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Questões de Concurso sobre IV
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Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sobre a aplicação dessas medidas protetivas de urgência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Pode o juiz determinar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
Pode o juiz determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, com a devida comunicação ao órgão competente e nos termos da lei.
C
Não pode o juiz restringir ou suspender as visitas do agressor aos dependentes menores.
D
Pode o juiz determinar que o agressor se abstenha de realizar contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
E
Pode o juiz determinar ao agressor a realização de acompanhamento psicossocial obrigatório, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio, podendo o descumprimento implicar na prática de crime.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 10.826/2003), são medidas protetivas de urgência que se referem ao agressor, EXCETO:
A
Há a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.
B
Há a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor.
C
Há a restrição das obrigações alimentícias com os dependentes menores.
D
Há a proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas.
O Juiz F. , titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, proferiu decisão aplicando medidas protetivas de urgência contra um agressor. Nos termos da Lei nº 11.340/2006, a medida de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores deve ser precedida da oitiva da equipe de atendimento:
A
social
B
multidisciplinar
C
comunitária
D
tutelar
A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, em casos de prática de violência doméstica
contra a mulher,
A
determina que seja delegada à mulher a responsabilidade
pela entrega de intimações e notificações
judiciais ao agressor.
B
prevê a aplicação de penas ao agressor como multas
e distribuição de determinado número de cestas
básicas.
C
limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando
os novos arranjos conjugais e familiares da
contemporaneidade.
D
prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes
menores, ouvida a equipe de atendimento
multidisciplinar ou serviço similar.
E
ignora a violência patrimonial, por não implicar risco
iminente à integridade física, moral ou psicológica
da mulher.
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