constitui omissão dolosa, ainda que se prove que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Não respondida.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa ou se cessar depois de ser realizada a condição a que ele estiver subordinado.

No negócio jurídico celebrado com cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Nas declarações de vontade se atenderá à intenção nelas consubstanciada, prevalecendo, porém, o sentido literal da linguagem.

A validade da declaração de vontade depende de forma especial, salvo se a lei dispuser em sentido contrário.

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.

Trata-se de cláusula condicional suspensiva potestativa pura, sendo considerada ilícita pelo ordenamento jurídico brasileiro pois confere excessivos poderes ao locador, em prejuízo do locatário.

Trata-se de cláusula condicional resolutiva simplesmente potestativa, sendo permitida no ordenamento jurídico brasileiro e autorizando o exercício da autotutela do direito do locador quanto a seu direito de propriedade.

Trata-se de cláusula condicional suspensiva simplesmente potestativa, sendo vedada no ordenamento jurídico brasileiro e gerando a nulidade da cláusula.

Trata-se de cláusula condicional resolutiva mista, sendo permitida no ordenamento jurídico brasileiro e autorizando a conduta do locador quanto à proteção de seu direito de propriedade.

Trata-se de cláusula condicional suspensiva simplesmente potestativa, sendo permitida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da adoção dos princípios da autonomia privada e da obrigatoriedade do conteúdo contratual.

As condições incompreensíveis

As condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita

As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas

As condições contraditórias

As condições de fazer coisas impossíveis, quando resolutivas, são inexistentes.

O termo inicial suspende a aquisição do direito.

Os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados de modo extensivo.

Em regra, o representante pode contratar consigo mesmo.

A condição integra o plano de validade do negócio jurídico.

A condição, elemento acidental do negócio jurídico, pode ser classificada, quanto à origem, como causal, quando oriunda de fatos jurídicos lato sensu, ou seja, em eventos naturais.

O termo é o elemento acidental do negócio jurídico que traz um ônus relacionado com uma liberalidade.

A condição suspensiva é aquela que, enquanto não se verificar, não traz qualquer consequência para o negócio jurídico.

A condição puramente potestativa é aquela que depende do elemento volitivo, da vontade unilateral, sujeitando-se ao puro arbítrio de uma das partes.

De acordo com o artigo 131 do Código Civil em vigor, o termo inicial interrompe o exercício e suspende a aquisição do direito.

Contrato de prestação de serviço celebrado entre partes tem eficácia no mundo jurídico, ainda que presentes os requisitos de relação de emprego tutelada pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O reconhecimento de um filho fora do casamento constitui exemplo de ato-fato jurídico qualificado como uma atuação humana motivada pela vontade, que não tem relevância jurídica.

A promessa de recompensa representa negócio jurídico bilateral, oneroso e bifronte.

O fato de constar, em testamento redigido de próprio punho, cláusula que estipule que o herdeiro só receberá o benefício se permanecer uma hora embaixo da água, sem qualquer equipamento ou proteção, caracteriza condição impossível, que, sendo resolutiva, deve ser considerada não escrita.

Pode o comprador de fundo de comércio solicitar e obter a anulação de seu negócio mediante alegação de o faturamento da empresa não ter correspondido ao que lhe tenha sido informado, visto que o motivo constitui razão determinante para o negócio.

puramente potestativas.

simplesmente potestativas.

mistas.

casuais.

De acordo com o STJ, Marina deverá comprovar que incidiu em erro ao efetuar o pagamento a Carla antes do implemento da condição.

Marina terá direito à restituição do valor pago se demonstrar que Carla recebeu o dinheiro imbuída de má-fé.

Marina não terá direito à restituição do indébito porque a lei equipara o pagamento antes do implemento da condição ao pagamento de obrigação natural.

Para Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição.

No caso, entende-se que, ao realizar o pagamento de forma antecipada, Marina abriu mão do implemento da condição.

I, II e IV.

I, II e III.

II e IV.

I, III e IV.

II e III.

As alternativas I, II e IV estão corretas;

Todas as alternativas estão corretas;

Somente a alternativa III está correta;

Todas as alternativas estão incorretas;

As alternativas II, IV e V estão corretas.

A incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.

As condições juridicamente impossíveis equiparam-se às ilícitas.

É vedada cláusula que estabeleça condição suspensiva para pagamento.

Nada sendo estipulado em contrário, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.

São defesas as condições que estejam fora da alçada das partes.

os negócios jurídicos interpretam-se restritivamente;

as condições que privarem de todo efeito o negócio jurídico são defesas;

o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito;

o erro de cálculo invalida a declaração da vontade;

o estado de perigo ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional.

Das condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.

Das condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.

Das condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

Das condições incompreensíveis.

Das condições contraditórias.

se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito estabelecido.

subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito ao qual visa.

são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de efeito, no todo ou em parte, o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

reputa-se verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita seu implemento.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas I, II e IV.

Apenas I e III.