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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei brasileira voltada para a p...
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Q3138803
Teclas de Atalhos
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei brasileira voltada para a proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.
A
A violência doméstica e familiar contra a mulher só acontece com mulheres casadas com homens que já tenham sido presos.
B
A Lei Maria da Penha define como violência física aquela em que o agressor se apropria do dinheiro da vítima.
C
Entre outras medidas de urgência para proteger a vítima de violência doméstica, o juiz poderá, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel.
D
Segundo a Lei Maria da Penha, o atendimento policial especializado para as mulheres é desnecessário.
E
Para que haja violência contra a mulher, é necessário que exista vínculo familiar entre ela e o agressor.