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Questões de Concurso sobre Art. 20
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Um agressor, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência que determinava seu afastamento do lar. Considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
A
O descumprimento gera apenas sanção administrativa.
B
A prisão preventiva é vedada em casos de violência doméstica.
C
O descumprimento só gera consequência após sentença condenatória.
D
O descumprimento pode ensejar prisão preventiva.
E
O descumprimento configura ilícito civil, sem repercussão penal.
Helena, vítima de violência doméstica, foi informada de que a prisão preventiva de seu agressor havia sido revogada por decisão judicial. Dias após a soltura, o agressor voltou ameaçá-la e a descumprir as medidas protetivas anteriormente fixadas. Helena, então, questionou ao juiz se ele poderia ser preso novamente, e o juiz respondeu-lhe que isso não seria possível. De acordo com a Lei Maria da Penha, a resposta do juiz está:
A
Correta, pois a revogação da prisão preventiva tem caráter definitivo e não permite nova decretação.
B
Correta, pois a prisão preventiva pode ser decretada apenas uma vez.
C
Incorreta, pois o juiz pode decretar novamente a prisão preventiva se sobrevierem razões que a justifiquem.
D
Incorreta, pois a revogação da prisão preventiva só é válida após o trânsito em julgado da sentença.
João foi preso preventivamente por violência doméstica contra Maria. Após alguns meses, o juiz verificou que João participou de programas de reeducação na prisão, demonstrou arrependimento genuíno, e Maria informou que não se sente mais ameaçada, tendo inclusive se mudado para local seguro com apoio familiar. Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
A prisão preventiva deverá ser mantida obrigatoriamente até o julgamento final.
B
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivo para que subsista.
C
A revogação depende exclusivamente da concordância expressa da vítima.
D
O juiz deverá aguardar manifestação do Ministério Público antes de decidir.
E
A prisão só poderá ser revogada após cumprimento de metade da pena.
A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) é uma legislação importante no contexto brasileiro, voltada para a prevenção e o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece medidas protetivas e punitivas para garantir a integridade física e psicológica das mulheres em situação de violência. No entanto, a Lei Maria da Penha também prevê medidas específicas para casos de violência sexual.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE uma medida prevista por essa lei em casos de violência sexual?
A
A Lei Maria da Penha não aborda especificamente casos de violência sexual, concentrando-se exclusivamente em violência doméstica.
B
Em casos de violência sexual, a lei determina a obrigatoriedade de tratamento psicológico para o agressor, visando à sua ressocialização.
C
A lei estabelece que, em casos de violência sexual, o agressor deve ser imediatamente preso preventivamente, sem direito a fiança.
D
A Lei Maria da Penha prevê a criação de casas de acolhida e centros de atendimento especializado para mulheres vítimas de violência sexual.
A Lei Federal Nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. Em seu capítulo II, tal instrumento legal dispõe sobre as medidas protetivas de urgência, estabelecendo que:
A
As medidas protetivas de urgência não poderão ser aplicadas em caráter cumulativo, apenas isoladamente.
B
A vítima (ofendida) poderá ser notificada sobre ingresso e saída da prisão por parte do agressor, caso o juiz entenda necessário para a segurança dela.
C
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz diante do requerimento do Ministério Público ou da vítima (ofendida).
D
A vítima (ofendida) deverá entregar intimação ou notificação ao agressor, desde que acompanhada por autoridade policial.
E
Uma vez decretada a prisão preventiva do agressor, esta só poderá ser revogada ao fim do inquérito policial.
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A Lei Maria da Penha estabelece que a prisão do agressor seja obrigatória em qualquer caso de violência doméstica.
C
Certo
E
Errado
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, define que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz pode, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, decretar ao agressor:
A
prestação de serviços comunitários
B
pagamento isolado de multa
C
prisão preventiva
D
prestação pecuniária
Ano:
2022
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
A
o descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas não pode ser utilizado para justificar a negativação vetorial da pena-base, por constituir ilícito autônomo;
B
por constituir ilícito autônomo, o descumprimento de medidas protetivas não pode justificar a aplicação de medida prisional cautelar;
C
as medidas protetivas de urgência são ontológica e funcionalmente incompatíveis com as medidas cautelares alternativas, não comportando a substituição de umas pelas outras;
D
evidenciada a periculosidade em concreto do agente, diante do descumprimento das medidas protetivas, fica demonstrada a insuficiência da cautela, a ensejar a decretação de preventiva;
E
há pertinência na realização da audiência de justificação ainda que o procedimento tenha sido arquivado e as medidas protetivas tenham sido revogadas, visto ser cabível a admoestação verbal.
No tocante à lei nº 11,340/2006 e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, por representação do Delegado de Polícia.
B
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei nº 9099/95.
C
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no art. 5º, da lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
D
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
E
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Com base nas normas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considere as afirmações abaixo.
I - A prisão preventiva do agressor é incabível em qualquer hipótese.
II - O agressor e a ofendida devem estar unidos por vínculo familiar.
III - É vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
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A aprovação da Lei nº11.340/2006 - Lei Maria da Penha - representa um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sendo assim, assinale a alternativa incorreta:
A
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar de imediato, ao agressor, o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
B
Somente na fase final do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz.
C
No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
D
Poderá o juíz requisitar a qualquer momento, auxílio da força policial, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.
E
A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, estabelece que
A
em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal cabe prisão preventiva contra o agressor.
B
em nenhuma hipótese o sujeito ativo dos crimes previstos nessa Lei poderá ser uma mulher.
C
para efeito dessa Lei são formas de violência a física e a sexual.
D
na ocorrência de uma briga (com agressão física) entre vizinhos, desde que envolvendo um homem e uma mulher e com residências próximas, aplicam-se as disposições da Lei Maria da Penha.
E
se o agressor comprovar que é o proprietário da residência conjugal, não poderá ser determinado o seu afastamento do lar.
Assinale a opção que contenha assertiva falsa acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Lei n.º 11.340/2006:
A
Considerando-se a impossibilidade de qualquer solução conciliatória, se no final advém sentença condenatória contra o agressor, cabe ao juiz examinar a possibilidade de aplicar a suspensão condicional da pena, ou mesmo o regime aberto.
B
No caso de lesão corporal dolosa praticada contra mulher, que tem ou teve com o agente um dos vínculos ou relações referidos no § 9.º do art. 129 do Código Penal, não se aplicam quaisquer dos institutos da Lei n.º 9.099/95 (composição civil, transação e suspensão condicional do processo), nem seu procedimento especial, vedada a aplicação de penas de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
C
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, não é possível a decretação da prisão preventiva apenas para garantir a execução de medidas protetivas de urgência.
D
A ação penal em crime de lesão corporal contra mulher no ambiente doméstico, pouco importando a extensão, é pública incondicionada.
Como Roberta era vítima de constantes agressões cometidas por Jorge, seu cônjuge, e por Pedro, seu enteado, resolveu representar à autoridade policial para requerer a adoção de medidas protetivas. A autoridade policial adotou todos os procedimentos legais e representou ao juízo competente para pedir a prisão preventiva de Pedro e de Jorge, que foi prontamente deferida pelo magistrado e cumprida pela autoridade policial.
Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
A
A prisão de Pedro é ilegal, haja vista que as disposições da Lei Maria da Penha alcançam de forma exclusiva o cônjuge ou o companheiro da ofendida, no caso, Jorge.
B
A prisão de Pedro e Jorge não impede que o juiz adote medidas protetivas de urgência, como o encaminhamento de Roberta a programa oficial de proteção.
C
O juiz que decretou a prisão preventiva de Jorge e Pedro pode revogá-la se verificar a falta de motivo que a justifique. Nesse caso, não poderá haver nova decretação de prisão até o julgamento definitivo.
D
Como forma de preservar a saúde psicológica de Roberta, não será ela informada de nenhum ato processual envolvendo a prisão ou eventual soltura de Pedro e Jorge.
A Lei Maria da Penha, que alterou o Código Penal, não possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar tenham a prisão preventiva decretada.
C
Certo
E
Errado
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A Lei Maria da Penha
A
determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.
B
determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
C
altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
D
altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação.
E
determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.
Entre as medidas protetivas de urgência previstas no sistema
de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher,
inclui-se a decretação da prisão preventiva, devendo a vítima
ser notificada caso o agressor seja preso ou saia da prisão.
Havendo pedido de retratação da representação ofertada, o
juiz, antes de receber a denúncia, deve designar audiência
especial com tal finalidade.
C
Certo
E
Errado
Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
C
Certo
E
Errado
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