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A Procuradoria do Município de Altinópolis está revisando a...
A Procuradoria do Município de Altinópolis está revisando a regularidade de diversos termos de permissão de uso de espaços públicos firmados nos últimos meses. Em um dos casos, constatou-se que o termo foi assinado diretamente por um jovem, sem qualquer tipo de assistência ou representação legal por parte de seus pais. Para emitir o parecer sobre a nulidade ou anulabilidade do ato, o Procurador deve observar as regras de capacidade civil. De acordo com a redação estrita e em vigor do Código Civil, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
A
Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
B
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
C
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
D
Os menores de 16 anos.