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Questões de Concurso sobre Termo (Art. 131 ao 135)
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Lucas celebrou com Júlia um contrato particular de doação de um imóvel rural, estabelecendo, no entanto, que a produção dos efeitos do contrato com a transferência do imóvel somente ocorreria se Júlia concluísse o curso de mestrado no prazo de três anos. A cláusula quinta do contrato estabelecia que Lucas poderia revogar a doação a qualquer momento, conforme sua exclusiva conveniência, independentemente de Júlia concluir o curso de mestrado no prazo estabelecido.
Durante a vigência do contrato, e antes de Júlia concluir o mestrado, Lucas alienou o imóvel a Pedro, celebrando escritura pública. Seis meses antes do prazo de três anos, Júlia concluiu o curso de mestrado e, fato seguinte, exigiu o cumprimento da doação. Lucas alegou impossibilidade de cumprir o contrato, pois havia vendido o imóvel.
Com base nas normas do Código Civil, é correto afirmar, em relação a essa situação hipotética, que:
A
a cláusula que permite a Lucas revogar a doação conforme sua conveniência é válida, pois se trata de condição resolutiva lícita;
B
a cláusula que confere a Lucas a possibilidade de revogar a doação conforme seu puro arbítrio é puramente potestativa e invalida o negócio;
C
a condição consistente na conclusão do mestrado é contrária aos bons costumes, pois interfere na autonomia de Júlia, tornando o contrato nulo;
D
a alienação do imóvel é válida e eficaz, ainda que incompatível com a doação, pois a condição suspensiva não limita a livre disposição do bem;
E
a alienação do imóvel realizada no período de pendência, ainda que Júlia tenha concluído o curso de mestrado no prazo de três anos, impede a aquisição do direito, tornando ineficaz a doação.
Acerca do Código Civil, assinale a alternativa correta, a respeito da condição, do termo e do encargo.
A
Considera‑se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
B
Subordinando‑se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, o direito a que ele visa será adquirido quando da formalização da manifestação da vontade das partes.
C
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
D
O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente permitido no negócio jurídico, pelo disponente.
E
Considera‑se não escrito o encargo ilícito ou impossível, inclusive se constituir o motivo determinante da liberalidade.
De acordo com o Código Civil, é correto afirmar:
A
Os prazos serão computados incluindo o dia de início e excluindo o do vencimento.
B
Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.
C
Os prazos de meses e anos expiram sempre no dia antecedente ao número do dia de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
D
Em qualquer prazo, se o dia do vencimento cair em feriado ou finais de semana, considerar-se-á antecipado para o primeiro dia útil anterior.
E
A expressão meado significa que o prazo somente terá início após o décimo quinto dia do mês.
Quanto à condição, ao termo e ao encargo, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a um evento futuro e incerto.
B
As condições impossíveis são tidas por inexistentes, salvo se resolutivas.
C
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.
D
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
E
O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, sendo vedado às partes dispor em sentido contrário.
Na hipótese de Tício doar o seu imóvel a Mévio e, após a transferência, exigir que Mévio pinte a faixada do imóvel de uma determinada cor a cada três meses para que sempre permaneça apresentável, tendo Mévio concordado e aceitado a oferta, é correto afirmar, nos termos do atual Código Civil que:
A
O elemento acidental presente no negócio jurídico é o encargo.
B
O elemento acidental presente no negócio jurídico é o termo inicial.
C
O elemento acidental presente no negócio jurídico é a condição suspensiva.
D
Não há nenhum elemento acidental presente no negócio jurídico hipotético narrado.
E
O elemento acidental presente no negócio jurídico é a condição resolutiva.
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
C
Certo
E
Errado
A cláusula que, derivada exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto é denominada de:
A
Condição.
B
Premissa.
C
Termo.
D
Encargo.
Donato é proprietário de um imóvel no bairro Bela Vista e decidiu doá-lo para uma ONG que cuida de animais abandonados quando o seu cachorro de estimação morresse. De acordo com a definição doutrinária, a situação hipotética narrada trata de uma hipótese de
A
condição suspensiva.
B
condição resolutiva.
C
termo certo.
D
termo incerto.
E
encargo.
Rosália efetuou a doação de um terreno para o Município de Euclidelândia, para que nele seja construída uma escola no prazo de um ano a contar da data da celebração do negócio jurídico.
Os elementos acidentais presentes no contrato são:
A
encargo e termo;
B
condição suspensiva e encargo;
C
condição resolutiva e termo;
D
termo e condição inicial;
E
encargo e condição final.
De acordo com o Código Civil, o termo inicial do negócio jurídico
A
consiste numa condição suspensiva.
B
consiste numa condição resolutiva.
C
subordina a sua existência.
D
suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
E
subordina a sua eficácia a evento futuro e incerto.
Avalie o que se afirma a respeito das normas sobre a condição, o termo e o encargo referentes aos Negócios Jurídicos, conforme regulamenta o Código Civil Brasileiro.
I. As condições impossíveis e as de não fazer coisa impossível são tidas como inexistentes, quando resolutivas.
II. O titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, tem permissão para praticar os atos destinados a conservar tal direito.
III. O negócio jurídico vigorará, se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, podendo exercer-se desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.
IV. A condição, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, não se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, considerando-se verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Ainda que o negócio jurídico consista em evento futuro dotado
de certeza, o seu termo inicial suspende a aquisição do direito.
C
Certo
E
Errado
O elemento acidental do negócio jurídico, estabelecido pelas partes, que faz com que a eficácia desse negócio fique subordinada à ocorrência de evento futuro e certo denomina-se
A
termo convencional.
B
termo legal.
C
condição suspensiva.
D
condição resolutiva.
E
encargo.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
B
Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.
C
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluído o dia do começo, e excluído o do vencimento.
D
Conforme o Código Civil, é anulável o negócio jurídico por incapacidade absoluta do agente.
E
Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Condição e Termo”, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
B
Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
C
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
D
Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.
Em uma relação jurídica vitalícia, a morte da parte a quem se dirige a vitaliciedade é
A
condição.
B
termo.
C
encargo.
D
fato que não pode constar de cláusula contratual, por proibição legal.
Acerca da condição, do termo e do encargo, é CORRETO afirmar que:
A
Termo essencial é a cláusula acessória inserida no negócio jurídico em que não se permite o seu cumprimento fora do advento do termo fixado, por não mais interessar ao credor.
B
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
C
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, será sempre vedada a prática de quaisquer atos, enquanto não satisfeita a condição, mesmo aqueles destinados a conservar o dito direito.
D
O encargo sempre suspende a aquisição e o exercício do direito, sendo desnecessária a sua imposição expressa, no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
E
No legado com encargo, se o herdeiro ou legatário descumprir o encargo, não será possível a revogação da liberalidade, em razão da falta de previsão legal.
Com relação a negócios jurídicos, seus defeitos e validades, assinale a opção correta.
A
O termo inicial e a condição suspensiva suspendem o exercício e a aquisição do direito.
B
O erro de manifestação da vontade na indicação da pessoa ou da coisa enseja a anulação do negócio jurídico, mesmo que pelo seu contexto ou por suas circunstâncias tanto a pessoa como a coisa possam ser identificadas.
C
Será válido o negócio jurídico sob condição suspensiva se antes do implemento dessa condição a prestação, inicialmente impossível, tornar-se possível.
D
Considera-se absolutamente nulo o negócio jurídico praticado por pessoa com capacidade relativa ou mesmo aquele contaminado por vício de consentimento, como o erro, o dolo e a coação.
E
Denomina-se condição a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
Cláudio firmou com seu filho Lucas contrato de doação por meio do qual lhe transferiria a propriedade de imóvel no dia de seu trigésimo aniversário. Em caso de conflito de leis no tempo, considerar-se-á que Lucas possui
A
expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o implemento da condição suspensiva.
B
direito adquirido, por se tratar de direito a termo.
C
direito adquirido, por se tratar de direito sob condição suspensiva.
D
expectativa de direito, pois o direito somente se adquire com o advento do termo.
E
direito adquirido, por se tratar de direito sob condição resolutiva.
Assinale a opção correta.
A
O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
B
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
C
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-los.
D
Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, adquire-se desde logo o direito a que ele visa.
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