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Questões de Concurso sobre Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
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Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
O juiz pode determinar, de forma cumulativa, medidas protetivas de urgência juntamente com a aplicação de medida cautelar que inclua monitoração eletrônica do agressor em casos de violência contra a mulher, que, quando empregada, pode garantir o cumprimento das medidas protetivas, impondo ao agressor a obrigação de manter distância da vítima conforme a legislação que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, o tipo de monitoração eletrônica denomina-se:
A
unidade portátil de registo
B
unidade portátil de resgate
C
unidade portátil de referência
D
unidade portátil de rastreamento
De acordo com a Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do:
I- Ministério Público;
II- A pedido da ofendida;
III- Ministério da Saúde.
Estão corretas:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
“Em Teresina, Patrulha Maria da Penha tem alta de 376% em atendimentos em 2024
À descentralização do programa proporcionou o aumento no número de mulheres atendidas e uma diminuição nas ocorrências de violência doméstica.
De acordo com informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP-PI), em Teresina, O programa acompanhou 1.305 medidas protetivas de urgência em 2024, um aumento de 376% em relação 80 ano anterior. quando foram registradas 274 medidas”.
(Disponível em: Portal O Dia. Publicada em 30/2/2024)
De acordo com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, acerca da Lei nº 11.340/06 — Lei Maria da Penha:
A
A duração das medidas está vinculada à persistência do risco à mulher, vigorando, portanto, pelos prazos determinados de 30, 60, 90 ou 180 dias, a critério do juiz.
B
A revogação da medida protetiva deve ser precedida de contraditório da vitima e do agressor, dispensando-se, contudo, a comunicação da vitima em caso de extinção da medida.
C
As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória, dependendo, assim, da existência de boletim de ocorrência, inquérito ou processo de qualquer natureza.
D
Não há necessidade de revisão periódica obrigatória das medidas protetivas, mas elas podem ser reavaliadas quando houver pedido do interessado ou constatação de fim da situação de risco.
E
A extinção de punibilidade, arquivamento de inquérito ou absolvição do acusado causam automaticamente a extinção da medida protetiva imposta.
Joana, vítima de violência doméstica e familiar perpetrada pelo seu ex-companheiro, compareceu à Delegacia especializada de Atendimento à Mulher do Município de Recife/PE, manifestando o desejo de obter medidas protetivas de urgência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
( ) As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, admitindo-se sucessivas prorrogações, por decisão judicial, enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
F – F – F.
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A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante mecanismo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida lei, dentre as Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida consta a
A
determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, a depender da existência de vaga.
B
prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
C
proibição permanente do agressor para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
D
conceção, à ofendida, de auxílio-aluguel com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período superior a seis meses.
E
suspensão permanente das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Registrada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter ao juiz, no prazo de até 24 horas, o expediente apartado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 11340/2006, Lei Maria da Penha, assegura à mulher vitima de violência, que se sinta em risco à solicitação de Medidas Protetivas de Urgência. Para que sejam feitos a análise e posterior deferimento, os relatos da mulher vítima, deverão ocorrer de qual forma, segundo a Lei?
A
Através apenas de ligação ao 190 da Policia Militar.
B
Através de depoimento perante autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.
C
Apenas através de relatos perante a um Juiz.
D
Apenas o relato da mulher vítima não é suficiente, sendo necessário relato de uma testemunha.
E
Através apenas de depoimento do agressor.
A Lei Maria da Penha e a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres foram avanços importantes para a sociedade brasileira. Considerando o tema, assinale a alternativa que corresponde à característica das medidas protetivas de urgência.
A
As medidas protetivas de urgência só poderão ser aplicadas de forma isolada, mas poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados.
B
As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir da coleta de depoimento do agressor perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, podendo ser indeferidas se este alegar inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
C
As medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas em audiência de urgência com a manifestação das partes e do Ministério Público.
D
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
De acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz pode determinar incluem
A
a concessão, à ofendida, do benefício de prestação continuada por até doze meses.
B
o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos seus direitos.
C
a divisão dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
D
o encaminhamento dos filhos para escolas mais distantes do domicílio, após verificação da existência de vaga.
E
a recondução da ofendida ao respectivo domicílio, mesmo com a presença do agressor.
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As medidas protetivas de urgência são previstas na Lei Maria da Penha e têm como objetivo garantir a segurança e a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima de violência doméstica e familiar. Sobre essas medidas, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
(__)As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
(__)As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial, ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
F, V, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
V, V, V.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz:
A
A requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
B
De ofício ou a requerimento do Ministério Público.
C
A requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial.
D
A pedido da ofendida, exclusivamente.
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Auxiliar de Secretaria - 2024
São medidas que podem ser determinadas liminarmente pelo juiz para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, EXCETO:
A
Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
B
Proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo por expressa autorização judicial.
C
Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
D
Aumento da pena de prisão para o agressor por prática de violência doméstica.
E
Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 11.340/06, as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
II. Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que tange à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, exceto:
A
Determinar a separação de corpos.
B
Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
C
Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 3 (três) meses.
D
Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
E
Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
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A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, traz inovações importantes para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando essas mudanças, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das novas prerrogativas introduzidas por essa lei?
A
A nova Lei permite que qualquer pessoa, independentemente de seu vínculo com a vítima, possa requerer diretamente ao juiz medidas protetivas de urgência em nome da mulher.
B
A nova Legislação permite que apenas o Ministério Público, em nome da vítima, possa requerer medidas protetivas de urgência sem necessidade de consulta prévia à autoridade policial.
C
A Lei nº 13.827/2019 autoriza que, em onde não houver delegacia de polícia ou comarca judicial, a autoridade policial possa conceder medidas protetivas de urgência sem a necessidade de autorização judicial prévia.
D
A Lei nº 13.827/2019 introduz a possibilidade de que os conselhos tutelares concedam medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, nas mesmas condições que a autoridade policial.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência serão concedidas pelo(a) juiz(a):
A
em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas.
B
mediante requerimento do Ministério Público ou do delegado de polícia, a pedido da ofendida ou de ofício.
C
após a oitiva do suposto agressor perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas sobre os fatos narrados pela vítima.
D
em até 72 (setenta e duas) horas, caso preenchidos os requisitos legais.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
C
Certo
E
Errado
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei brasileira voltada para a proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.
A
A violência doméstica e familiar contra a mulher só acontece com mulheres casadas com homens que já tenham sido presos.
B
A Lei Maria da Penha define como violência física aquela em que o agressor se apropria do dinheiro da vítima.
C
Entre outras medidas de urgência para proteger a vítima de violência doméstica, o juiz poderá, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel.
D
Segundo a Lei Maria da Penha, o atendimento policial especializado para as mulheres é desnecessário.
E
Para que haja violência contra a mulher, é necessário que exista vínculo familiar entre ela e o agressor.
De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.
I. Quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho, haverá encerramento do vínculo trabalhista, com a devida indenização pelo ofensor.
II. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
III. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas a afirmativa I está correta
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