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Questões de Concurso sobre Regime de Bens
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De acordo com a jurisprudência do STJ, um bem adquirido onerosamente por apenas um dos cônjuges durante o casamento sob o regime de separação convencional de bens
A
somente será comunicável se estiver registrado em nome de ambos os cônjuges.
B
não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, ainda que comprovado o esforço comum para a aquisição.
C
não poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, pois não houve esforço comum para a aquisição.
D
poderá ser objeto de partilha em ação de divórcio, desde que comprovado que houve esforço comum para a aquisição.
E
será obrigatoriamente comunicável, em razão da presunção absoluta de esforço comum entre os cônjuges.
Márcia e Leonardo são casados e pretendem constituir sociedade entre si. De acordo com as normas de direito de empresa previstas no Código Civil, eles devem ser orientados que,
A
em qualquer regime de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.
B
no regime de comunhão universal de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.
C
no regime de comunhão parcial de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.
D
no regime da separação obrigatória de bens, podem constituir sociedade entre si ou com terceiros.
E
no regime de comunhão universal de bens, podem constituir sociedade entre si, mas não com terceiros.
É cediço que a disciplina do regime de bens no vigente Código Civil Brasileiro respeita aos princípios da livre estipulação e da variedade de regimes, dentre outros, além de implicar no estatuto patrimonial da família conjugal, com efeitos relativos aos cônjuges ou companheiros e a terceiros, portanto, é correto afirmar o seguinte:
A
impõe-se o regime obrigatório de bens quando os cônjuges não fazem pacto antenupcial escolhendo livremente o regime de bens de sua preferência.
B
independentemente do regime de bens, a alienação ou gravação de ônus real sobre bens imóveis e as doações de bens só podem ser realizadas com a autorização de ambos os cônjuges.
C
o regime legal é imperativo para os casamentos de pessoas que dependem de suprimento judicial para casar.
D
a imutabilidade do regime de bens é uma de suas características inegociáveis.
E
admite-se a convenção da livre disposição de bens imóveis particulares pelos cônjuges no pacto antenupcial que estabeleça o regime de participação nos aquestos.
Caio, casado com Amélia sob o regime da comunhão parcial de bens, afiança contrato locatício que tinha como inquilina sua mãe, Eunice. Como ela nunca se entendeu com a nora, Amélia se recusa a conceder a outorga uxória.
Ocorre que, tempos depois, Eunice deixa de pagar os aluguéis e o credor consegue, judicialmente, a penhora do imóvel onde residem Caio e Amélia, bem de família que era de propriedade exclusiva do cônjuge varão.
Nesse caso, a penhora é:
A
plenamente inválida, porque afeta bem de família;
B
plenamente inválida, como consequência da nulidade do contrato de fiança firmado sem a outorga uxória;
C
plenamente válida e eficaz com relação a ambos os cônjuges, por incidir sobre imóvel de propriedade exclusiva de Caio, excluído da meação e cuja disposição independe de outorga uxória;
D
válida e eficaz em relação a ambos os cônjuges, desde que se reserve valor suficiente para garantir a aquisição de outro bem de família em favor de Amélia, que não participou do contrato ou com ele assentiu;
E
válida, por incidir sobre imóvel de propriedade exclusiva de Caio, excluído da meação e cuja disposição independe de outorga uxória, mas ineficaz com relação a Amélia, que não participou do contrato ou com ele assentiu.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Na união estável contraída por pessoa com mais de 70 anos, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, independentemente de prova de esforço comum.
B
Na união estável contraída por septuagenário, aplica-se o regime da separação obrigatória de bens, sendo vedada, em qualquer hipótese, a comunicação de bens.
C
Na união estável envolvendo septuagenário, a comunicação de bens depende exclusivamente de previsão contratual entre as partes.
D
A união estável contraída por pessoa com mais de 70 anos é inválida para fins patrimoniais, não produzindo efeitos quanto à partilha de bens.
E
Na união estável contraída por septuagenário, aplica-se o regime da separação obrigatória de bens, admitindo-se a comunicação dos bens adquiridos na constância da união, desde que comprovado o esforço comum.
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Hans Mueller, cidadão alemão, casou-se com Mariana da Silva, brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente, mudaram-se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito.
Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira.
À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento
A
regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.
B
regem-se pela lei alemã; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.
C
regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens situados no Brasil é regulada pela lei brasileira.
D
regem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.
E
regem-se pela lei brasileira; o regime de bens obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.
Carlos e Helena iniciaram união estável em 2018, quando ambos já tinham mais de 70 anos de idade. Na ocasião, lavraram escritura pública de pacto de convivência, estabelecendo o regime da separação de bens, dada a impossibilidade de adoção de regime diverso à época.
Em 2025, lavraram nova escritura pública, alterando o regime patrimonial para comunhão universal de bens.
Em 2026, Carlos faleceu e, após o óbito, surgiu controvérsia entre Helena e os herdeiros do falecido acerca da validade da alteração do regime de bens e dos efeitos patrimoniais da escritura pública.
À luz da legislação civil e da jurisprudência, é correto afirmar que a alteração do regime patrimonial da união estável:
A
somente poderia ocorrer mediante autorização judicial, sendo inválida a alteração realizada exclusivamente por escritura pública;
B
é inválida, pois a separação obrigatória de bens decorrente da idade constitui norma de ordem pública que impede a adoção posterior de regime diverso;
C
por escritura pública é válida, porém sua eficácia depende de homologação judicial posterior para produzir efeitos patrimoniais entre os conviventes e perante terceiros;
D
por escritura pública é válida e produz efeitos retroativos, convertendo automaticamente em bens comuns aqueles adquiridos antes da alteração do regime;
E
por escritura pública é válida, podendo os conviventes modificar o regime inicialmente estabelecido, desde que respeitados os direitos de terceiros, e produz efeitos prospectivos.
Considere os casos a seguir.
I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina.
II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado.
III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria.
Haverá direito a meação:
A
em todos os casos;
B
apenas sobre o imóvel citado no caso I e sobre os frutos civis vincendos do imóvel particular do cônjuge falecido no caso II;
C
apenas sobre o prêmio de loteria no caso III;
D
apenas sobre o imóvel citado no caso I e sobre o prêmio de loteria no caso III;
E
apenas sobre os frutos civis vincendos do imóvel particular do cônjuge falecido no caso II e sobre o prêmio de loteria no caso III.
Júlio, 73 anos, e Ana, 68 anos, vivem em união estável desde agosto de 2005, conforme escritura pública devidamente registrada. Na época, optaram pelo regime da comunhão parcial de bens. Mais recentemente, tiveram notícias de que o regime sucessório irá mudar e, com receio do impacto de uma possível alteração legal, procuram orientação de advogado especializado, pois gostariam de mudar o regime de bens de forma a que ambos ficassem igualmente protegidos na eventualidade do óbito de um deles.
Diante da situação hipotética e com base na legislação vigente, assinale a opção correta.
A
Júlio e Ana poderão alterar o regime de bens pela via extrajudicial, mas em razão da idade, só poderão adotar o regime da separação obrigatória de bens.
B
Júlio e Ana poderão alterar o regime de bens pela via extrajudicial, podendo livremente escolher o regime de bens que desejarem.
C
Júlio e Ana poderão requerer, motivadamente, a alteração do regime de bens pela via judicial apenas, podendo livremente escolher o regime de bens que desejam.
D
Júlio e Ana, em razão da idade, poderão alterar o regime de bens pela via judicial apenas e a indicação do novo regime dependerá da avaliação do juízo, ouvido o representante do Ministério Público.
E
Júlio e Ana poderão requerer, motivadamente, a alteração do regime de bens pela via judicial apenas, mas em razão da idade, só poderão adotar o regime da separação obrigatória de bens.
Conforme disposto na Lei n.º 10.406/2002, o regime de casamento em que cada cônjuge possui patrimônio próprio e integra os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento, é o regime de:
A
participação final nos aquestos
B
comunhão parcial de bens
C
comunhão universal de bens
D
separação de bens
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Antônio e Clara se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens.
Na constância do casamento, os cônjuges praticaram os seguintes atos:
I. Antônio obteve empréstimo junto à instituição financeira para comprar as coisas necessárias à economia doméstica.
II. Clara propôs ação judicial para discutir a venda de um dos bens imóveis do casal.
III. Antônio hipotecou a fazenda que adquiriu antes do casamento.
Exigem vênia conjugal os ato(s) praticado(s) em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas
E
I, II e III.
Ano:
2025
À luz do Código Civil, acerca do regime de bens entre cônjuges e das regras gerais correlatas, assinale a alternativa correta:
A
A inexistência de pacto antenupcial escrito não impede a adoção do regime de comunhão universal de bens, desde que os nubentes manifestem sua vontade perante o oficial do Registro Civil no momento da celebração do casamento.
B
É nulo o pacto antenupcial celebrado por escritura pública, se não for posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, razão pela qual, na ausência desse registro, passará automaticamente a vigorar o regime da comunhão parcial.
C
No silêncio dos nubentes, ou sendo nulo o pacto antenupcial celebrado, vigora o regime da comunhão parcial de bens; contudo, é admissível a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que haja autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges e sejam resguardados os direitos de terceiros.
D
O regime da separação de bens, ainda que estipulado voluntariamente por pacto antenupcial válido, impede que qualquer dos cônjuges venha a responder por dívidas contraídas pelo outro após o casamento, ainda que revertam em benefício da família.
E
Na união estável, as relações patrimoniais entre os companheiros submetem-se, obrigatoriamente, ao regime de comunhão parcial de bens, sendo vedada a estipulação diversa por contrato escrito, em atenção ao caráter não solene dessa entidade familiar.
Em 2021, Rodrigo, então com 72 anos, casou-se com Laura, de 59 anos. Eles não firmaram pacto antenupcial. Durante o casamento, adquiriram um imóvel em nome de Rodrigo, com participação financeira de ambos.
Já em 2020, Cláudio, com 74 anos, passou a conviver em união estável com Sônia, de 65 anos. Também não houve formalização de regime de bens por escritura pública. A convivência seguiu estável, e o casal construiu um patrimônio comum ao longo da relação.
Recentemente, eles tiveram conhecimento de que uma decisão do STF poderia alterar as regras de regime de bens e sucessórias de suas relações. Em razão disso, procuraram um advogado(a), questionado se ainda estariam obrigados a seguir o regime de bens de seus casamento e união estável ou se poderiam alterá-los. Também, pediram explicações sobre o impacto da referida decisão na sucessão, caso nada fizessem.
Sobre o fato apresentado, com base no entendimento do STF e na legislação civil vigente, assinale a opção que indica a informação prestada corretamente pelo advogado.
A
O regime da separação obrigatória de bens nos dois casos é inconstitucional e será desconsiderado mesmo sem manifestação das partes, permitindo que Laura e Sônia concorram na herança como se o regime fosse de comunhão parcial de bens.
B
Tanto Rodrigo e Laura quanto Cláudio e Sônia poderão alterar o regime da separação obrigatória, desde que o façam por escritura pública conjunta no cartório, com efeitos retroativos à data do casamento ou da união.
C
Apenas no caso de união estável é possível afastar a separação obrigatória por escritura pública. Nos casamentos, o regime é imutável por força da lei, independentemente da vontade das partes.
D
A decisão do STF permite que o regime da separação obrigatória de bens seja afastado, desde que haja manifestação expressa das partes: por autorização judicial no caso do casamento e por escritura pública no caso da união estável.
E
A decisão do STF determina que, se houver aquisição conjunta de bens durante a convivência, ainda que sob o regime da separação obrigatória, o cônjuge ou companheira terá direito à herança sobre esses bens, pois a partilha deve refletir a efetiva contribuição econômica de cada um.
De acordo com o STF, o regime legal de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolva pessoa com mais de 70 anos de idade pode ser alterado, mediante escritura pública, pela expressa manifestação voluntária das partes.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao regime de bens adotado no casamento, julgue os itens a seguir.
I Para o casamento em que um dos nubentes dependa de suprimento judicial para casar, será adotado o regime de separação de bens.
II A definição do regime patrimonial adotado para o casamento será feita pelos nubentes no momento da habilitação para o casamento, quando, então, será reduzida a termo a escolha que melhor lhes aprouver.
III No casamento cujo regime patrimonial seja o de comunhão parcial de bens, um dos cônjuges não pode prestar fiança sem o consentimento do outro, salvo se, em caso de recusa injusta, houver suprimento de outorga judicial.
IV No regime de comunhão parcial, não integram o patrimônio comum do casal os bens que, embora adquiridos na constância do casamento, tenham sido objeto de sub-rogação de outros adquiridos por sucessão.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
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José, no ano de 2018, com 71 (setenta e um) anos de idade, inicia união estável com Maria, com 18 (dezoito) anos de idade. Foi formalizada a união estável por meio de escritura pública, onde constou que o regime de bens era o da separação de bens. No ano de 2024, em razão do seu estado de saúde, José postula em juízo que a união estável tenha por regime de bens o da comunhão universal, substituindo-se o da separação de bens. Anote-se que José tem descendentes que ostentariam a condição de herdeiros necessários.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o pedido apresentado por José ao Judiciário
A
deve ser indeferido sem julgamento do mérito, tendo em vista que o regime legal da separação de bens ao maior de 70 anos não se aplica à união estável.
B
poderá ser atendido se José provar que está em perfeito estado de saúde mental.
C
não poderá ser atendido, tendo em vista que, em razão da sua idade, o regime de bens deverá ser o da separação de bens.
D
poderá ser atendido, se Maria comprovar que contribuiu para a aquisição dos bens integrantes do patrimônio de José.
E
poderá ser atendido, tendo em vista que o regime de separação total poderá ser afastado por meio de manifestação das partes mediante escritura pública.
Regina e Paulo eram casados em regime de separação convencional de bens. Ao falecer, Paulo deixou 1 imóvel e 2 filhos. Nesse caso, Regina
A
é herdeira de Paulo e faz jus a 1/3 do imóvel.
B
é herdeira de Paulo e tem direito à totalidade do patrimônio deixado por ele.
C
só terá direito à herança se provar o esforço comum na aquisição do imóvel.
D
é meeira e tem direito à metade do patrimônio deixado por Paulo.
E
não poderá pleitear o direito real de habitação, pois era casada no regime de separação convencional de bens.
Daniela e Gustavo mantiveram união estável por mais de 10 anos, sem qualquer pacto formal sobre o regime de bens. Durante esse período, adquiriram diversos imóveis e mantiveram contas bancárias separadas. Após uma crise no relacionamento, firmaram instrumento particular reconhecendo a existência da união estável desde 2012, com cláusula específica elegendo o regime da separação convencional de bens, incluindo expressamente que os efeitos patrimoniais retroagiriam à data de início da convivência. Meses depois, motivados por uma crise no relacionamento, decidiram pela dissolução da união. Gustavo requereu judicialmente a partilha igualitária dos bens adquiridos desde 2012, e Daniela alegou que, diante do pacto firmado, os bens deveriam ser excluídos da comunhão, com base na retroatividade do regime da separação.
Diante da situação hipotética e considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
A eleição do regime de bens na união estável tem efeitos ex nunc, sendo inválida a cláusula que determina retroatividade sem autorização judicial expressa.
B
A retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto pode ser reconhecida judicialmente se houver comprovação de que todos os bens foram adquiridos com esforço exclusivo de uma das partes.
C
A ausência de regime pactuado desde o início da união estável impede qualquer alteração posterior, sendo obrigatória a adoção da comunhão parcial de bens até o fim da convivência.
D
O regime de bens na união estável, mesmo eleito posteriormente por contrato, retroage à data de início da convivência se houver concordância entre as partes.
E
O pacto é plenamente válido em todos os seus termos, inclusive quanto à retroatividade dos efeitos patrimoniais, desde que firmado por escritura pública.
Riobaldo, sócio de uma determinada sociedade, e Diadorim, servidora pública, são casados pelo regime da comunhão parcial de bens desde 2008. No último ano, diante de várias desavenças, resolveram encerrar a sociedade conjugal. Contudo, o acordo torna-se difícil em razão da partilha patrimonial.
Os bens com considerados valores econômicos são três. O primeiro é um apartamento adquirido por meio de compra e venda durante o casamento. O segundo, uma casa de veraneio comprada em 2009, por meio dos recursos advindos da herança legítima do pai de Diadorim, durante seis meses ao ano é destinada à locação por temporada. O terceiro é uma lancha comprada à vista por Diadorim em 2006. Além disso, o casal diverge a respeito das diversas benfeitorias feitas nos bens do casal.
Diante da situação hipotética, com o propósito da realização da partilha dos bens do casal, assinale a afirmativa correta.
A
No regime da comunhão parcial de bens, pertencem ao casal os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, portanto, o apartamento e a casa de veraneio são de Riobaldo e de Diadorim.
B
Na situação narrada, Riobaldo e Diadorim são proprietários do apartamento, da casa de veraneio e da lancha.
C
No regime de comunhão parcial, entram na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge.
D
Comunicam-se no regime da comunhão parcial os bens advindos de herança legítima.
E
Excluem-se da comunhão parcial os frutos dos bens dos particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento.
Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, é herdeiro necessário do cônjuge falecido, concorrendo com os descendentes deste, em relação
A
a todo o conjunto dos bens deixados pelo falecido.
B
a todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluída a meação do cônjuge sobrevivente.
C
à metade de todos os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sem prejuízo da meação.
D
aos bens adquiridos antes do casamento e aos bens adquiridos após o casamento que não estejam, por qualquer motivo, sujeitos à comunhão.
E
a um terço de todo o conjunto de bens deixados pelo falecido.
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