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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais – Mandato (Art. 653 ao 666)
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Maria recebeu de Carla, mediante instrumento público, poderes para praticar, em seu nome, atos em nome de Carla.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Por eventuais somas que deva entregar à Carla e não o fizer, Maria pagará juros, contabilizados desde o momento em que constatado o abuso.
B
Se Maria, utilizando crédito de Carla, comprar, em nome próprio, algo que deveria comprar para Carla, por assim ter sido expressamente designado no mandato, Carla poderá ajuizar ação para obrigá-la a ressarcir a quantia equivalente ao bem em pecúnia, uma vez que Maria não pode ser obrigada à entrega da coisa comprada.
C
É exigido instrumento público para substabelecimento.
D
Caso Carla faleça, Maria poderá, mesmo assim, concluir o negócio já começado.
E
Maria responderá pelos danos causados por eventual substabelecido, ainda que não tenha agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
Na audiência de conciliação em um dos juizados especiais do Tribunal de Justiça da Bahia, o advogado do réu apresenta sua contestação com as seguintes preliminares: i) irregularidade da representação processual do autor que, embora tenha outorgado procuração por instrumento público ao dr. Oliveira, este substabeleceu, por instrumento particular, ao dr. Andrade, que ora exerce o patrocínio da causa; e ii) incompetência do juízo, porquanto foi ajuizada no local em que se localiza uma de suas filiais, mas não aquela em que foi adquirido o serviço ora tido por defeituoso, de modo que ali não se poderia considerar apenas com os poderes como seu domicílio.
Por eventualidade, apresentando procuração apenas com os poderes da cláusula ad judicia e especiais para transigir, o advogado propõe a instauração de arbitragem.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que:
A
assiste razão ao réu quanto a ambas as preliminares, sendo certo que, se o autor aceitar, poderá ser instaurada a arbitragem;
B
não assiste razão ao réu em qualquer das preliminares, mas, se o autor aceitar, poderá ser instaurada a arbitragem;
C
assiste razão ao réu apenas quanto à segunda preliminar; de todo modo, não será possível instaurar a arbitragem porque o advogado não tem poderes para tanto;
D
assiste razão ao réu apenas quanto à primeira preliminar; de todo modo, não será possível instaurar a arbitragem porque o advogado não tem poderes para tanto;
E
assiste razão ao réu quanto a ambas as preliminares; de todo modo, não será possível instaurar a arbitragem porque o advogado não tem poderes para tanto.
Como não se exige forma para o mandato, ele poderá ser verbal, ainda que o contrato deva ser celebrado por escrito.
C
Certo
E
Errado
Masda pretende outorgar mandato para seu advogado Dan que também exerce a função de Procurador Municipal. A legislação local permite o exercício da advocacia privada. Nos termos do Código Civil, o mandato:
A
admite a forma verbal
B
deve ser sempre escrito
C
proíbe o substabelecimento
D
permite poderes gerais para alienação de bens
Antônio, empresário do setor de alimentos, em razão da necessidade de uma viagem, resolve celebrar um contrato de mandato com Maria, sua afilhada, de 17 anos de idade, a fim de que ela o represente em certas atividades negociais. O contrato de mandato é celebrado nos termos da legislação vigente, com a outorga de poderes gerais devidamente formalizada.
Após a viagem de Antônio, Maria se apresenta, como mandatária de Antônio, em importante reunião com Túlio para a formalização da venda de quotas da sociedade empresária de Antônio. Túlio, não obstante a comprovação da sua qualidade de mandatária e da apresentação da outorga de poderes gerais, se recusa a negociar com ela.
Ante a situação hipotética narrada, é correto afirmar que
A
Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio se fosse emancipada.
B
Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio se fosse devidamente assistida por seu representante legal.
C
Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, em razão da sua menoridade, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio para a realização de atos de administração.
D
Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, em razão da outorga de poderes gerais, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio para a realização de atos de administração.
E
Túlio agiu corretamente, pois nos termos da legislação vigente, Maria só poderia ser mandatária e representar Antônio para a realização do ato em questão, se tivesse poderes específicos e fosse emancipada.
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Relativamente ao contrato de mandato:
I. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
II. O mandatário deve aplicar toda a sua diligência habitual.
III. São inválidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.
Considerando as afirmativas acima, aponte a alternativa que corresponda à afirmativa FALSA ou às afirmativas FALSAS:
A
III.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e III.
Nos termos do Código Civil é considerado nulo o mandato em causa própria, quando o mandatário realiza o negócio consigo mesmo.
C
Certo
E
Errado
Acerca do mandato, é correto afirmar que
A
a aceitação do mandato deve ser expressa e não se presume pelo começo de execução.
B
se outorgado mandato por instrumento público, é vedado o substabelecimento por instrumento particular.
C
o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.
D
se admite mandato verbal, mesmo nos casos em que o ato a ser celebrado pelo mandatário deva ser escrito.
E
o mandato, em termos gerais, confere poderes de transigir, mas não de alienar.
Ano:
2019
Banca:
FACET Concursos - FACET
Quanto aos contratos em espécie, existe um, em particular, que usamos quando necessitamos nos fazer representar nos atos da vida civil. No contrato de Mandato:
A
Somente poderão ser mandatários, os capazes e os relativamente incapazes que tiverem legalmente cessado sua incapacidade.
B
O STJ entende que somente será admitido o substabelecimento de instrumento público quando realizado por outro instrumento público.
C
A interdição, não cessa os efeitos do mandato, salvo se a interdição for do mandatário.
D
Se omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido agir com culpa.
E
O terceiro, para quem é apresentado a procuração, não pode exigir que a firma seja reconhecida.
A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar, com base na legislação brasileira, que:
A
o procurador é o instrumento do mandato.
B
ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
C
o mandato deve ser sempre expresso e escrito.
D
os atos praticados por quem não tenha mandato são ineficazes, não podendo ser ratificados.
E
se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido obrigam o mandante e o sub-mandante.
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Paulo outorgou poderes, por meio de procuração feita por escritura pública, a Marcos, para ser por este representado na venda a terceiros de seu imóvel, que vale cem salários mínimos.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
a descrição do bem a ser alienado deverá constar da lavratura da procuração.
B
a outorga do poder de alienar o bem imóvel abrange o poder de hipotecá-lo.
C
a referida procuração teria a mesma validade caso fosse celebrada por instrumento particular.
D
a natureza da espécie contratual impede que Paulo vede o substabelecimento.
E
caso o imóvel seja vendido por valor superior ao esperado por Paulo, Marcos poderá reter a diferença.
Por meio de escritura pública, André outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. A escritura foi omissa quanto à possibilidade de substabelecer (não a autorizava, nem a vedava expressamente). Ainda assim, por meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos em nome de André. Nesse caso,
A
o substabelecimento é inválido, pois exigia, necessariamente, a mesma forma do mandato (instrumento público); além disso, Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste.
B
o substabelecimento é inválido, pois a possibilidade de substabelecer não foi prevista na escritura pública de mandato; além disso, Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
C
o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
D
o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz não responderá, perante André, por eventuais atos culposos praticados por Carlos.
E
o substabelecimento é válido, sendo que Beatriz responderá, perante André, pelos atos praticados por Carlos, independentemente de culpa deste
Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao mandato, assinale a alternativa correta.
A
O mandatário deve ser maior de dezoito anos de idade.
B
O poder de transigir pressupõe o de firmar compromisso.
C
O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
D
O mandato, em termos gerais, só confere poderes de alienação.
Relativamente ao mandato, considere:
I. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
II. O mandato deve ser expresso.
III. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir.
IV. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
V. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.
Está correto o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, III e V.
C
III, IV e V
D
II e IV
E
I e V.
Sobre o mandato, é CORRETO afirmar que:
A
O substabelecimento deve observar a mesma forma pela qual foi outorgado o mandato.
B
Sem prévia e expressa concordância do mandante, é vedado ao mandatário reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, valor suficiente para remunerar o que for devido por força do mandato.
C
Havendo valores líquidos, o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
D
É possível estabelecer a irrevogabilidade do mandato quando ela for condição de um negócio bilateral ou quando tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário.
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Em relação ao mandato,
A
a aceitação do mandato deve ser necessariamente expressa, para que se tenha segurança jurídica de sua outorga.
B
presume-se oneroso quando não houver sido estipulada retribuição determinada, exceto se o seu objeto disser respeito a
alguma atividade não lucrativa.
C
pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito; sua outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado,
não se admitindo mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.
D
em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir ou hipotecar, mas não para alienar, o que
dependerá de poderes especiais e expressos.
E
os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em
cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar; a ratificação deve ser expressa e valerá de sua concretização em
diante.
Por meio de mandato, a Cores Ltda. contratou os serviços de João Silva para aquisição, em nome da mandante, de galões de tinta da fabricante Pincel Ltda.
Com o intuito de promover economia para Cores Ltda., João Silva procura Demão S/A, também fabricante de tintas, e com ela contrata a compra de galões de tinta a ele solicitados pela mandante.
Considerando que Demão S/A tinha conhecimento da extensão do mandato, diz que o negócio da aquisição
A
produz efeitos em relação a Cores Ltda., pois João Silva obteve proveito econômico.
B
obriga João Silva a cumprir com os deveres decorrentes da compra e venda.
C
não produz efeitos em relação a Cores Ltda. e João Silva, pois Demão S/A assumiu o risco do negócio.
D
é inexistente, visto que não houve emissão de vontade válida pelas partes.
E
é ineficaz em relação a Demão S/A, ainda que Cores Ltda. venha a ratificá-lo.
É correto afirmar sobre o mandato:
A
Quando expresso no instrumento de procuração,
o poder de transigir importa, também, o
de firmar compromisso.
B
O mandatário tem o direito de reter, do objeto
da operação que lhe foi cometida, quanto
baste para pagamento de tudo que lhe for
devido em consequência do mandato.
C
A revogação do mandato, notificada somente
ao mandatário, extingue de plano os poderes
conferidos e opera de pleno direito aos terceiros
que com ele tratar.
D
O mandato em termos gerais confere poderes
para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar
outros quaisquer atos que não exorbitem da
administração ordinária.
E
Todas as pessoas capazes são aptas para dar
procuração mediante instrumento particular,
que valerá desde a manifestação formal da
intenção.
Cláudia, 60 anos, decide deixar Porto Velho para residir próximo
aos filhos, que se encontram em Brasília. Em Porto Velho, Cláudia
possui imóveis, cujas locações lhe dão sustento. Ante a mudança
de domicílio, Cláudia atribui a Jane, sua irmã, o poder de
administração de seus interesses em Porto Velho (locação de
imóveis), o que faz mediante instrumento particular. A partir
desta situação, correto afirmar que Cláudia celebrou contrato de:
A
procuração;
B
corretagem;
C
comissão;
D
agência;
E
mandato.
Xisto, residente no Canadá, firma com Bruno contrato de mandato outorgando a este a necessária procuração para a administração
de alguns negócios da família no Brasil. Outorgada a procuração ao mandatário, e concretizado o mandato, nos
termos estabelecidos pelo Código Civil,
A
ciente o mandatário do falecimento de Xisto, ele não deve concluir o negócio já começado, ainda que haja perigo na demora.
B
se Bruno exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios, enquanto o mandante lhe não
ratificar os atos.
C
o mandatário não tem direito de retenção sobre coisa de que tenha a posse em virtude do mandato no caso de não
pagamento, pelo mandante, daquilo que despendeu durante o desempenho do encargo.
D
no caso de Bruno contrariar as instruções do mandante Xisto, sem extrapolar os limites do mandato, o mandante não
ficará obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou.
E
o mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda
que o negócio não surta o efeito esperado por culpa do mandatário.
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