Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgên...
1
Q3189652
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz:
A
A requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
B
De ofício ou a requerimento do Ministério Público.
C
A requerimento do Ministério Público ou mediante representação da Autoridade Policial.
D
A pedido da ofendida, exclusivamente.