Questões de Concurso sobre Disposições Gerais – Mandato (Art. 653 ao 666)

Não havendo disposição expressa no instrumento de mandato, sua validade é de 1 (um) ano.

O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular.

O mandato em termos gerais permite ao mandatário transigir e firmar compromisso.

O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que o instrumento de mandato traga firma reconhecida.

Os menores púberes não podem ser mandatários, salvo se emancipados.

A procuração é o instrumento de um mandado.

Compreende-se por detentor aquele que exerce posse direta sobre determinado bem, atribuindo-se a outrem a posse indireta.

A pessoa física possui domicílio necessário no local onde declara residir perante a municipalidade.

Quando omissa determinada lei sobre seu prazo de vacância, o início de sua vigência será no dia seguinte à data de sua publicação.

O casamento, para os menores, é causa de cessação da incapacidade civil.

A procuração, porque encontra na confiança seu traço distintivo, não pode conter cláusula de irrevogabilidade, a ser considerada ineficaz, se estabelecida.

A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração.

A procuração deve respeitar a forma exigida por lei para os atos e negócios jurídicos a serem praticados, nada obstante negócio jurídico preparatório.

A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações de um e de outro.

perfeitamente válido, já que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público;

nulo, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

anulável, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

ineficaz, já que o substabelecimento tem que ser feito pela mesma forma que o mandato;

válido, já que, embora o substabelecimento tenha necessariamente que ser feito pela mesma forma que o mandato, quando não se verifica prejuízo, não há vício.

O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

As agremiações esportivas são responsáveis, de forma subjetiva, por danos causados a terceiros pelas torcidas organizadas, quando, de qualquer modo, as financiem ou custeiem, direta ou indiretamente, total ou parcialmente.

O contrato de promessa de permuta de bens imóveis não é título passível de registro na matrícula imobiliária.

A exceção de inseguridade não pode ser oposta à parte cuja conduta ponha em risco manifesto a execução do programa contratual.

De acordo com o Código Civil de 2002, é nula a venda, sem o devido consentimento, de ascendente a descendente, o que finda a discussão travada pela doutrina e pela jurisprudência acerca da natureza jurídica da consequência do vício.

Menor com dezessete anos de idade tem capacidade para ser mandatário, mesmo sem auxílio de assistente.

Se, de determinada procuração, constar vedação expressa de substabelecimento e ainda assim o procurador mandatário substabelecer, o mandante responde pelos atos do substabelecido, independentemente de posterior ratificação.

É vedado ao terceiro exigir reconhecimento de firma para que procuração por instrumento particular produza efeitos contra ele.

Se uma procuração for pública, seu substabelecimento deve ser também de natureza púbica, mesmo que o ato a ser praticado seja particular.

A procuração que outorga mandato em termos gerais confere poderes de administração, que incluem poderes para alienar, hipotecar ou transigir.

O relativamente incapaz não pode ser mandatário, salvo se presente alguma das hipóteses legais de cessação da incapacidade.

Para que haja substabelecimento, há necessidade de expressa previsão no instrumento de mandato.

A morte, em regra, não extingue o mandato, resguardada a possibilidade de revogação pelos herdeiros.

O terceiro, para quem é apresentado o instrumento de mandato, pode exigir que haja firma reconhecida.

Quando o mandato for outorgado por instrumento público, o substabelecimento somente será admitido se também confeccionado por meio de instrumento público.

A procuração pública é lavrada em cartório por um tabelião, em livro próprio, o qual será arquivado.

Para ser registrada, uma procuração precisa apenas ter identificação do representante, sua finalidade e assinatura de quem a delega.

É um documento legal que transfere a alguém poderes para agir em nome de outra pessoa.

A procuração particular é lavrada pelo outorgante ou por pessoa autorizada, datilografada ou de próprio punho.

Aquele que representa uma procuração é chamado de outorgado ou procurador e o que delega, de outorgante ou de constituinte.

Deve ser considerada venda sob condição a venda, à vista, de amostras, sendo ela considerada perfeita se as coisas efetivamente entregues tiverem qualidades correspondentes às das amostras.

Em se tratando de contrato de factoring, é lícito a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano.

A autorização da ação de reintegração de posse da arrendante, no caso de arrendamento mercantil, independe de notificação prévia do arrendatário, que se considera em mora em razão do inadimplemento da obrigação de que tenha pleno conhecimento (dies interpellatio hominis).

A previsão de cláusula del credere no contrato de comissão mercantil impõe ao comissário a obrigação de responder, perante o terceiro adquirente com quem contrata, pela solvência do comitente.

É lícita a inclusão, no contrato de cartão de crédito, de cláusula mandato que tenha como efeito autorizar a administradora do contratante a representá-lo perante instituições financeiras, visando obter financiamento do crédito por ele utilizado.

ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

o mandato em termos gerais confere poderes de administração, bem como para alienar bens móveis e transigir, dependendo o mandatário de poderes especiais e expressos para alienar e hipotecar bens imóveis.

o mandato presume-se oneroso, salvo estipulação contrária prevendo sua gratuidade.

o mandato pode ser expresso ou tácito, mas sua aceitação deverá ser sempre expressa.

a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, admitido mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

não tem direito de retenção sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato até que seja reembolsado pelo que despendeu no desempenho do encargo.

poderá compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado a seu constituinte.

não será responsabilizado por perdas e danos se a procuração for omissa quanto ao substabelecimento e o substabelecido proceder culposamente.

pode ser pessoa maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipada.

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

Na falta de previsão no contrato ou na lei, a retribuição no mandato oneroso poderá ser determinada pelos usos do lugar ou, na falta destes, por arbitramento.

O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que baste para pagamento do que lhe for devido em consequência do mandato.

O Código Civil não prevê hipótese de convalescência de defeitos relativos ao ato de constituição de pessoa jurídica de direito privado.

De acordo com o que dispõe o Código Civil, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar por ato voluntário ou involuntário do administrador, o juiz deverá nomear, de ofício, administrador provisório.

Para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, é imprescindível a demonstração de insolvência da pessoa jurídica.

O menor relativamente incapaz pode aceitar mandato, independentemente da presença de assistente.

Não se admite a invalidação de negócios jurídicos praticados pela pessoa antes de sua interdição.

As denominadas sociedades em comum, ou sociedades irregulares, ou sociedades de fato ou sociedades sem registro têm natureza de sociedade, porque nelas se identifica a affectio societatis, mas não são pessoas jurídicas, pois estas adquirem personalidade jurídica quando da inscrição de seus atos constitutivos no registro próprio e na forma da lei;

O empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real;

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa. Já o sistema subsidiário é o da responsabilidade civil objetiva, que se funda na teoria do risco;

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave;

A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

se somente a afirmativa I for verdadeira.

se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.

se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.

se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.

se todas as afirmativas forem verdadeiras.