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A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violênc...
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Q2405756
Teclas de Atalhos
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A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Assim, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:
A
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar
C
Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
D
Banimento do país.
E
Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.