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Sobre a Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa incorreta:
A
trata-se de uma lei que traz reco procedimentos processuais
B
não há nenhum crime previsto na Lei Maria da Penha. Todos estão em outras Leis, restando à 11.340 a atribuição processual
C
trata-se de uma lei em que vários procedimentos estão previstos, dentre eles aqueles que vieram para proteger a integridade psicológica da mulher
D
há crime previsto na Lei Maria da Penha
No que se refere aos procedimentos previstos na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.
B
Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
C
É vedada a aplicação de penas de cesta básica, sendo possível o pagamento isolado de multa.
D
É competente, por opção do agressor, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do domicílio da vítima.
De acordo com a Lei Maria da Penha, em relação à notificação dos atos processuais relativos ao agressor, a ofendida:
A
Deve ser notificada somente dos atos processuais que envolvem a condenação do agressor, sem necessidade de ser informada sobre o ingresso e a saída da prisão.
B
Deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor apenas se solicitar expressamente essa informação ao juiz.
C
Não tem direito à notificação dos atos processuais relacionados ao agressor, pois essas informações são confidenciais e devem ser mantidas em sigilo absoluto.
D
Deve ser notificada dos atos processuais que envolvem a prisão do agressor, mas não é necessária a notificação sobre a saída da prisão ou outras decisões processuais subsequentes.
E
Deve ser notificada de todos os atos processuais pertinentes ao agressor, incluindo o ingresso e a saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É facultado à ofendida entregar intimação ao agressor.
( ) A prestação de alimentos provisórios é medida protetiva de urgência prevista na lei.
( ) O pagamento isolado de multa é vedado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
De acordo com a Lei Maria da Penha, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do(a):
A
Ministério da Justiça
B
Tribunal de Justiça.
C
Câmara de Vereadores.
D
Defensoria Pública.
E
Assembleia Legislativa.
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A Lei nº 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. De acordo com tal normativa, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras, EXCETO:
A
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
B
A violência institucional, praticada por agentes públicos contra vítimas ou testemunhas de crimes violentos, que por ação ou omissão acarreta prejuízos, podendo causar a revitimização.
C
A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade.
D
A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
A
a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
B
o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte.
C
por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante.
D
na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança.
E
a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.
Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
O juiz poderá determinar, liminarmente, a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, para a proteção dos bens de propriedade particular da mulher.
B
A mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis e criminais, sem exceção.
C
Durante o inquérito policial, o delegado poderá decretar a prisão preventiva do agressor.
D
Será concedida liberdade provisória ao preso que oferecer risco à integridade física da ofendida.
E
A mulher em situação de violência doméstica e familiar não possui prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de __________ poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima
A
Acordo
B
União
C
Segurança
D
Reforço
E
Urgência
No que diz respeito à Lei Maria da Penha - LMP (Lei Federal nº 11.340/2006), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A LMP objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
( ) A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, não pode ser caracterizada mais como relação íntima de afeto, razão pela qual restam afastadas as disposições da LMP.
( ) Para a configuração da violência doméstica e familiar, exige-se a coabitação entre autor e vítima.
( ) A violência psicológica, reconhecida expressamente como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
A
F – V – F – V.
B
F – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
V – F – V – V.
E
V – F – F – F.
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São medidas protetivas de urgência previstas nessa lei a designação de prestação de alimentos provisionais e o estabelecimento obrigatório de visitas do agressor aos seus dependentes menores, com o intuito de coibir o ato de abandono de incapaz.
C
Certo
E
Errado
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Assim, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:
A
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar
C
Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
D
Banimento do país.
E
Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Ano:
2022
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:
A
o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;
B
o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;
C
o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;
D
é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.
Tendo como base a Lei Maria da Penha, relativamente as Medidas Protetivas de Urgência que obrigam a ofendida, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O juiz poderá encaminhar a ofendida e seus dependentes ao programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
B
O juiz poderá determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, sem afastamento do agressor.
C
O juiz poderá determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
D
O juiz poderá determinar a separação de corpos.
E
O juiz poderá determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
Ano:
2022
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
A
o descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas não pode ser utilizado para justificar a negativação vetorial da pena-base, por constituir ilícito autônomo;
B
por constituir ilícito autônomo, o descumprimento de medidas protetivas não pode justificar a aplicação de medida prisional cautelar;
C
as medidas protetivas de urgência são ontológica e funcionalmente incompatíveis com as medidas cautelares alternativas, não comportando a substituição de umas pelas outras;
D
evidenciada a periculosidade em concreto do agente, diante do descumprimento das medidas protetivas, fica demonstrada a insuficiência da cautela, a ensejar a decretação de preventiva;
E
há pertinência na realização da audiência de justificação ainda que o procedimento tenha sido arquivado e as medidas protetivas tenham sido revogadas, visto ser cabível a admoestação verbal.
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Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher.
A
Determinar a separação de corpos
B
Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação
C
Prestação de alimentos provisionais ou provisórios
D
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
E
Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
II. Os danos patrimoniais resultantes de qualquer ação ou omissão baseada no gênero não podem caracterizar violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que a legislação abrange apenas as hipóteses de ação ou omissão amparada(s) no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral.
III. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a medida protetiva de urgência de prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e III.
Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz poderá tomar dispostas no Art. 23 da Lei nº 11.340/2006 estão, EXCETO:
A
Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
B
Determinar a separação de corpos.
C
Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
D
Encaminhar a recondução da ofendida, do agressor e a de seus dependentes ao respectivo domicílio.
E
Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o agressor que descumpre decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei incorre no cometimento de:
A
Ilícito civil.
B
Ato de desobediência.
C
Contravenção penal.
D
Falta grave, punida com advertência e multa.
E
Crime.
Com base nas disposições constantes na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.
( ) O juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é também competente para analisar pretensão relacionada à partilha de bens.
( ) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – V.
C
F – F – V.
D
F – F – F.
E
V – F – F.
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