Questão Q884937 - Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Question

A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violência doméstica contra a mulher, A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da
Penha, em casos de prática de violência doméstica
contra a mulher,

Gran Questões · Accepted Answer

prevê a restrição de visitas do agressor aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

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determina que seja delegada à mulher a responsabilidade pela entrega de intimações e notificações judiciais ao agressor.

Gran Questões · Answer

prevê a aplicação de penas ao agressor como multas e distribuição de determinado número de cestas básicas.

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limita-se à violência na relação homem-mulher, ignorando os novos arranjos conjugais e familiares da contemporaneidade.

Gran Questões · Answer

ignora a violência patrimonial, por não implicar risco iminente à integridade física, moral ou psicológica da mulher.

A Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em casos de prática de violênc...