Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito policial.

Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é pr...

Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!

Assinatura Ilimitada por R$

/mês.

Ver planos Assinar agora

Q3597557

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Seção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - PCDF - Arquivista - 2025

Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito policial.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o re...