Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) no registro civil

apenas mediante comprovante de cirurgia de transgenitalização.

desde que realizado procedimento destinado a readequar seu próprio corpo ao sexo correspondente ao seu gênero.

somente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis.

desde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.

desde que apresentem laudo de médico perito.