Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere aos procedimentos previstos na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha...
No que se refere aos procedimentos previstos na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.
B
Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.
C
É vedada a aplicação de penas de cesta básica, sendo possível o pagamento isolado de multa.
D
É competente, por opção do agressor, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do domicílio da vítima.