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Questões de Concurso sobre Da Adoção
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Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.
A
Se os pretendentes à adoção forem casados ou conviverem em união estável, poderão adotar em conjunto. Estando divorciados ou dissolvida a união estável, não é possível deferir a adoção conjunta.
B
Os efeitos da adoção se dão a partir do trânsito em julgado da sentença que defere a adoção, ainda que seja o caso de adoção póstuma.
C
A decretação de perda do poder familiar de ambos os genitores é requisito essencial para deferimento do pedido de adoção.
D
A adoção depende de atuação jurisdicional, sendo efetivada apenas e tão somente mediante sentença, em processo com a participação do Ministério Público. Exceção à essa regra se dá em relação à adoção de maiores de dezoito anos.
E
O Ministério Público, assim como a pessoa dotada de legítimo interesse, tem legitimidade para propor procedimento de destituição do poder familiar preparatório para pedido de adoção.
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Sobre o tema marque a alternativa INCORRETA:
A
É vedada a adoção por procuração.
B
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
C
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
D
A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
E
Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
Eduarda, espanhola, residente no Brasil desde 1993, e Marcelo, brasileiro, casaram-se em 1997, pelo regime da comunhão parcial de bens, adquiriram onerosamente dois imóveis durante o matrimônio, sendo que um deles por meio de valores exclusivamente obtidos pela venda de um terreno, advindo da herança do pai de Marcelo. Devido a impossibilidade de procriação por parte de Marcelo, o casal adotou, em 2006, uma criança recém-nascida, originária da Espanha. Em 2019, houve o divórcio do casal, tendo Eduarda, por força de acordo, a guarda da filha, cabendo ao genitor o pagamento da pensão alimentícia.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O divórcio do casal depende necessariamente da prévia partilha dos bens.
B
Os dois imóveis adquiridos onerosamente na constância do casamento estão inclusos na comunhão, pertencendo, por conseguinte, ao casal.
C
Ao atingir a maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia da filha do casal está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório.
D
A guarda da filha do casal deveria ser compartilhada por força legal, visto que a guarda exclusiva só se admite na hipótese de abandono afetivo de um dos genitores.
E
A adoção de uma criança estrangeira por um casal residente no Brasil deverá ser feita mediante intervenção direta e exclusiva da autoridade judiciária brasileira de âmbito federal.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia lançou a campanha “Família é amor. Ame e Adote”. Algumas dúvidas são recorrentes no atendimento de pessoas que desejam orientação jurídica sobre o vínculo de filiação estabelecido por meio da adoção. Considere as assertivas abaixo:
I. A adoção, como regra, depende da anuência ou da destituição do poder familiar em relação ao(s) genitor(es) biológico(s).
II. Como a adoção gera o rompimento dos vínculos com a família biológica, não assiste ao adotado o direito ao conhecimento de sua origem genética.
III. A adoção, além de atribuir o nome dos adotantes, permite também a modificação do prenome do adotando.
IV. Para fins de verificar se a adoção apresenta reais vantagens ao adotando, a sua anuência é requisito indispensável.
V. É possível a adoção de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, hipótese em que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III, IV e V.
B
I, II e V.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, III e V.
Quanto à adoção no direito brasileiro alternativa CORRETA:
A
De acordo com o ECA, o adotando poderá ser maior de 18 anos, ainda que não esteja sob a guarda e a tutela adotantes.
B
De acordo com o STJ é possível a adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de iniciado o processo de adoção.
C
Com a adoção, o adotado desliga-se de qualquer vínculo com pais e parentes biológicos.
D
o adotante pode ser menor de 18 anos, caso seja casado;
E
Para a adoção conjunta, em regra, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
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Assinale a alternativa incorreta.
A
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente
se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento
pelos pais.
B
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em
proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder
familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco
descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer
outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na
comarca.
C
Parentes colaterais são legitimados ativos para a ação de anulação de adoção
proposta após o falecimento do adotante, em virtude da inconstitucionalidade do
art. 1.790 do Código Civil declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
D
Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e
outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar
unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de
adoção unilateral post mortem.
E
Ante o abandono do adotando pelo pai biológico e o estabelecimento de relação
paterno-filial (vínculo afetivo) entre adotante e adotando, a adoção de pessoa
maior de idade não pode ser refutada sem apresentação de justa causa por parte
do pai biológico.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
O jus in re (direito real) é o poder direto do titular sobre a coisa.
B
A socioafetividade é atributo do parentesco de outra origem.
C
Na indenização por ofensa à liberdade pessoal, não havendo involuntariamente prova material do prejuízo, o juiz fixará equitativamente o valor da reparação segundo as circunstâncias do caso.
D
Em qualquer caso, a quantificação dos alimentos advindos do parentesco por adoção se vincula apenas àqueles indispensáveis à subsistência do beneficiário.
A adoção de maiores de 18 anos
A
pode ser feita diretamente no cartório extrajudicial, considerando a capacidade plena de todos os envolvidos.
B
depende de intervenção do poder público e de sentença declaratória.
C
depende de intervenção do poder público e de sentença constitutiva.
D
foi revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que apenas regula a adoção de menores de 18 anos.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das relações de parentesco e adoção, segundo o Código Civil Brasileiro:
A
Os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B
A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento no Registro Civil.
C
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, dentre outros.
D
Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.
E
A adoção dispensa processo judicial.
Pode adotar:
A
o maior de 16 anos, desde que emancipado ou que apresentar estado civil de casado.
B
aquele que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
C
conjuntamente os divorciados, desde que fixada a guarda compartilhada e o divórcio tenha se dado de forma consensual.
D
o ascendente e o irmão do adotando, desde que comprovada a necessidade da estabilidade da família.
E
pessoa solteira, prestes a contrair casamento, uma vez seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o futuro cônjuge.
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Em matéria de adoção, é correto afirmar que
A
é juridicamente irrelevante a diferença de idade entre o adotando e o adotante, desde que este seja mais velho que aquele.
B
quando o adotando for portador de deficiência ou doença crônica, o processo de adoção terá prioridade de tramitação.
C
o divórcio dos cônjuges impede a adoção conjunta, ainda que o estágio de convivência tenha se iniciado antes do divórcio.
D
a morte dos adotantes restabelece o poder familiar de seus pais naturais, salvo se houverem perdido o poder familiar em razão de maus-tratos.
E
o laudo de habilitação à adoção internacional terá validade indeterminada.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A adoção internacional de criança brasileira ou domiciliada no Brasil é uma das formas de colocação do infante em
família substituta estrangeira, pois, em casos específicos, poderá ser deferida a guarda definitiva ou a tutela.
B
A extinção e a destituição do poder familiar correspondem ao mesmo instituto jurídico, sendo o primeiro tratado no
Código Civil e, o segundo, no ECA, mas só podem ocorrer por decisão judicial condenatória, em ação própria sujeita
ao contraditório e à ampla defesa.
C
A adoção por casal homossexual é tema bastante controvertido no âmbito jurídico, porém já restam estabelecidas
algumas premissas para o acolhimento do pedido, entre elas, a comprovação da estabilidade da entidade familiar,
a existência de ambiente familiar adequado e de motivos legítimos, além de apresentar reais vantagens para o
adotando.
D
A prática de alienação parental dá ensejo à destituição do poder familiar, hipótese que bem representa a ingerência
do Estado na relação familiar.
Com relação à adoção, assinale a opção correta.
A
Dispensa-se o registro da adoção quando o menor tiver sido registrado fora do país.
B
O procedimento de adoção é imediatamente extinto quanto o adotante falece antes de prolatada a sentença de adoção.
C
É possível ao tutor adotar o tutelado quando não for ascendente ou irmão do adotado e quando não houver pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.
D
O pai socioafetivo cujo nome conste do registro de nascimento de menor adotado pela prática conhecida como “adoção à brasileira” pode, segundo entendimento do STJ, ajuizar ação negatória de paternidade para retificar esse registro.
E
A adoção será registrada em livro próprio e anotada no registro de nascimento primitivo do adotado no prazo de cinco dias.
José e Maria foram destituídos do poder familiar com relação ao seu filho João, de 13 anos. A adoção de João, por outro casal depende da concordância:
A
de João.
B
de José e Maria.
C
de José ou Maria.
D
de José, Maria e João.
E
apenas do adotante.
Considerando a proteção destinada às crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta:
A
Se um dos genitores possui a guarda dos filhos, poderá representa-lo sozinho no interesse destes.
B
Uma vez realizada a adoção, esta é irrevogável.
C
O poder familiar pode ser transmitido aos avós.
D
A adoção pode ser realizada por escritura pública, desde que ambos os pais concordem.
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Ocorrendo o falecimento do adotante, no curso do processo de adoção, antes de prolatada a sentença,
A
será necessário o consentimento do adotando para finalizar o procedimento, ainda que menor de doze anos.
B
é possível deferir a adoção, pois o falecimento do adotante autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
C
como o falecimento não autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência, não será possível conceder a adoção em qualquer hipótese.
D
a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento.
Ano:
2011
EM RELAÇÃO ÀS AFIRMATIVAS ABAIXO:
-
I. O direito ao nome não decorre do fato de estar ligado ao registro da pessoa natural, mas de ser o sinal exterior que individualiza e reconhece a pessoa na sociedade;
II. O agnome, termo atualmente em desuso, designa os títulos nobiliárquicos ou honoríficos, apostos antes do prenome;
III. O pseudônimo, em qualquer circunstância, goza da mesma proteção legal conferida juridicamente ao nome;
IV. Na adoção, o filho adotivo pode conservar o sobrenome de seus pais de sangue, acrescentando porém o do adotante.
-
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
II e III estão corretas;
C
III e IV estão corretas;
D
Nenhuma está correta.
Ano:
2008
ASSINALE A EXPRESSÃO CORRETA:
A
o juiz pode, pelo princípio da imutabilidade relativa, reduzir ou elevar a cláusula penal, quando esta for manifestamente desproporcional ao prejuízo sofrido pelo credor;
B
a adoção plena não possui caráter meramente contratual, posto que indispensável o provimento jurisdicional;
C
excluído o herdeiro, por declaração de indignidade, esta é irrevogável;
D
negócio jurídico bifronte é aquele que, sendo bilateral, produz efeitos para ambas as partes;
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tendo em vista o instituto da adoção, observa-se que, dentre outras situações
A
o adotante há de ser no mínimo 10 anos e no máxi mo 15 anos mais velho que o adotado.
B
extinguem-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes, se um dos cônjuges adota o filho do outro.
C
será admitida a adoção de um menor por duas pessoas, ainda que não sejam marido e mulher ou não vivam em união estável, se isso implicar em efetivo benefício para o adotante.
D
as relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.
E
a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, inclusive quanto aos impedimentos para o casamento.
Ainda a respeito do direito de família, julgue os itens que se seguem.
I Se, no curso do procedimento da adoção, ocorrer a morte do adotante, desde que haja inequívoca manifestação de vontade quanto à adoção, a sentença a ser proferida concederá a adoção post mortem e seus efeitos retroagirão à data do óbito do adotante.
II No caso de ação de separação judicial fundada em doença mental do outro cônjuge, este, ainda que processualmente vencido na ação de separação judicial, terá o direito de receber alimentos a serem pagos pelo outro, de reaver o remanescente dos bens que trouxe para o casamento e, se o regime de bens adotado o permitir, a meação dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal.
III Tutela é um encargo imposto a uma pessoa no sentido de que cuide, administre e represente, sob supervisão judicial, todos os interesses de um menor que não esteja sujeito ao poder familiar. O casamento da pessoa tutelada com o tutor ou com algum de seus parentes em linha reta é anulável, pois a tutela é causa de impedimento da celebração do casamento e a sua inobservância fulmina o ato de nulidade.
IV No casamento sob regime de separação de bens, o casal pode pactuar sobre a comunicação patrimonial na sucessão por meio do pacto antenupcial e, ainda, livremente dispor de todo e qualquer bem móvel. Não obstante, o princípio da autonomia sofre restrição quanto aos bens imóveis, que não podem ser alienados ou gravados sem outorga do outro cônjuge, bem como quanto a concessão, fiança ou aval sem anuência do outro.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
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