Questões de Concurso sobre Regime de Bens

Ana e João, cônjuges, decidiram adquirir um imóvel em conjunto, porém optaram por usar um contrato de compra e venda em que constava que ambos seriam proprietários em partes iguais. Ao registrar o contrato, surgiu a dúvida sobre o regime de bens aplicável e como seria feita a divisão dos direitos. Qual seria o regime de bens aplicável automaticamente, caso eles não tenham escolhido um regime específico ao contrair matrimônio?

Tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, é herdeiro necessário do cônjuge falecido, concorrendo com os descendentes deste, em relação

Uma sociedade empresária de responsabilidade limitada alugou um imóvel para ser utilizado em suas atividades. Um dos sócios dessa empresa constou na condição de fiador no contrato de locação. A partir de determinado momento, na vigência do contrato, a empresa locatária deixou de pagar os aluguéis. Diante disso, o locador ajuizou execução contra a devedora. Na execução foram penhorados bens do sócio que figurava como fiador. A esposa desse sócio, com quem é casada no regime de comunhão parcial de bens, apresentou embargos de terceiro requerendo a nulidade do contrato firmado por seu marido, com o desbloqueio da penhora de seus bens, sob o argumento de que ela não concedeu outorga uxória em relação ao contrato de locação.

A partir da situação apresentada, verifica-se que

Ana e Carla constituíram união estável sem qualquer formalização. No bojo da união, Ana adquiriu uma motocicleta por 10 mil reais. Por sua vez, Carla ganhou, através de doação da genitora, um carro de 60 mil reais. No caso de dissolução da união estável,

O regime de bens no casamento é um instituto jurídico que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges durante o matrimônio e após a sua dissolução. No Brasil, o regime de comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, aplicável quando não há pacto antenupcial. Nesse regime, os bens adquiridos antes do casamento permanecem individualmente de cada cônjuge, enquanto os adquiridos na constância do casamento são comuns, salvo disposições em contrário.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação, exceto:

Jezebel foi casada com Ignácio por anos. Sempre residiram em uma linda casa em Cutias. Amealharam significativo patrimônio, composto por diversas fazendas e até um avião. Com a morte de Jezebel, todo esse patrimônio foi partilhado entre os herdeiros, inclusive os filhos do casal.

Anos depois, Ignácio acabou se casando de novo, pelo regime da separação total de bens, com seu amor de adolescência, Serafina. Mudaram-se para a casa em Cutias, onde foram felizes por dez anos.

Morreu, então, Ignácio e, imediatamente, Serafina se casou com outro homem.

Nesse caso, quanto ao direito de habitação, postulado por Serafina sobre a casa em Cutias, é correto afirmar que:

Se pessoa casada no regime da comunhão universal de bens receber imóvel em doação e falecer na constância do casamento, deixando filhos, é correto afirmar:

O Código Civil estipula que será obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de:

Bernardo e Bianca casaram-se em 1992 sob o regime da comunhão parcial de bens. No curso do casamento compraram uma casa, que, embora adquirida com o esforço comum de ambos, ficou registrada em nome de Bernardo apenas, com a ressalva de que era casado com Bianca na ocasião. Tiveram dois filhos, Bento e João.

Entretanto, ainda no curso do casamento, Bernardo teve um relacionamento extraconjugal pontual, do qual nasceu um filho, Abelardo. Quando descobriu esse fato, Bianca separou-se de Bernardo judicialmente. Isso ocorreu em 2014, mas não chegaram a converter a separação em divórcio, nem ela averbou a separação no registro do imóvel. Em 2020, Bernardo faleceu, deixando como patrimônio somente a casa que comprara enquanto estava casado com Bianca.

Sobre a hipótese narrada, assinale a opção que indica como a casa deve ser dividida.

Márcio e Renata são casados em comunhão parcial de bens. A empresa de Márcio enfrentou grave crise financeira no período da pandemia e passou a figurar como ré em algumas ações judiciais. Em uma das demandas, foi instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tendo sido acolhido o pedido para incluir Márcio no polo passivo da ação, em fase de cumprimento de sentença. Após o ingresso de Márcio, considerando a ausência de pagamento espontâneo da condenação, houve a penhora de um dos imóveis registrados em nome de Márcio na constância do casamento com Renata, que não se tratava de bem de família do casal.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

Acerca dos regimes de bens, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Civil.

Em processos de execução, o oficial de justiça deve conhecer os conceitos de direito civil para cumprir algumas diligências.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

Considerem-se as seguintes cláusulas, passíveis de inserção em pacto antenupcial:

I. instituição de incomunicabilidade de todos os aquestos, inclusive para fins sucessórios;

II. estabelecimento ou alteração, sem lesão a interesse de terceiros, de regime de bens, com efeitos retroativos, independentemente de autorização judicial, desde que seja garantida a forma pública;

III. afastamento, no regime da separação legal de bens por força da idade, do enunciado sumular nº 377 do Supremo Tribunal Federal – “no regime de separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento (ou união estável) desde que comprovado o esforço comum para a sua aquisição”; e

IV. promessa de doação de bem imóvel, em contrato escrito e por escritura pública.

São válidas, eficazes e exigíveis as cláusulas:

Isabela e Cássio são casados em comunhão universal de bens e não pretendem alterar o referido regime. Nessa situação, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ, eles devem ser orientados que

Paulo casa-se com Marcos sob o regime da separação obrigatória de bens. Após o casamento, passam a residir em imóvel de propriedade exclusiva de Marcos. Paulo é proprietário exclusivo de um outro imóvel, adquirido antes do seu casamento com Marcos. Com o falecimento de Marcos, Luciana, única filha de Marcos, obtém a adjudicação do imóvel, tornando-se proprietária exclusiva do único bem imóvel deixado por seu genitor. Inconformada com o uso exclusivo do imóvel por Paulo, Luciana ingressa com ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de aluguel, em face de Paulo, alegando que, além de não ser herdeiro, nem meeiro, Paulo teria outro bem imóvel em seu nome, possuindo meios de se sustentar. Alega ainda que o uso exclusivo do bem por Paulo, após o falecimento de Marcos, constituiria verdadeiro enriquecimento sem causa. Sobre a situação hipotética acima, considerando o entendimento prevalecente do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, o pedido de reintegração de posse

No âmbito da violência contra a mulher, analise as afirmativas a seguir.

I. A mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada a realizar o distrato dos contratos de compra e venda afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida antes do prazo final contratual, sendolhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitacional, independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT).

II. O agressor tem o dever de ressarcir as despesas médicas necessárias em decorrência da violência doméstica, inclusive se a mulher receber todo o tratamento necessário pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

III. É exigida a autorização do cônjuge da mulher casada para que ela utilize métodos contraceptivos invasivos, pois ele possui o direito de discordar, por desejar ser pai no matrimônio constituído. Tal exigência não configura violência à mulher ou uma desigualdade de gênero, pois também é exigida ao homem casado a autorização de seu cônjuge para a realização de vasectomia.

Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s)

Paulo, com 30 anos, e Bárbara, com 77 anos, são casados pela separação obrigatória de bens.

Nesse caso, é correto afirmar que a outorga uxória:

Maria e Roberto, ambos brasileiros, ela domiciliada desde a infância na França e ele domiciliado havia muitos anos na Alemanha, conheceram-se pela internet e começaram a namorar. Após algum tempo mantendo um relacionamento a distância, os dois decidiram contrair matrimônio. O casamento foi validamente celebrado em cerimônia civil realizada em Portugal, país onde residiam muitos de seus familiares, sem que os nubentes nada declarassem acerca do regime de bens que pretendiam adotar. Enquanto planejavam o casamento, Maria e Roberto decidiram que gostariam de viver juntos na Espanha. Tomaram, assim, todas as providências para que, imediatamente após o término da cerimônia de casamento, pudessem mudar-se de forma definitiva para a capital espanhola, o que efetivamente fizeram, ali estabelecendo juntos seu domicílio único, pela primeira vez na condição de casados.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o regime de bens aplicável aos cônjuges nesse caso será determinado pela lei:

Analise os itens seguintes:

I- Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente administrar os bens próprios.

II- A compra a crédito de coisas necessárias à economia doméstica, por responsabilizar solidariamente ambos os cônjuges, somente pode ser feita por um mediante autorização do outro.

III- Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro alienar os imóveis comuns e os móveis ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial.

IV- No regime de comunhão parcial de bens, os bens que cada cônjuge adquirir por sucessão ficam excluídos da comunhão, ainda que a sucessão ocorra após o casamento.

Estão corretos, conforme o Código Civil: