Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) no registro civil
Pessoas transgênero podem alterar seu nome e sexo (gênero) no registro civil
A
apenas mediante comprovante de cirurgia de transgenitalização.
B
desde que realizado procedimento destinado a readequar seu próprio corpo ao sexo correspondente ao seu gênero.
C
somente após completarem 16 anos de idade e desde que em presença dos pais ou responsáveis.
D
desde que declarem sua vontade diretamente no registro civil das pessoas naturais.
E
desde que apresentem laudo de médico perito.