Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

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• Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção I - Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 18 | Clique para ver questões da disciplina

      • I

      • II

      • III

      • IV | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 19 | Clique para ver questões da disciplina

      • § 1º | Clique para ver questões da disciplina

      • § 2º | Clique para ver questões da disciplina

      • § 3º | Clique para ver questões da disciplina

      • § 4º

      • § 5º

      • § 6º

    • Art. 20 | Clique para ver questões da disciplina

      • Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 21 | Clique para ver questões da disciplina

      • Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 22 | Clique para ver questões da disciplina

      • I | Clique para ver questões da disciplina

      • II | Clique para ver questões da disciplina

      • III | Clique para ver questões da disciplina

        • a) | Clique para ver questões da disciplina

        • b) | Clique para ver questões da disciplina

        • c) | Clique para ver questões da disciplina

      • IV | Clique para ver questões da disciplina

      • V | Clique para ver questões da disciplina

      • VI | Clique para ver questões da disciplina

      • VII | Clique para ver questões da disciplina

        • § 1º

        • § 2º

        • § 3º | Clique para ver questões da disciplina

        • § 4º

  • Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 23 | Clique para ver questões da disciplina

      • I

      • II | Clique para ver questões da disciplina

      • III | Clique para ver questões da disciplina

      • IV | Clique para ver questões da disciplina

      • V | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 24 | Clique para ver questões da disciplina

      • I

      • II | Clique para ver questões da disciplina

      • III | Clique para ver questões da disciplina

      • IV

      • Parágrafo único

  • Seção IV - Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 24-A | Clique para ver questões da disciplina

      • § 1º | Clique para ver questões da disciplina

      • § 2º | Clique para ver questões da disciplina

      • § 3º